norma nº 2014/2021

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CÂMARA MUNICIPAL ; mcas Projeto de Lei Ordinária nº 43/2021
Flávia Apolinário Gamilo
AUXILIAR ADMINISTRATIVO A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a preservação de árvores nas áreas públicas
do Município de Bicas, principalmente as mudas replantadas e as espécies em fase de
crescimento.
Art. 2º Em todas as áreas públicas do município onde forem planejados serviços de
limpeza, capina e roçada, deverão ser adotados procedimentos de identificação e
preservação das árvores em fase de crescimento, considerando:
| o espaçamento adequado entre as árvores;
l. a garantia do desenvolvimento de mudas replantadas e das espécies nascidas
naturalmente;
Hi. - a melhoria da arborização urbana.
Art. 3º Estarão sujeitas ao cumprimento desta Lei, as áreas públicas no-Município sob a
responsabilidade do Município, do Estado, União e da iniciativa privada.
Art. 4º São consideradas áreas públicas para atendimento ao disposto nesta Lei:
I- as praças;
Il- os jardins;
MI - os canteiros centrais;
IV- os parques;
V-as áreas de lazer;
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VI-as calçadas;
VII - as faixas de domínios das rodovias municipais, estaduais e federais;
VIII - as margens de córregos, rios e lagos;
IX-as áreas verdes e outras;
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Art. 5º Caberá ao Poder Executivo, através dos órgãos competentes, articular ações
necessárias para o cumprimento desta Lei.
Art. 6º Cabe ao Poder Executivo regulamentar esta lei após sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas fude SN, de 2021.
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