norma nº 2053/2022

Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA RAUL SOARES, 49 — CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Ê AE
ESTADO DE MINAS GERAIS SOM é
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E eg sia LEI Nº 9053/2022
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se Eli Livton? cio doi “Dispõe sobre a revisão geral anual dos salários
E ê Re O Ê dos Servidores da Câmara Municipal de Bicas/MG
a E ” “e dá outras providências.”
= 5 A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, pEReNOM e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
»
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
- majoração dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo municipal em 15%
(quinze por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
: Ss : 10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento), que
A COMISSÃO corresponde à recomposição do poder aquisitivo pela
nesse ee inflação acumulada no período de 01/2021 a 12/2021,
segundo Índice de Preços: do Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE;
H- 4,94 (quatro vírgula noventa e quatro por cento) que
compreende índice de ganho real.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
(a próprias, constantes do orçamento viga podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Os efeitos Gósia lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário. à Jô O add
: PUBLICADO POR AF;
Bicas, |? de morsO de 2022. P, E
APROVADO
1 VOTAÇÃO
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APROVADO Em dó / 03/2022;
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i Municipal nº 1.416/2009 ; 1
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