norma nº 2030/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Praça Raul Soares, 20 centro — CEP: 36.600.000.
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº | 3 12021
ler n 2030 / 9091
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SU PETENTE ,
O! NidloU “Autoriza a Concessão de Subvenção Social à
> Associação Protetora de Animais de Bicas —
a t' ARE SOPA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere
Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º — De acordo com o Art. 31, Inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de
2014, fica o Poder Executivo autorizado a formalizar Termo de Cooperação através de
inexigibilidade de chamamento público com a Associação Protetora de Animais de
Bicas - SOPA, com CNPJ nº03.386.501/0001-46 para a concessão de subvenção social
destinada ao bem-estar dos animais domésticos abandonados, com foco na diminuição
populacional através da castração e da conscientização pela posse responsável, além de
campanhas a favor da defesa dos animais de maus tratos, abusos e abandono, no valor
de até R$ 10.000,00 (dez mil reais). repassados em parcela no ano de 2021.
$ 1º — O termo de cooperação será elaborado pelo Poder Executivo, ao qual caberá a
fiscalização acerca de sua execução.
8 2º —- A Associação Protetora de Animais de Bicas “SOPA” fica obrigada a prestar
contas ao Município de Bicas, nos moldes e condições estabelecidos por este último,
sem prejuízo do cumprimento dos dispositivos legais aplicados à espécie.
Art. 2º — As despesas com a execução desta lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria do orçamento-programa 2020.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ÂSA Ms o
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2º VOTAÇÃO Bicas, 25 de novembro de 2021. j IRLE
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