norma nº 314/2021

Câmara Municipal de Bicas
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Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
ESTADO DE MINAS GERAIS
à COMISSÃO PUBLICADO POR AF VAAÇÃO
“UG PETENTE . K u dou
a Ny -09 ; dO Projeto de Resolução 05/2021 391 10 plou a 031 Ad
Resolução nº 314 909) RO
“Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento)
ao percentual máximo para a contratação de
nine 4 operações de crédito com desconto automático em
ol io oe folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021,
em ! 1s, nos termos da Lei Federal nº 14.131, de 30 de
março de 2021”.
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe
conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município,
APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução:
Art. 1º - Em consonânciá com a Lei Federal nº 14.131 de 30 de março 2021, até 31 de
dezembro de 2021, até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de empréstimos em
consignação dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Bicas, terá um acréscimo
de 5% (cinco por cento). totalizando um limite de 35% (trinta e cinco por cento). (NR)
Art. 2º- Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de. as consignações contratadas nos
termos e no prazo previsto no art. 1º desta Resolução, ultrapassarem, isoladamente ou
combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 30% (trinta por cento) já previsto
anteriormente, será observado o seguinte:
I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Resolução para as
operações já contratadas;
“II - ficará vedada a contratação de novas obrigações.
Art. 3º - A contratação de nova operação de crédito com desconto automático em folha de
pagamento deve ser precedida do esclarecimento ao tomador de crédito:
I - do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações assumidas;
DS)
II - de outras informações exigidas em Lei e em regulamentos. ERQMU
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Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, )3 deOutvorO de 2021.
svr
Melissa filidii José Fe
President Vice Presidente
Marcelo Navarro Jardim José De Marids da Silva
1º Secretário 2º Secretário
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1416/2009 1