norma nº 2055/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS |
PROJETO DE LEIORDINÁRIA 15 12022
LEI Nº)055/2022
“Dispõe sobre a concessão de
subvenções sociais às Entidades
que menciona e dá outras
e
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenções sociais, para o exercício de 2022, às Entidades abaixo
relacionadas, nos seguintes valores:
| = Apoio à Associação Cristã São Paulo — Lar Cristão Paulo de Tarso --------—
- R$ 140.000,00.
JE Apoio À Associação Refúgio dos(as)'Meninos(as) de Rua —---———.........- -—
«e R$ 101.808,00.
Art. 2º - As subvenções sociais serão concedidas às Entidades Mencionadas
no Artigo 1º desta Lei, desde que estejam legitimamente constituídas e
observadas'as condições estabelecidas pela Lei 13.019/2014.
Art. 3º - Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com a ..
disponibilidade financeira do Município.
Art. 4º - Ficam as Entidades contempladas com as subvenções sociais,
obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder
Público Municipal. :
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 g '€
E)
”
a
“- PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36600-000. é
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ão,
Parágrafo único — As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo a9/
Poder Executivo, ou que não prestarem contas, não poderão ser contempladas
com novas subvenções até que a situação seja regularizada, bem. como
deverão ressarcir ao erário, os valores apurados em procedimento instaurado
pela Administração. e
Art. 5º - As despesas constantes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na dat sua: publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
Bicas Ide Mn de 2022 -
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal