norma nº 29/2021

puBLICADO POR PO!
li 23 120%
31 [08 La Orgânica do. Município - LOM,
A
CASLATIVO
Sá Ha,
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
PROPOSTA DE EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01/2021
AO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2021
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº AS) LOM
amy
Altera a redação do art. 4º da Lei
—
PFRROVADO
jº
Em
Veio RO. modificando o parágrafo 3º e
——asto DO FUNC
acrescentando o parágrafo 4º para
ampliar o perímetro urbano do
município de Bicas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprovou e sua Mesa Diretora, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 93, 5 4º, da Lei Orgânica, promulgou a seguinte Emenda à Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º Fica ampliada a área urbana do município de Bicas, conforme alteração do art.
4º da Lei Orgânica Municipal, onde será modificado o parágrafo 3º e acrescentado o
parágrafo 4º que passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art; AB, cream taitmas
$ 3º Fica criada a área urbana, descaracterizando a área rural, dentro do Vetor Norte,
com área total de 64,0165m? e perímetro de 1.121,87 metros, conforme descrição
perimétrica no memorial descritivo anexo a esta Lei.
8 4º A divisão da área urbana em bairros será objeto de Lei específica .e será baseada
em estudos técnicos que permitam mecanismos mais eficientes ao planejamento da
gestão municipal, considerando-se, ainda, a identidade cultural. e demais
particularidades de cada região.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Minas Gerais, *! de
J6 Ot 1204
Melissa Te
Presidejte da Câmara ADC
Ti OD
APROVADO PROMULGO a
24 VOTAÇÃ o) Em
A
mami
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO
je)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
ANEXO II É Md
à eg
MEMORIAL DESCRITIVO
MEMORIAL DESCRITIVO
Município : BICAS/MG
Área : 64.012,65m?
Perímetro : 1121.87m LIMITES e CONFRONTANTES:
Inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P01, de coordenadas N
7.597.515,83m e E 699.297,33m; deste segue com azimute de 89º29'14,76"
por uma distância de 0,45m, até o ponto P02, de coordenadas N
7.597.515,83m e E 699.297,78m ; deste segue com azimute de
85º24'49,81" por uma distância de 8,94m, até o ponto P03, de coordenadas
N 7.597.516,55m e E 699.306,60)m : deste segue com azimute de
87º15'52,88" por uma distância de 6,6 Im, até o ponto P04, de coordenadas
N 7.597.516,86m e E 699.313,20m : deste segue com azimute de
85º51'42,59" por uma distância de 9,14m, até o ponto P05, de coordenadas
N 7.597.517,52m e E 699.322,40m : deste segue com azimute de
96º05'49,84" por uma distância de 21,68m, até o ponto P06, de
coordenadas N 7.597.515,22m e E 699.343,96m ; deste segue com azimute
de 80º38'51,58" por uma distância de 4,22m, até o ponto P07, de
coordenadas N 7.597.515,90m e E 699.348,12m ; deste segue com azimute
de 71º00'45,95" por uma distância de 14,84m, até o ponto P08, de
coordenadas N 7.597.520,73m e E 699.362,16m ; deste segue com azimute
de 87º36'26,48" por uma distância de 18,9Im, até o ponto P09, de
coordenadas N 7.597.521,52m e E 699.381,05m ; deste segue com azimute
de 101º39'45,75" por uma distância de 54,85m, até o ponto P10, de
coordenadas N 7.597.510,44m e E 699.434,76m ; deste segue com azimute
de 127º11'54,16" por uma distância de 8,49m, até o ponto Pll, de
coordenadas N 7.597.505,30m e E 699.441,53m ; deste segue com azimute
de 127º41'25,10" por uma distância de 25,22m, até o ponto P12, de
coordenadas N 7.597.489,88m e E 699.461,49m ; deste segue com azimute
de 123º05'51,53" por uma distância de 17,7Im, até o ponto P13, de
coordenadas N 7.597.480,2Im e E 699.476,32m ; deste segue com azimute
de 133º32'48,98" por uma distância de 16,7Im, até o ponto P14, de
coordenadas N 7.597.468,70m e E 69%.488,44m ; deste segue com azimute
de 135º29'14,94" por uma distância de 34.50m. até o ponto PIS, de
coordenadas N 7.597.444,09m e É 699.512,63m ; deste segue com azimute
de 123º55'50,48" por uma distância de 13,35m, até o ponto P16, de
coordenadas N 7.597.436,64m e E 699.523,7 Im ; deste segue com azimute
de 120º47'05,12" por uma distância de 22,0Im, até o ponto P17, de
coordenadas N 7.597.425,37m e E 699.542,62m ; deste segue com azimute
