norma nº 311/2021

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Câmara Municipal de Bicas Vi
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 ao
ESTADO DE MINAS GERAIS =
PUBLICADO POR AFIAAyAO
Projeto de Resolução 02 /2021 99 106 BANS 08 1902)
Resducoab mº 341] 409 :
CAMARA MUNICIAL e MCAS — a o —
Proteceio sed o mº
Livro nº 0) rotas ON! Dispões sobre a constituição de Comissão
Ê :00 hs, Especial para Revisão do Regimento
Reoguido à JO] ) interno da Câmara Municipal de Bicas e
Em DS LO) dá outras providências.
-:syia Aponnáio Camilo
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
do Município, e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação desta
última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica constituída, na forma do art. 89 da Lei Orgânica, combinado com
o art. 64, 65, | e 154, | do Regimento Interno da Câmara, Comissão Especial com a
finalidade de análise e apresentação de proposta de Revisão/Atualização do
. Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas. :
Art. 2º. A Comissão será constituída de três vereadores, que terão prazo de
60 (sessenta) dias, prorrogáveis a pedido, para conclusão dos trabalhos, 'a partir da
publicação de Portaria com a designação de seus membros.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, iyde Junio de 2021.
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nc Navarro n/gcud José o Mátias da Silva:
1º Secretário 2º Secretário
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº.1.416/2009 p 1 '