norma nº 2023/2021

À COMISSÃO -
COBPETENTE Bicas, ibde nl de 2021.
JO + 03, do
Lim
4SStATIVO bo
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 44/2021
Lei Municipal nº Z023/2021
“Estabelece a concessão gratuita de
absorventes e tampões higiênicos aos
que os requererem”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA NO
ANO DE 2021, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Estabelece fornecimento gratuito de absorventes e tampões higiênicos à
família que se declarar hipossuficiente, inclusive à menores desacompanhadas que
solicitem os referidos produtos, devendo também serem oferecidos em todas as
escolas e repartições públicas.
Parágrafo Único: O fornecimento dos materiais mencionados no caput independe de
inscrição no Cadastro Único, devendo ser disponibilizado da mesma forma em que há
disponibilização de camisinhas, ou seja, de forma livre e de fácil acesso.
Art. 2º As despesas com a execução das ações previstas nesta lei serão arcadas pelas
dotações orçamentárias consignadas anualmente à Secretaria de Saúde, observados os
limites de movimentação, empenho e da situação financeira anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
APROVAIO
2º VOTAÇÃO
m JO ao, 1s 2%