de 113º00'45,94" por uma distância de 6,5Im, até o ponto P18, de
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
B Eis 7.597.422,83m e E 699.548,6Im ; deste segue com azimut
de 1052391, 84" por uma distância de 40,09m, até o ponto P19, de
coordenadas N 7.597.412,19m e E 699.587,26m ; deste segue com azimute
de 96º10'09,98" por uma distância de 18,20m, até o ponto P20, de
coordenadas N 7.597.410,23m e E 699.605,35m ; deste segue com azimute
de 85º09'21,92" por uma distância de 39,53m, até o ponto P21, de
coordenadas N 7.597.413,57m e E 699.644,73m ; deste segue com azimute
de 154º11'03,18" por uma distância de 21,86m, até o ponto P22, de
coordenadas N 7.597.393,89m e E 699.654,26m ; deste segue com azimute
de 240º02'16,10" por uma distância de 20,43m, até o ponto P23, de
coordenadas N 7.597.383,69m e E 699.636,56m ; deste segue com azimute
de 223º27'56,87" por uma distância de 13,5Im, até o ponto P24, de
coordenadas N 7.597.373,88m e E 699.627,27m ; deste segue com azimute
de 204º11'10,79" por uma 1 / 3 distância de 12,28m, até o ponto P25, de
coordenadas N 7.597.362,68m e E 699.622,24m ; deste segue com azimute
de 183º26'01,73" por uma distância de 11,84m, até o ponto P26, de
coordenadas N 7.597.350,86m e E 699.621,53m ; deste segue com azimute
de 175º49'40,13" por uma distância de 12,14m, até o ponto P27, de
coordenadas N 7.597.338,75m e E 699.622,41m ; deste segue com azimute
de 177º51'56,44" por uma distância de 17,93m, até o ponto P28, de
coordenadas N 7.597.320,84m e E 699.623,08m ; deste segue com azimute
de 176º15'33,64" por uma distância de 21,69m, até o ponto P29, de
coordenadas N 7.597.299,20m e E 699.624,49m ; deste segue com azimute
de 174º55'41,64" por uma distância de 8,39m, até o ponto P30, de
coordenadas N 7.597.290,84m e E 699.625,23m ; deste segue com azimute
de 175º49'34,44" por uma distância de 13,92m, até o ponto P31, de
coordenadas N 7.597.276,96m e E 699.626,25m ; deste segue com azimute
de 176º06'35,74" por uma distância de 17,95m, até o ponto P32, de
coordenadas N 7.597.259,05m e E 699.627,47m ; deste segue com azimute
de 182º52'20,44" por uma distância de 9,78m, até o ponto P33, de
coordenadas N 7.597.249,28m e E 699.626,98m ; deste segue com azimute
de 174º57'04,13" por uma distância de 13,16m, até o ponto P34, de
coordenadas N 7.597.236,17m e E 699.628,13m ; deste segue com azimute
de 173º18'00,37" por uma distância de 10,60m, até o ponto P35, de
coordenadas N 7.597.225,65m e E 699.629,37m ; deste segue com azimute
de 195º43'49,32" por uma distância de 11,5Im, até o ponto P36, de
coordenadas N 7.597.214,57m e E 699.626,25m ; deste segue com azimute
de 271º17'57,23" por uma distância de 8,05m, até o ponto P37, de
coordenadas N 7.597.214,75m e E 699.618,21m ; deste segue com azimute
de 277º06'18,10" por uma distância de 18,96m, até o ponto P38, de
coordenadas N 7.597.217,10m e E 699.599,39m ; deste segue com azimute
de 284º06'35,44" por uma distância de 54,26m, até o ponto P39, de
coordenadas N 7.597.230,32m e E 699.546,77m ; deste segue com azimute
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS a “o
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. | [g As
É > gps É
A 98" por uma distância de 8,37m, até o ponto P40, dê
coordenadas N 7.597.230,71m e E 699.538,41m ; deste segue com azimute
de 254º15'43,02" por uma distância de 9,47m, até o ponto P41, de
coordenadas N 7.597.228,14m e E 699.529,30m ; deste segue com azimute
de 280º39'06,73" por uma distância de 2,67m, até o ponto P42, de
coordenadas N 7.597.228,64m e E 699.526,67m ; deste segue com azimute
de 307º29'19,07" por uma distância de 7,79m, até o ponto P43, de
coordenadas N 7.597.233,38m e E 699.520,49m ; deste segue com azimute
de 268º28'53,77" por uma distância de 41,21Im, até o ponto P44, de
coordenadas N 7.597.232,29m e E 699.479,29m ; deste segue com azimute
de 282º47'42,19" por uma distância de 10,09m, até o ponto P45, de
coordenadas N 7.597.234,52m e E 699.469,45m ; deste segue com azimute
de 290º12'04,09" por uma distância de 11,86m, até o ponto P46, de
coordenadas N 7.597.238,62m e E 699.458,32m ; deste segue com azimute
de 282º53'46,47" por uma distância de 6,85m, até o ponto P47, de
