norma nº 2011/2021

SNPA! Ga
gistATIvO 1 a
R2 EA cm Od
[8
2 nS
> 2)
SA Frualitotás
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE BRCAS Projeto de Lei Ordinária nº 34/2021
Protac6io 285 0 nº j
tivo ne Q) rose JAN! Lei Ordinária nº ou / 2021
Recebida às.) DO hs.
em d9) 1d0g)
a Ea “Dispõe sobre o serviço voluntário
a di
“Arad na Prefeitura. do Município de
BICAS, e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta... ,
Art. 1º. Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada,
prestada por pessoa, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de
natureza trabalhista previdenciária ou afim.
Art. 2º. O serviço voluntário será exercido mediante a celebração do Termo de Adesão,
constante do Anexo | desta lei, entre a Prefeitura e O prestador do serviço voluntário, dele
devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.
Art. 3º. Fica o Município autorizado a conceder ressarcimento de déspesa ao prestador de
serviço voluntário com idade de dezesseis a vinte e quatro anos integrante de família com
renda mensal per capita de até meio salário mínimo.
8 1º. O. ressarcimento de despesa a que se refere o caput será de até R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS) e será custeado com recursos do Município:por um período máximo de-
12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses;
8 2º. Transcorrido o prazo a que se refere o parágrafo anterior, o voluntário somente poderá
retornar as suas atividades após 6 (seis) meses, contados da data de seu desligamento.
$ 3º. É vedada a concessão do ressarcimento de despesa a que se refere este artigo ao
voluntário que preste serviço a entidade pública ou instituição privada sem fins lucrativos, na
qual trabalhe qualquer parente, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, bem como ao
beneficiado pelo Programa menor Aprendiz.
S 4º. Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às alterações decorrentes da implantação
desta lei, especialmente no que se refere aos critérios previstos no anexo de metas fiscais,
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416) 2009
LATIVG
COM,
>
SOM
( Eta
A
Ros É,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
constantes da Léi Municipal que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária de Bicas-MG.
Parágrafo único. Na elaboração do orçamento, inclusive para os exercícios subsequentes, o
Poder Executivo, adotará as medidas necessárias ao atendimento do disposto no artigo 14, da
Lei:Complementar Nacional nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário. :
Em, 14 de junho , de 2021.
3)
SALA DAS sessões EM do 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
À er. IESÃO FRROVADO ADROUILA
com: DA WE VOTAÇÃO VOTAÇÃO
im 308,
APROV;
snovaDo
FUBLICADO
Sid Ph
“8.
fas