norma nº 2049/2022

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 .
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEINº (4 12022
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CAMARA MUNICIPAL DE BACAS LEI N 12022
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Recebida às 12:40 hs. “Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao
am 2. oil 20%) “Conselho da Comunidade da Comarca de Bicas'-
ai CCCB.”
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A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado o título de Utilidade Pública Municipal ao Conselho da
Comunidade da Comarca de Bicas —- CCCB, inscrito no CNPJ 09.327.371/0001-57.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas 2Ude O de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
À COMISSÃO
COBPETENTE APROVADO
Em Ob a VOTAÇÃO . APROVADO
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