coordenadas N 7.597.240,15m e E 699.451,65m ; deste segue com azimute
de 302º07'16,87" por uma distância de 11,20m, até o ponto P48, de
coordenadas N 7.597.246,10m e E 699.442,16m ; deste segue com azimute
de 312º53'02,19" por uma distância de 12,50m, até o ponto P49, de
coordenadas N 7.597.254,6Im e E 699.433,00m ; deste segue com azimute
de 322º07'23,13" por uma distância de 48,77m, até o ponto P50, de
coordenadas N 7.597.293,10m e E 699.403,06m ; deste segue com azimute
de 325º09'13,49" por uma distância de 33,05m, até o ponto P51, de
coordenadas N 7.597.320,23m e E 699.384,17m ; deste segue com azimute
de 323º56'42,37" por uma distância de 55,63m, até o ponto P52, de
coordenadas N 7.597.365,20m e E 699.351,43m ; deste segue com azimute
de 319º48'00,42" por uma distância de 1,62m, até o ponto P53, de
coordenadas N 7.597.366,44m e E 699.350,38m ; deste segue com azimute
de 324º36'39,27" por uma distância de 6,47m, até o ponto P54, de
coordenadas N 7.597.371,72m e 2 / 3 E 699.346,64m ; deste segue com
azimute de 324º16'43,35" por uma distância de 9,33m, até o ponto P55, de
coordenadas N 7.597.379,29m e E 699.341,19m ; deste segue com azimute
de 320º55'41,80" por uma distância de 9,12m, até o ponto P56, de
coordenadas N 7.597.386,37m e E 699.335,44m ; deste segue com azimute
de 321º55'58,23" por uma distância de 15,38m, até o ponto P57, de
coordenadas N 7.597.398,48m e E 699.325,96m ; deste segue com azimute
de 355º39'11,68" por uma distância de 2,3Im, até o ponto P58, de
coordenadas N 7.597.400,78m e E 699.325,79m ; deste segue com azimute
de 354º17'10,20" por uma distância de 12,19m, até o ponto P59, de
coordenadas N 7.597.412,90m e E 699.324,57m ; deste segue com azimute
de 0º56'40,80" por uma distância de 12,25m, até o ponto P60, de
coordenadas N 7.597.425,15m e E 699.324,77m ; deste segue com azimute
de 358º57'25,73" por uma distância de 6,47m, até o ponto P61, de
PREFEITURA MUNICIPAL DEBICAS “59
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000. (8 as .
pude
BR : 7.597.431,62m e E 699.324,66m ; deste segue com azimute
de 354º5648, 13" por uma distância de 6,10m, até o ponto P62, de
coordenadas N 7.597.437,70m e E 699.324,12m ; deste segue com azimute
de 355º45'40,23" por uma distância de 16,03m, até o ponto P63, de
coordenadas N 7.597.453,69m e E 699.322,93m ; deste segue com azimute
de 354º48'11,18" por uma distância de 6,43m, até o ponto P64, de
coordenadas N 7.597.460,09m e E 699.322,35m ; deste segue com azimute
de 308º55'36,11" por uma distância de 0,4Im, até o ponto P65, de
coordenadas N 7.597.460,35m e E 699.322,03m ; deste segue com azimute
de 346º17'19,70" por uma distância de 0,39m, até o ponto P66, de
coordenadas N 7.597.460,73m e E 699.321,94m ; deste segue com azimute
de 1º22'09,09" por uma distância de 7,12m, até o ponto P67, de
coordenadas N 7.597.467,85m e E 699.322,1 Im ; deste segue com azimute
de 1º30'26,07" por uma distância de 4,58m, até o ponto P68, de
coordenadas N 7.597.472,43m e E 699.322,23m ; deste segue com azimute
de 276º37'51,02" por uma distância de 3,97m, até o ponto P69, de
coordenadas N 7.597.472,89m e E 699.318,29m ; deste segue com azimute
de 275º52'32,82" por uma distância de 10,22m, até o ponto P70, de
coordenadas N 7.597.473,93m e E 699.308,13m ; deste segue com azimute
de 274º12'29,74" por uma distância de 10,64m, até o ponto P71, de
coordenadas N 7.597.474,7Im e E 699.297,52m ; deste segue com azimute
de 358º15'40,68" por uma distância de 13,75m, até o ponto P72, de
coordenadas N 7.597.488,46m e E 699.297,10m ; deste segue com azimute
de 357º02'10,05" por uma distância de 7,19m, até o ponto P73, de
coordenadas N 7.597.495,63m e E 699.296,73m ; deste segue com azimute
de 359º17'06,39" por uma distância de 4,03m, até o ponto P74, de
coordenadas N 7.597.499,67m e E 699.296,68m ; deste segue com azimute
de 1º3423,71" por uma distância de 8,24m, até o ponto P75, de
coordenadas N 7.597.507,90m e E 699.296,90m ; deste segue com azimute
de 359º57'29,81" por uma distância de 3,08m, até o ponto P76, de
coordenadas N 7.597.510,98m e E 699.296,90m ; deste segue com azimute
de 5º01'47,97" por uma distância de 4,87m, até o ponto P01, onde teve
inicio essa descrição.
BICAS , 13/05/2021
Responsável Técnico: THIAGO CESAR DUTRA
CREA: MG-238784/D