norma nº 2020/2021

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Câmara Municipal de Bicas gi ITENTE
Secretaria Legislativa : Em Of 204
Projeto de Lei Ordinária nº 14/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE BICA E
Protosslo sos o nº... 3 gi Leine 20207 202
Livro nº OL. “Institui o Programa Municipal Adote
Rocobido às Lo. o: uma Escola”.
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
«UXILIAR ADMINISTRATIVC E
Art. 1º - Fica insiítuido o Programa Municipal Adote uma Escola, com o objetivo de incentivar
pessoas jurídicas a contribuirem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública.
Parágrafo único - A participação das pessoas jurídicas no programa poderá se dar sob forma de
doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e
ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas
públicas do município.
Art. 2º - Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas jurídicas devem firmar
termo de cooperação com a direção da escola, a ser dotada, ouvido o colegiado escolar.
Art. 3º - As pessoas jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e
publicitários, as ações praticadas em benefício da escola adotada.
Art. 4º - A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem
concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no art. 3º desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 bi dias, contados da
data de publicação,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário. ROVAS
APROVAS
2º VOTAÇA =
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Bicasfúde noverhfe'2021.
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Prefeito iara