norma nº 310/2021

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“e. Câmara Municipal de Bicas É
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PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Veiga
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
GÂMARA MUNICIPAL DE EM Projeto de Resolução O /2021 PUBLICADO PGR
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Livro nº O) Fotos QN : : / 6 padares Oro Hs
cebida às 12,00 hs.
ua á | 1202) Dispões sobre a constituiças RO COMBSASNARO
Em AS Especial para Revisão da Lei Orgânica do
jo Gamilo Município de Bicas e dá outras
AUXILIAR A QUINISTRATIVO pRqadEncias a
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
do Município, e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação desta
última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica constituída, na forma do art. 89 da Lei Orgânica, combinado com
o art. 64 e 65, |, do Regimento Interno: da Câmara, Comissão Especial com a
finalidade de análise e apresentação de proposta de Revisão/Atualização da Lei
Orgânica do Município de Bicas (LOM).
Art. 2º. A Comissão será constituída de três vereadores, que terão prazo de
60 (sessenta) dias, prorrogáveis a pedido, para conclusão dos trabalhos, a partir da
publicação de Portaria com a designação de seus membros.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Sala das Sessões, 2% de Jomho de 2021.
Melissa: ttos - e José Fernandes Alve.
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- Onedla du frade José nba da Silva
1º Secretário 2º Secretário
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipaf'nº 1.416/2009 : 1
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