norma nº 2054/2022

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PROJETO DE LEI NºJ2/2022
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al ão Dispõe sobre a revisão geral anual do ticket
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prio pps de Bicas/MG e dá outras providências.”
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A Câmara Municipal de Bicas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal e em consonância
com a Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão da revisão no valor mensal do benefício do
Ticket Alimentação dos servidores do Poder Legislativo municipal em 10,06% (dez
vírgula zero Seis centésimos por cento).
Parágrafo único: O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento), que
corresponde a recomposição do poder aquisitivo pela
inflação acumulada no. período de 01/2021 a 12/2021,
segundo Índice de Preços do Consumidor Amplo —
IPCA/IBGE.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das *
dotações próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022. PROM; as 6)
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Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EM 14 ana
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