norma nº 315/2022

Câmara Municipal de Bicas ...
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MLNIC AS
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Projeto de Resolução 03/2022 Livro nº Ol Folhas O6u |!
: * Resdbugad nº 315] 2042, Recebida às. )61OO hs.
Em MN, Ob (42%
Dispões sobre a constituição de Comissão
PERDE, ALA! A ES INT dr Especial para estruturação e fechamento
0$ 103 SUA) [03 ja02% de um novo Regimento Interno da Câmara
Eee 7 Municipal de Bicas e dá outras
providências.
VISTO DO FUNCIONÁRIO
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
do Município, e considerando, ainda, à necessidade de revisão e adequação desta
última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte. Resolução:
Art. 1º. Fica constituída, na forma do art. 89 da Lei Orgânica, combinado com
o art. 64, 65, | e 154, | do Regimento Interno da Câmara, Comissão Especial com a
finalidade de análise e apresentação de proposta de estruturação/atualização e
fechamento de um novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Bicas.
Art. 2º. A Comissão será constituída de três vereadores, que terão prazo de
180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis a pedido, para conclusão dos trabalhos, a
partir da publicação de Portaria com a designação de seus membros.
- Art. 3º, Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de Mico de 2022.
Marcelo arro Jardim
Presidente Presidente
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Melissa attos Paulo-Sérgio Barreiros Vieira
2º Secretário
À COMISSÃO APROVADO
ComPETENTE [E VOTAÇÃ PROMULGADO
Em OQ 1 1 JO
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 £s ]
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