norma nº 2047/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP 36.600-000
LEI Nº04 12022
“FIXA O PERCENTUAL DE
REAJUSTE DO VALE
ALIMENTAÇÃO FORNECIDO
AOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIO DE BICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de reajuste no percentual de 50 %
(cinquenta por cento) sobre o valor do Ticket Alimentação concedido aos
servidores do Município de Bicas, alterando o valor total para R$ 133,68 (cento
e trinta e três reais e sessenta e oito centavos).
Art. 2º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, dl de [evereiwOde 2022.
PUBLICADO | rom: 3R AFIMASGÁRio BSD
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