norma nº 2019/2021

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL DE CAS Projeto de Lei Ordinária nº 49/2021
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pedi) Ida. Conscientização e Prevenção ao
Suicídio” e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal. de Conscientização e Prevenção ao
Suícídio” no âmbito do Município de Bicas-MG, passando a fazer parte do Calendário
Municipal de Atividades.
Parágrafo único. O “Dia Municipal de Conscientização e Prevenção ao Suicídio”
será celebrado no dia 10 de setembro de cada ano.
Art. 2º Os objetivos do “Dia Municipal de Conscientização e Prevenção ao
Suicídio” serão:
I - estimular ações educativas e preventivas, visando a diagnosticar pretensos
suicidas;
Il - promover atividades de apoio às pessoas com distúrbios emocionais ou
mentais;
HI - criar canais de atendimento pessoal às pessoas diagnosticadas com distúrbios,
desenvolvendo estratégias de proteção à vida em todos os sentidos, com ampla
divuigação nos meios de comunicação aicançáveis;
IV - propor e executar projetos que organizem rede de atenção e intervenção nos
'casos de tentativa de suicídio, promóvendo intercâmbio entre o Sistema Único de Saúde
(SUS) e a sociedade civil organizada, envolvendo sociedades . empresariais e
organizações de apoio à causa. R
Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, individualmente ou em conjunto com
outras instituições públicas ou privadas, no âmbito de suas competências, realizar ou
promover:
1 - campanhas, seminários, conferências, palestras, encontros, fóruns e outras
atividades que estimulem a discussão, reflexão, conscientização, alerta e divulgação de
dados sobre o suicídio;
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II - debates sobre a disseminação, controle e medidas preventivas contra o suicídio.
Art. 4º A Câmara Municipal reservará em seu calendário anual o dia 10 de
setembro para ocupação do Plenário, visando à execução das atividades previstas nesta
Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de odulhoge 2021.
Helber Marques Correa
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