norma nº 2035/2021

GISLATIVO
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
CÂMARA MUNICIPAL E MCAS Projeto de Lei Ordinária nº.50/2021
Proteceio sas 0”
Livro nº QD rotros SIN Leinê 2035 [ 202]
recebida às 12:00 hs.
Em DA ros IDA “Dispõe sobre a divulgação dos
dados: dos Conselhos Municipais
na página oficial na internet da
Prefeitura e Câmara Municipal
A Câmara Municipal de Bicas decreta e...
Art. 1º O Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial
na internet, como medida informativa e de transparência, um link para
acesso público contendo os seguintes dados a respeito dos Conselhos
Municipais:
| - Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo
e instituição ou órgão que cada membro representa;
“M — Dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e
endereço);
Ill — Calendário anual contendo as datas de reuniões a realizar-se;
IV — Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
V— Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas;
VI - Receitas destinadas aos conselhos.
Parágrafo único. Os arquivos citados no inciso V deverão ser
disponibilizados no link “Conselhos Municipais” no site da Prefeitura
Municipal até 30 (trinta) dias após sua aprovação.
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Secretaria Legislativa
Art. 2º A Câmara Municipal manterá em seu site oficial um link.
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua
página para o link da Prefeitura Municipal. .
Art. 3º Esta iei entra em vigor em 120 dias após sua publicação.
Bicas, A dedezembrode 2021.
Helbêr Marques Correa
Prefeito
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 SANÇÃO " PUBLICADO POR AFIXAÇÃO
: Iafetza Ea caoto
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