norma nº 2034/2021

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unicipal de Bicas
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GESTO
Câmara Municipal de Bicas
“Secretaria Legislativa
- 83º - Fica proibida a veiculação de propagandas político-partidárias
ou nomes de pessoas que concorrerão a cargos públicos eletivos
municipais, estaduais e federais nos brindes doados aos alunos.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Bicas, Ol de dezembro de 2021.
Helber Marques Correa
Prefeito Municipal
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