norma nº 2021/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS .:
Procuradoria Geral
Praça Raul Soares. 20 centro — CEP: 36.600.000.
APROVADO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 54/2021 Es RAÇA dou
LEINºS09)/2021
: ! : “Dispõe sobre a criação do
EVOTAÇÃO distrito denominado de Santa
a 4 IS 9 1 doa Helena de Bicas. Dá redação à
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. descrição das novas
confrontações do distrito-sede de
Bicas, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere
a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta
o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. Fica criado, no território deste município, o distrito denominado de Santa
Helena de Bicas, com sede no ex-povoado de Santa Helena.
Art. 2º. A área territorial. do distrito de Santa Helena de Bicas será desmembrada do
distrito-sede de Bicas.
Art. 3º. Este distrito. que compõe o município, terá as seguintes confrontações,
conforme Memorial Descritivo aprovado pela Fundação João Pinheiro: .
DIVISAS INTERDISTRITAIS
I- Entre o distrito-sede de Bicas e o Distrito de Santa Helena de Bicas: conforme
memorial descritivo anexo à presente lei. (NR)
Art. 4º. O distrito será instalado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor tão logo se publique.
APROVADO
Bicas, 05 de mevembrs de 2021.
Prefeito Municipal