norma nº 2067/2022

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Vereador Dr. Beto
Projeto de Lei Ordinária nº29 de 4 de abril de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS LeiNº | 9067) 9022
Proteceio 285 o nº Egtb e
Livço nº. O) rolhas 3)!
Recabida às ado IO: hs. ' Dispõe sobre a autorização para realização
Em. 03/ 0.209) : da Copa Bicas de Futsal
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A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º. Fica autorizada-a realização da'Copa Bicas de Futsal.
8 1º A copa será realizada anualmente e tem por' objetivo difundir a
prática do esporte.
Art. 2º. As regras da Copa, as modalidades e a forma de inscrição
- serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
5) custear premiações para a Copa.
Esporte e Lazer.
Art. 3º. Poderá o município utilizar as dotações próprias para é
Paragrafo único. Poderão ser premiadas equipes e/ou atletas
individuais.
Art. 4º. O município dará ampla dimlgação:s à Copa e aos benefício
da prática do esporte. “ APROVA
a:
à T,
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Em Oy
Sala das Sessões da Câmara, 13 de maio de2022.«
.À COMISSAO cd : | ipa
coupet a Helber Márques Corrêa A ea
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e da EM UFI S,
PRESIDENTE