norma nº 2032/2021

estar vo mm
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021
: CAMARA MUNICIPAL DE BICAS
Prelecaio 365 9 1º Leine 20392] 2021
tivre nº VA o) "oinas as 20! '
Recebido às do ELO “Altera a lei Nº 1878 de 20 de
mm. 301 maio de 2019 para incluir a Mãe
é Solo como prioridade nos
Coto programas habitacionais do
Flávia apa pi Município.”
AUXILIAR
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art, 1º A ementa da Lei nº 1878 de 20 de maio de 2019 passa a ser a
seguinte: “Dispõe sobre a priorização da mulher vítima de violência e da
mãe solo nos programas habitacionais promovidos pelo município.”
Art, 22 O Art. 1º da Lei nº1878 de 20 de maio de 2019 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Esta lei dispõe sobre a priorização da mulher vítima de violência e
da mãe solo nos programas habitacionais promovidos pelo município de
-Bicas.“(NR)
Art. 3º Fica incluído inciso Ill ao Art. 2º da Lei n21878 de 20 de maio de
2019, com a seguinte redação:
Ill — Mãe Solo — Mãe ou responsável legal que possua a guarda de-criança
ou adolescente e seja a principal responsável pela sua criação.”(NR)
SLATIVE
Ra og,
Câmara Municipal de Bicas cu
Secretaria Legislativa
Art. 4º Fica acrescido Art. 4º-A Lei nº1878 de 20 de maio de 2019, com a
seguinte redação:
“Art, 4º-A. No ato da inscrição da Mãe Solo em programa habitacional do
município será exigido, como requisito:
|- Certidão de nascimento da criança pela qual a mãe é responsável;
|| - Cartão de vacinação em dia das crianças de O a 7 anos;
Ill — Comprovante de matrícula na escola das crianças de 6 a 16 anos
incompletos”
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, Ol de dezembede 2021.
“Helb arques Correa
Prefeito
À COMISSÃO
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