norma nº 43/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
é
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12022
LEI Nº4 2 /2022
“DISPÕE SOBRE A
REESTRUTURAÇÃO
ADMINISTRATIVA E
ORGANIZACIONAL DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
BICAS, FIXA DIRETRIZES E
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal
é reorganizada nos termos desta Lei, obedecidas às disposições da Lei Orgânica
do Município e demais normas aplicáveis.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal compreende um conjunto integrado de
diferentes órgãos, cuja estrutura administrativa e organizacional serve de
alicerce para nortear suas ações, baseadas numa visão sistêmica e integrada
das atividades e dos relacionamentos, sejam institucionais ou com a sociedade
em geral, objetivando alcançar as metas definidas no planejamento do longo
prazo.
CAPÍTULO II
DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 3º A ação administrativa será pautada pelos seguintes fundamentos:
| observância aos princípios e leis que regem a Administração Pública;
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Il gestão baseada no planejamento, na inovação, na participação socialiá “nos
resultados em prol da sociedade; X
Ill probidade, transparência e respeito ao cidadão;
IV. equilíbrio econômico-financeiro;
V valorização humana e das competências individuais e coletivas;
VI | bem-estar, desenvolvimento social e melhoria da qualidade de vida das
pessoas; e
VII desenvolvimento sustentável.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 4º A estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal
é constituída, essencialmente, pelos seguintes órgãos:
| Gabinete do Prefeito;
Il Gabinete do Vice-Prefeito;
Ill Controladoria-Geral do Município;
IV Procuradoria-Geral do Município;
V Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
VI Secretaria Municipal de Governo
VII Secretaria Municipal de Fazenda:
VII! Secretaria Municipal de Administração;
IX Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
X Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
XI Secretaria Municipal de Obras e Agropecuária;
XII Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais;
XIII Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica;
XIV Secretaria Municipal de Saúde;
Parágrafo único O Gabinete do Prefeito, o Gabinete do Vice-Prefeito, a
Controladoria-Geral, a Procuradoria-Geral do Município e as Secretarias
Municipais são órgãos de primeiro nível administrativo, cabendo-lhes o exercício
das competências definidas nessa Lei.
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CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção |
Do Gabinete do Prefeito
Art. 5º Compete ao Gabinete do Prefeito:
| prover os meios administrativos necessários à atuação do Prefeito;
Il assessorar e apoiar tecnicamente o Prefeito, o Vice-Prefeito e as unidades
administrativas;
Ill assistir e assessorar o Prefeito nos assuntos de natureza institucional, política
e administrativa;
IV coordenar a representação institucional, política e administrativa do Prefeito;
V dar suporte e assistência ao Prefeito nas relações oficiais entre o Poder
Executivo e os demais poderes, entidades, órgãos, autoridades e com a
população em geral;
VI | atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação,
execução, controle e avaliação das políticas públicas municipais, das ações de
governo e das relações institucionais;
VII coordenar o processo legislativo no âmbito do Poder Executivo e a interação
com o Poder Legislativo;
VIII produzir informações de natureza técnica e administrativa;
IX promover a integração das ações da Administração Municipal;
X coordenar as atividades de imprensa e comunicação social;
XI coordenar as atividades de cerimonial e protocolo;
XII coordenar as atividades de ouvidoria municipal;
XIII coordenar os serviços relativos à Junta do Serviço Militar;
XIV promover a articulação dos Conselhos Municipais;
XV dar suporte e assistência à Controladoria-Geral do Município;
XVI dar suporte e assistência à Defesa Civil;
XVII exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios,
contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
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XVIII zelar pelas máquinas, veículos e bens móveis, realizando o controle dós%
estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XIX exercer outras competências correlatas fixadas em regulamento.
Seção Il
Do Gabinete do Vice-Prefeito
Art. 6º Compete ao Gabinete do Vice-Prefeito:
| prover os meios administrativos necessários à atuação do Vice-Prefeito;
Il dar suporte e assistência ao Vice-Prefeito nas relações oficiais com os poderes
constituídos, entidades, órgãos, autoridades e com a população em geral;
Seção III
Da Controladoria-Geral do Município
Art. 7º A Controladoria Geral do Municípios será regida por:
| Um Controlador Interno.
