norma nº 2022/2021

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 30/2021
Lei Municipal nº «L032) 1054
"Garante à população acesso a
informações sobre . beneficiados
por programas sociais da
Prefeitura Municipal, através da
Internet no site da Prefeitura ou
outros meios de acesso livre à
população”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA
DIRETORA NO ANO DE 2021, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica garantido à população do Município o acesso. a informações sobre
beneficiados por programas sociais da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - O acesso previsto no artigo anterior dar-se-á, necessariamente, por meio da
divulgação na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, podendo ser feita
também através de outros meios de acesso livre à população.
Parágrafo único. Entre as informações a serem disponibilizadas à população, constarão,
no mínimo, os seguintes itens:
I Nome do beneficiário;
II. Bairro;
III. Natureza dos benefícios recebidos;
IV. Valor;
V. Período em que o beneficiado esteja ou tenha estado incluído no programa ou ação
respectiva, e ainda a data do deferimento da concessão.
Art. 3º - Esta Lei considerará, para seus efeitos, os programas sociais do Município,
através de todos os seus órgãos, executadas com recursos exclusivos do Município, em
conjunto com outras esferas de governo ou em parceria com organismos não-
governamentais, com ou 'sem finalidades lucrativas, para pessoas físicas e pessoas
jurídicas.
Art. 4º - Consideram-se programas sociais para os fins previstos nesta Lei, todos os
programas dirigidos à população de qualquer faixa etária ou a pessoas jurídicas e que
objetivem a inclusão social, econômica, educativa ou de qualquer outro tipo.
Parágrafo único. Para a consideração da natureza de inclusão social dos programas
referidos nesta Lei, serão levados em conta a descrição e finalidades desses programas
no Plano Plurianual, na Lei Orçamentária Anual e nas leis ordinárias, decretos ou
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
qualquer outro dispositivo normativo, ainda que exclusivamente administrativo, que
regular o programa.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 60 (sessenta)
dias da data de sua publicação.
Bicas, 1) de Novennbuo de 2021.
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