norma nº 2012/2021

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CÂMARA MUNICRAL DE RICAS
Protacsio cod o nº. 30 Projeto de Lei Ordinária nº 37/2021
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Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Iniciativa Auxílio Empresa
Biquense, inserido nas medidas necessárias para mitigação dos impactos econômicos -
decorrentes da pandemia do novo coronavírus - Covid-19 no Município do Bicas.
Art. 2º A Iniciativa Auxílio Empresa Biquense consiste no auxílio às pessoas jurídicas -
enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de'2006, que tiveram
suas atividades suspensas por decretos municipais, bem como pelos demais
dispositivos que venham a suspender atividades.
& 1º O auxílio mencionado no caput consiste no valor de 'até um salário mínimo por
empregado que ganhe, no máximo, três salários mínimos, a ser pago de forma
proporcional ao período de suspensão das atividades empresariais.
8 2º O limite de auxílios pagos por pessoa jurídica será de até cinco empregados.
8 3º Os Auxílios Empresa Biquense a serem concedidos obedecerão à ordem de
inscrição e estarão limitados aos recursos disponíveis na dotação orçamentária própria
da Iniciativa.
Art. 3º Poderão inscrever-se na Iniciativa Auxílio Empresa Biquense as pessoas jurídicas
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que obedeçam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
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| - ter suas atividades suspensas, ainda-que parcialmente, por determinação de ato do
Poder Público municipal em virtude do período de isolamento social para evitar a
disseminação da Covid-19;
Il - ter alvará de funcionamento ativo na Cidade de Bicas;
Ill - estarem enquadradas na Lei Complementar nº 123, de 2006, em 1º de março de
2021;
IV - desempenharem pelo menos uma das atividades econômicas listadas no anexo
único desta Lei;
V - comprometerem-se a não reduzir o número de empregados da pessoa jurídica,
pelos dois meses subsequentes à data de adesão.
8 1º A comprovação dos requisitos previstos nos incisos |, Il, Ill e IV deste artigo será
feita mediante declaração do responsável legal pela pessoa jurídica aderente à
Iniciativa.
8 2º Findo o prazo constante do inciso V deste artigo, as pessoas jurídicas aderentes
terão trinta dias para apresentar a documentação exigida pelo Município em ato
regulamentar, que comprovará a manutenção do número de empregados da pessoa
jurídica aderente à Iniciativa.
8 3º O Poder Executivo poderá incluir outras atividades econômicas além daquelas
previstas no anexo único desta Lei, respeitados os requisitos do caput deste artigo.
Orense
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Art. 4º No caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei fica a
pessoa jurídica excluída da Iniciativa e obrigada a devolver os recursos repassados pelo
Município, além de multa correspondente ao dobro do montante total recebido.
Parágrafo único. A exclusão da Iniciativa será considerada grave infração e dá ensejo à
aplicação das penalidades previstas no art. 87. da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho
de 1993, e da suspensão do acesso a programas promovidos pelo Município pelo prazo
de cinco anos, sem prejuízo da multa estabelecida no caput deste artigo.
Art. 5º A Iniciativa será operacionalizada mediante Termo de Adesão pela pessoa
jurídica interessada, a ser regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a operacionalização desta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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ANEXO ÚNICO - Lista das principais atividades econômicas contempladas pela Lei:
a) bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres;
b) boates, danceterias, salões de dança e casas de festa;
c) museus, galerias, bibliotecas, cinemas, teatros, casas de espetáculo, salas de
apresentação, salas de concerto, salões de jogos, circos, recreação infantil, parques de
diversões, temáticos e aquáticos, pistas de patinação, atividades de entretenimento,
visitações turísticas, exposições de arte, aquários, jardim zoológico;
d) salões de cabeleireiro, barbearias, institutos de beleza, estética e congêneres;
e) produção de eventos e serviços de lazer,
f) quiosques em geral, incluindo carrinhos ambulantes, carrocinhas e congêneres;
9) demais estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que não estejam
enquadradas como atividades essenciais.