norma nº 313/2021

Mm - - “
Câmara Municipal de Bicas É
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 e
ESTADO DE MINAS GERAIS
Substitutivo ao Projeto de Resolução 04/2021
Qusduçõo mº 313/2091"
“Cria. a Comissão - Permanente de
Desenvolvimento Urbano e altera o art. 60
do Regimento .-Intemo . da: Câmara
Municipal de Bicas.”
A Câmara Municipal de Bicas aprova:
à Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Desenvolvimento Urbano —
CDU — para manifestar-se quanto ao mérito nas matérias de sua competência. :
Art. 2º São matérias de competência da CDU:
a)
b)
c)
d)
e)
urbanismo e arquitetura; política e desenvolvimento urbano; uso,
parcelamento e ocupação do solo urbano; transportes urbanos;
infraestrutura urbana e saneamento ambiental; :
direito urbanístico e a ordenação jurídico-urbanística do território
municipal;
política e desenvolvimento municipal;
acessibilidade e mobilidade-urbana;
plano diretor.
Art. 3º. Cabe ainda à CDU fiscalizar e acompanhar a efetiva apre das
Leis Municipais no âmbito de sua competência.
Art. 4º. Altera-se o caput e os incisos do art.60 do Regimento Interno, visando
a inclusão da Comissão ora criada no rol das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal de Bicas, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 — As Comissões Permanentes são 06 (seis), compostas cada uma de
03 (três) Vereadores, com as seguintes denominações:
| - Comissão de Finanças, Legislação e Justiça;
Il - Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social:
HI - Comissão de Direitos Humanos |
IV = Comissão de Licitação
V
Comissão de Participação Popular e Fiscalização da Cidade
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 4 1
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tao LÁ
Câmara Municipal de Bicas é 4º.
PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 asa
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
- Comissão de Desenvolvimento Urbano”(NR)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
". Sala das Sessões, dA de 03 de 2021.
MelissalT attos José E
Vice Presidente
Marcelo Návarro Jardim é José Alberto Matias da Silva
1º Secretário : 2º Secretário - |
À COMISSÃO RPROVADO
COMPETENTE IE VOTAÇÃO ma SRvO
Em GO, Em ÃO, 03", dom
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Papel rêciclado, odor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 2:
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