norma nº 2061/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 6 Fes Ha
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 a
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PROJETO DE LEI Nº 12022
LEI Nº 2061/2022
“Dispõe sobre a revisão geral anual dos
salários dos Servidores da Prefeitura
Municipal de Bicas/MG e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
majoração dos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de Bicas em
15% (quinze por cento).
8 1º - O percentual fixado neste artigo é composto da seguinte forma:
I- 10,06% (dez vírgula zero seis centésimos por cento),
que corresponde à recomposição do poder aquisitivo
pela inflação acumulada no período de 01/2021 a
12/2021, segundo Índice de Preços do Consumidor
Amplo — IPCA/IBGE;
H- 4,94 (quatro vírgula noventa e quatro por cento), que
compreende índice de ganho real.
& 2º - Não se aplica o índice previsto no caput deste artigo aos cargos públicos
municipais que tiverem seus vencimentos revistos para fins de adequação ao
salário mínimo.
83º - O percentual a título de majoração de vencimentos de que trata o caput é
extensivo aos proventos e pensões pagas pelos cofres públicos municipais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ' ;
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
8 4º - Os vencimentos dos Profissionais do Magistério Municipal serão corrigidos
provisoriamente pelo mesmo percentual previsto no caput deste artigo, até que
haja uma decisão final quanto aso valor do Piso Nacional.
Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
próprias, constantes do orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 3º - Os efeitos desta lei retroagirão a 1º de Janeiro de 2022.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se disposições em contrário.
Bicas, |3 de colei | de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
, PROVADO
ETA