norma nº 2025/2021

ORISSÃO Pa
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CouPETENTE a
Câmara Municipal de Bicas |
- Secretaria Legislativa
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VOTAÇÃO
Projeto de Lei Ordinária nº 15/2021 IS, dou
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Em 30 , Maria da Penha nas escolas municipais
: do Município
Flávia Apolinário Gamilr
Art. 1º - Torna-sé obrigatório, nos estabelecimentos da Rede Pública Municipal, o
ensino de noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
Art. 2º - A execução desta lei estará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, com
possível participação de entidades governamentais e não governamentais ligadas ao
tema da luta pelos direitos das mulheres e contra a violência contra a mulher.
Art. 3º - Esta lei tem como propósito:
I - Contribuir para o conhecimento, no âmbito das comunidades escolares, da Lei nº
11.340/2006, a Lei Maria da Penha;
II - Impulsionar a reflexão crítica, entre estudantes, professores e comunidade escolar,
sobre a violência contra a mulher;
HI - Abordar a necessidade do registro, nos órgãos competentes, das denúncias dos
casos de violência contra a mulher, bem como da adoção das medidas protetivas
previstas na-Lei Federal 11.340/2006.
IV - Promover a igualdade de gênero, prevenindo e evitando, dessa forma, as práticas de
violência contra a mulher.
Art. 4º - O ensino será desenvolvido ao longo de todo o ano letivo, realizando, no dia 8 |,
de março (Dia Internacional da Mulher), anualmente, uma programação ampliada e 5
específica em alusão à data e ao tema abordado por esta lei. E
Parágrafo Único - O conteúdo referente às noções básicas sobre a Lei 11.340/2006 será
ministrado no âmbito de todo o currículo escolar. E
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data jde
disposições em contrário.
BicasJode novembre 2021.
APNOVACO