norma nº 318/2022

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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 :
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
4 Projeto d de Resolução N.º os. 05 12022
CAMARA MUNICIPAL D no nº au |doLL
Pretecsio 295 o nº OU
tivron? OL Folhes Of —
Recebida às 15/00. he. “Dispõe sobre a afiliação desta Câmara
e d 10% (402) Municipal à -Apolegis - Associação Dos
de OO E Poderes Legislativos Da Zona Da Mata e
i B.Bootan Vertentes e dá outras providências”.
vanessa Costa +
Secnstóna Execuima
A Câmara Municipal de Bicas, estado de Minas Gerais, no uso das atribuições
que lhe conferem a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do
no. APROVOU e a Mesa Diretora Promulga a seguinte Resolução:
“ Art.1º - Fica a Câmara Municipal de Bicas autorizada a afiliar-se e
contribuir mensalmente com a APOLEGIS - Associação dos Poderes Legislativos da
Zona da Mata'e Vertentes, inscrita no CNPJ n.º 44.686.836/0001-67, com sede na .
cidade de Juiz de Fora/MG.
81º - A Câmara Municipal contribuirá mensalmente com o valor de Ra
600, 00 (seiscentos reais),conforme tabela anexa.
82º - As despesas com a afiliação na APOLEGIS serão suportadas
pela dotação orçamentária nº 3.3.90.39.00.1.01.00.01.031.0002.2.0003
e
Art.2º - A entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma
estabelecida pelo seu Estatuto.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 0$ de Alwisy de 2022.
Marcelo Navêrro Jardim
Presidente
Melissa
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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas —. CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
Contribuição Social Mensal das Câmaras Municipais
Associadas - APOLEGIS
População Valor (R$)
| Até 5.000 hab. : R$ si
IL 5.001 a 15.000 hab. R$ 600,00
Wl. 15.001 a 30.000 hab. — R$650,00
IV. | 30.001 a 70.000 hab. R$ 700,00
V. | 70.001 a 100.000 hab. R$ 800,00
VI. 100.001 a 200.000 hab. R$ 900,00
VII. 200.001 a 300.000 hab. R$ 1.000,00
Vill. - 300.001 a 500.000 hab. R$ 1.100,00
IX 500.001 a 1.000.000 hab. R$ 1.200,00
X Acima de 1.000.000 hab R$ 1.500,00
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000 ça
TelFax.: 0XX 32 — 3271 - 2973 at e
- Estado De Minas Gerais Seg
MENSAGEM AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Ilustres colegas, nobres edis, a presente preposição legislativa tem
como objetivo afiliar-se a APOLEGIS - Associação dos Poderes Legislativos da Zona
da Mata e Vertentes, cuja finalidade é tornar os “* Poderes Legislativos” da Zona da
Mata e Vertentes mais unidos, fortes, com representatividade política regional frente
as demandas em comuns junto ao Estado, Governo Federal e demais entidades.
Além disso, tornar o Legislativo mais atuante, mais próxima da população, mais
acessível, com possibilidade de ofertar serviços a população.
: A afiliação desta Casa de Leis a APOLEGIS é de suma importância, .
pois" possibilitará inúmeros benefícios, tais como, propiciar o intercâmbio de
experiências técnico-legislativas através de assembleias, cursos, encontros e
colegiados criados pela Associação; desenvolver o espírito associativo entre as .
Câmaras Municipais; promover estudos dos problemas sócio-político-econômicos
dos Municípios, colaborando para o seu equacionamento; promover assembleias,
congressos, cursos, seminários, encontros e outras atividades afins, a nível regional,
para estudo de moções, teses, projetos de leis, leis, eventos da esfera político |
administrativa, social e econômica, bem como o aperfeiçoamento e treinamento dos
servidores e vereadores das Câmaras Municipais Associadas, além de vários
outros. j
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres colegas para
aprovação do projeto de resolução ora proposto.
Marcelo Navarro Jardim )
Presidente g
os ne Vieira
retário 2º Secretário
Melissa T
Papel reciclado; menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 3
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