Art. 8º Compete ao Controlador Interno do Município:
| Auxiliar a Administração na busca pela eficácia e eficiência no serviço público;
Il Gerenciar todo o sistema de informações econômico-financeiras, a fim de
instrumentalizar os gestores das atividades-fim e das atividades-meio,
possibilitando a correta mensuração dos resultados econômicos produzidos
pelas atividades empreendidas pela municipalidade;
ll -Salvaguardar os atos praticados pelo gestor e o patrimônio sob a sua
responsabilidade, conferindo fidedignidade aos dados contábeis e segurança
das informações deles decorrentes;
IV Avaliar o cumprimento das metas previstas nas leis orçamentárias ou em
outros aros legislativos ou administrativos;
V Aferir a legalidade e avaliar os resultados quanto a eficácia e eficiência da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da
administração municipal bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito público e privado;
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números registrados e divulgados nas demonstrações contábeis são confiáveis;
VII Apoiar o controle externo;
VIII Executar outras atribuições afins.
Seção IV
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 9º A Procuradoria do Município será regida por:
| Um Procurador Geral do Município;
Il Um Diretor | - Procurador Adjunto do Município;
Il Um Diretor Il — Encarregado de Contratos e Processos.
Art. 10 Compete ao Procurador Geral do Município:
| Assessor e prestar consultoria jurídica ao Poder Executivo;
Il Contencioso judicial com representação em audiências;
HI Elaborar Pareceres Jurídicos;
IV Execuções Fiscais e privativamente Dívida Ativa;
V Executar outras atribuições afins.
Art. 11 Compete ao Diretor | - Procurador Adjunto do Município:
| Substituir o procurador geral quando este não estiver em exercício;
Il Contencioso judicial com representação em audiências;
Ill Pareceres jurídicos-administrativos e técnico consultivas;
IV Resposta a requerimentos e requisições;
V Executar outras atribuições afins.
Art. 12 Compete ao Diretor Il - Encarregado de Contratos e Processo:
| Assessoramento interno;
Il Elaborar temos de fomento na celebração de Convênios;
Il Elaborar parecer;
IV Acompanhar, coordenar e promover orientação técnica junto a comissão nos
Procedimentos Administrativos Disciplinar;
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Seção V
Da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 13 A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer será
regida da seguinte forma:
| Um Secretário de Educação;
Il Um Diretor | — Pedagógico;
Il Um Diretor | - Administrativo;
IV Sete Diretores | — Diretor de Escola de Educação Básica;
V Um Diretor | — Educação de Jovens e Adultos e Curso Popular;
VI Um Diretor | - Compras;
VII Quatro Diretores Il — Vice-Diretor de Escola — Educação Básica;
VIII Um Diretor IV — Tecnologia e Informação em Rede;
IX Dois Diretores V — Cadastro Escolar;
Art. 14 O Departamento de Cultura, Esporte e Lazer será regido da seguinte
forma:
| Um Chefe de Departamento;
Il Um Diretor | — Esporte Juvenil e Sênior;
HI Um Diretor Il - Esporte Amador e Lazer;
IV Um Diretor Ill — Biblioteca;
V Um Diretor Ill — Patrimônio Histórico e Arquivo Cultural;
VI Um Diretor Ill — Eventos;
Art. 15 Compete ao Secretário de Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Lazer:
| Organizar, administrar, supervisionar, controlar e avaliar a ação municipal no
campo da educação, cultura, esporte e lazer;
Il Articular-se com Órgãos dos Governos Federal e Estadual, assim como
aqueles de âmbito Municipal para o desenvolvimento de políticas e para a
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parceria;
Il Administrar, avaliar e controlar o Sistema de Ensino Municipal promovendo
sua expansão qualitativa e atualização permanente;
IV Implantar e implementar políticas públicas que assegurem o aperfeiçoamento
do ensino e da aprendizagem de alunos, professores e servidores;
V Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
investimento no sistema educacional, cultural, esportivo e lazer, assegurando
sua plena utilização e eficiente operacionalidade;
VI Propor e executar medidas que assegurem processo contínuo de renovação
e aperfeiçoamento dos métodos e técnicas de ensino;
VII Integrar as ações da educação, às atividades culturais e esportivas do
município;
Mill Pesquisar, planejar e promover o aperfeiçoamento e a atualização
permanentes das características e qualificações do magistério e da população
estudantil, atuando de maneira compatível com os problemas identificados;
IX Assegurar às crianças, jovens e adultos, no âmbito do sistema educacional
do Município, as condições necessárias de acesso, permanência e sucesso
escolar;
