norma nº 27/2021

Câmara Municipal de Bicas
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ESTADO DE MINAS GERAIS DIAS
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PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 03/2021 FE é
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº <! 1202
PUBLICADO PGR AFiançad
Reg CR RR ER “Veda. a distribuição de lotes sem a
VISTO DO FUNCIONÁRIO * construção de infraestrutura urbana mínima.”
A Câmara Municipal de Bicas, APROVOU, e eu, no uso das atribuições
que me confere a Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Emenda à Lei
Orgânica:
Art. 1º. Será inserido na Lei Orgânica Municipal, o art. 191-A que passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 191-A: Ao Poder Público é vedada a euro de lotes, sem a
conclusão da infraestrutura urbana mínima:
l. - Calçamento das ruas, inclusive as de acesso ao loteamento;
Il. "Esgoto e demais sistemas de saneamento;
ll. Captação de águas pluviais;
IV. Rede de distribuição de água;
V. . Rede de distribuição elétrica;”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
À COMISSÃO :
DO e Bicas, 0% de SuntnO de 2021. ata LT E 6
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Presidente da Câlkgára Municipal de Bicas/MG
PROVADO . MUL
1º VOTAÇÃO PROMULO:
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