norma nº 2027/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº *3 /2021
ler Monicipel vê 9024 [909]
“Dispõe sobre autorização para adoção
de medidas de cumprimento ao disposto
no inciso XI do art. 212-A da
Constituição da República de 1988 e da
Lei Federal nº 14.113/2020 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Visando dar cumprimento ao disposto no inciso XJ do art. 212-A da Constituição
da República de 1988 e art. 26 da Lei nº 14.113/2020, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, em caráter excepcional, a conceder abono financeiro, de caráter
remuneratório, em favor dos profissionais da educação escolar básica que atendam,
cumulativamente, os conceitos constantes dos incisos IH e II do art. 26 da Lei nº
14.113/2020.
$1º O abono financeiro será concedido somente a partir da competência do mês de
novembro, mediante apuração do saldo financeiro e orçamentário existente no
FUNDEB vinculado à classificação por fonte e destinação de recursos, grupo
“Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do
Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica”, codificação “18”.
$2º Na apuração do cálculo do abono será considerado o eventual saldo financeiro e
orçamentário a que se refere o $1º, o número de profissionais da educação escolar
básica enquadrados no caput e os critérios e demais parâmetros de cálculo estabelecidos
no $3º.
$3º Para efeitos de apuração do cálculo e pagamento do abons serão adotados os
seguintes critérios e parâmetros:
I - Será concedido ao profissional da educação escolar básica na proporção da sua
jornada de trabalho e tempo de serviço prestados ao Município no respectivo exercício
financeiro.
Il — Terá como base de cálculo o valor do último vencimento pago pelo Município em
competência anterior aquela em que se der o pagamento do abono.
$4º Para fins de apuração do tempo de serviço prestado ao Município no respectivo
exercício financeiro, deverá ser apurado:
I- Todo o exercício na hipótese de servidores efetivos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
IH — O período de vigência do vínculo contratual, incluídas eventuais suspensões
prazo; “o
HI — O período de nomeação na hipótese de cargo em comissão.
85º O abono previsto neste artigo possui caráter excepcional e transitório, sendo
expressamente vedada a sua incorporação ou a sua utilização para quaisquer fins de =”
equiparação de remuneração.
Art. 2º Fica também autorizado, em caráter excepcional e somente a partir do exercício
financeiro de 2022, a concessão de abono financeiro, de caráter remuneratório, aos
demais servidores da educação municipal remunerados com recursos do FUNDEB ou
recursos próprios da educação. em efetivo exercício de suas atividades em educação
básica.
$ 1º Os recursos para pagamento do abono autorizado no capur, no respectivo exercício
financeiro, serão provenientes de resíduos de saldo do FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação. referente à eventual disponibilidade orçamentária do montante de 30%
(trinta por cento) do referido Fundo e com recursos oriundos do orçamento municipal da
educação — Fonte 101.
8 2º Na apuração do cálculo do abono será considerzdo o eventual saldo financeiro e
orçamentário a que se refere o $1º deste artigo. o número de servidores da educação
municipal enquadrados no caput e os critérios e demais parâmetros de cálculo
estabelecidos nos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as disposições da
presente Lei.
Art. 4º Em razão das despesas previstas nesta Lei se encontrarem vinculadas ao
disposto no inciso Xi do art. 2'2-A da Constituição da República de 1988 c/c o art. 26
da Lei nº 14.113/2020 e uma vez que, para efeito de contabilização, as despesas serão
computadas no orçamento em execução. conforme cada exercício financeiro, não
afetando as metas e os resultados fiscais, fica dispensada a elaboração da estimativa a
que se refere o 85º do art. 17 e c art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
APROVADO
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 2º VOTAÇÃ 2! GR)
À COMISSÃO Em. 40: UE SS a
Em RS Bicas, J6 de novembro de 2021. E ME O
E)
so
Puga À
APROVADO
*º VOTAÇÃO
EM SO JA | So:
Helbef Marques Corrêa
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
IH — O período de vigência do vínculo contratual, incluídas eventuais suspensões
prazo; “o
HI — O período de nomeação na hipótese de cargo em comissão.
85º O abono previsto neste artigo possui caráter excepcional e transitório, sendo
expressamente vedada a sua incorporação ou a sua utilização para quaisquer fins de
equiparação de remuneração.
Art. 2º Fica também autorizado, em caráter excepcional e somente a partir do exercício
financeiro de 2022, a concessão de abono financeiro, de caráter remuneratório, aos
demais servidores da educação municipal remunerados com recursos do FUNDEB ou
recursos próprios da educação. em efetivo exercício de suas atividades em educação
básica.
$ 1º Os recursos para pagamento do abono autorizado no caput, no respectivo exercício
financeiro, serão provenientes de resíduos de saldo do FUNDEB - Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação. referente à eventual disponibilidade orçamentária do montante de 30%
(trinta por cento) do referido Fundo e com recursos oriundos do orçamento municipal da
educação — Fonte 101.
8 2º Na apuração do cálculo do abono será considerzdo o eventual saldo financeiro e
orçamentário a que se refere o 81º deste artigo. o número de servidores da educação
municipal enquadrados no caput e os critérios e demais parâmetros de cálculo
estabelecidos nos parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que for necessário, as disposições da
presente Lei.
Art. 4º Em razão das despesas previstas nesta Lei se encontrarem vinculadas ao
disposto no inciso XI do art. 2'2-A da Constituição da República de 1988 c/c o art. 26
da Lei nº 14.113/2020 e uma vez que, para efeito de contabilização, as despesas serão
computadas no orçamento em execução, conforme cada exercício financeiro, não
afetando as metas e os resultados fiscais, fica dispensada a elaboração da estimativa a
que se refere o 85º do art. 17 e c art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
APROVAT
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 2 To
À COMISSÃO Em JO TR =
CUEEETENTE . [ h )
R No Bicas, J6 de novembro de 2021. E, B; A AM a
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APROVADO
2º VOTAÇÃO
EM 20,) M [0
Helbef Marques Corrêa
Prefeito Municipal
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