| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 317 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | “Institui as honrarias Policial Militar destaque do Ano e Policial Civil destaque do Ano.” |
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O Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 49 - CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 : ESTADO DE MINAS GERAIS Projeto de Resolução 4/2022 Resolução 31X | do2ay CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS Protecsio 595 0 nº DÃO Livron? O Fohás BE 6 Recebida às 40-00 hs. Em )f 1 05 1 9022) B. Bolotant a Ea A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no .uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, e considerando, ainda, a necessidade de revisão e adequação desta última, APROVOU, e eu, PRESIDENTE, PROMULGO a seguinte Resolução: “Institui as honrarias Policial Militar destaque. do Ano e Policial Civil. destaque do Ano.” Art. 1º Ficam instituídas as Honrarias “Policial Militar Destaque do Ano” e a “Policial Civil Destaque do Ano” a serem outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil com relevante atuação no Município ao longo do ano anterior. Art. 2º Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do noime escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal. Parágrafo único. Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de escolha do homenageado. Art. 3º A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado “de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira. Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 1 o Câmara Municipal de Bicas PRAÇA RAUL SOARES, 49 —- CENTRO — BICAS — CEP.: 36.600-000 Tel/Fax.: 0XX:32 — 3271 — 2973 ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 30 de O3 . de 2022. Marcelo Naívarro Jardim Presidente Meliss os Paulo º Becretário É 2º Secretário od comissão h RO COMPETENTE APROVADO ae MOTAÇ Ã PROMULGADO E DO POR armação 3 BBB 104 12080 TO gua — | Ea V Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009