norma nº 2029/2021

LATIV,
SATO
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº 48/2021
leine 099] 2031
LIGADO POR EXATA Za “VEDA A NOMEAÇÃO PELA
puB Pelcto. |, jim ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
qu rp stot SE “INDIRETA DE BICAS DE PESSOAS
eds — CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº.
: NCION
—psto DO FU 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA NO
ANO DE 2021, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica vedada a nomeação no âmbito da administração pública direta e indireta
para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração de
pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº.
11.340, de 07 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha.
Parágrafo único. Inicia-se essa vedação com a gêndenatão em decisão transitada em
julgado até o compróvado cumprimento da Pena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 2yde “2. de 2021.
À c hai
APROVADO
2 VOTAÇÃO