X Planejar, orientar, coordenar e executar a política relativa ao programa de
assistência escolar, no que concerne a sua suplementação alimentar, como
merenda escolar e alimentação dos usuários de creches e demais serviços
públicos;
XI Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
XII Implantar política de qualificação profissional, quando necessário, na área
artístico-cultural;
XIII Zelar pela conservação do patrimônio público destinados à prática esportiva
e buscar sua expansão;
XIV Executar outras atribuições afins
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Educação;
Il Possibilitar que cada escola da SME manifeste seu próprio Projeto
Pedagógico, explicitando, sobretudo, suas peculiaridades, especificidades,
metas e prioridades;
Ill Desenvolver um trabalho de suporte ao Projeto Pedagógico de cada unidade
e aos projetos da SME para a Rede Municipal de Educação;
IV Estabelecer um programa de formação continuada que possibilite aos
profissionais da Rede uma permanente atualização e produção de
conhecimentos e saberes;
V Implementar uma reflexão curricular baseada na educação transformadora;
VI Desenvolver de forma orgânica e estrutural o trabalho educativo de alunos,
apoiando a prática pedagógica adotada na escola e na sala de aula;
VII Investir na continuidade e integração da Educação Infantil, Fundamental e
de Jovens e Adultos;
VIII Trabalhar a inclusão;
IX Viabilizar as diversas possibilidades formativas tais como grupos de
estudos/pesquisas, palestras, oficinas, dentre outros;
X Viabilizar e organizar o material que subsidie a reflexão curricular de modo
mais amplo que as especificidades das áreas de conhecimento;
XI Sistematizar o processo de vivência curricular, de forma a construir o currículo
em movimento constantemente de pesquisa-ação, fundamentado na promoção
constante da investigação e da produção acerca do trabalho pedagógico
desenvolvido;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 17 Compete ao Diretor | - Administrativo:
| Coordenar a gestão administrativa da rede municipal de educação;
Il Supervisionar o aparelhamento e o suprimento das Escolas Municipais;
HI Viabilizar o transporte escolar;
IV Consultoria às caixas escolares;
V Prestar contas do PNAE, PNATE, Transporte Escolar, PDDE, PDE;
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VI Elaborar firsjóita do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação a o
FNDE; grey
VII Controlar os convênios e contratos firmados pela Prefeitura Municipal;
VIII Auxiliar o controle financeiro, orçamento, auxílio na elaboração dos projetos;
IX Analisar juntamente com a gestão das unidades escolares o quadro do
pessoal, levantamento e necessidade de servidores para seu regular
funcionamento, procedendo à movimentação ou admissão de pessoal para
provimento dos cargos;
X Acompanhar a vida funcional dos servidores da Secretaria da Educação (folha
de pagamento, controle de frequência etc.)
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 18 Compete ao Diretor | — Diretor de Escola — Educação Básica:
| Organizar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a implementação da
Proposta Pedagógica da Escola;
Il Assegurar o cumprimento do Regimento Escolar e da legislação vigente;
HI Garantir a ordem e o funcionamento da Unidade Escolar;
IV Promover a contínua recuperação dos recursos físicos, materiais e
aperfeiçoamento humanos da escola;
V Presidir solenidades e cerimônias da Unidade Escolar, bem como representá-
la em atos oficiais, atividade da comunidade junto às autoridades constituídas
em juízo;
VI Coordenar todas as atividades da Unidade Escolar a fim de garantir-lhe a
unidade administrativa, filosófica e pedagógica;
VIl Promover a elaboração de projetos de interesse do processo de ensino-
aprendizagem;
VIII Assinar todos os documentos expedidos pela Unidade Escolar;
IX Apurar ou fazer apurar irregularidades que venha a tomar conhecimento e
aplicar penalidades ao corpo docente, técnico-administrativo e discente
conforme dispõe no Regimento Escolar e legislação vigente;
X Convocar e presidir reuniões pedagógicas, técnico-administrativas, de pais e
mestres e dos Conselhos de Classe, se houver;
XI Fixar prazos para execução de tarefas;
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relativos à verificação do rendimento escolar ou transferência compulsória;
XIII Definir ou não os pedidos de matrícula e de transferência dos alunos;
XIV Decidir sobre os pedidos de reclassificação de alunos em conformidade com
o disposto no Regimento Escolar e legislação vigente;
XV Delegar competências aos corpos técnicos administrativo e pedagógicos;
XVI | Definir juntamente com todos os envolvidos ao processo ensino-
aprendizagem, a linha de ação a ser adotada pela escola observada as diretrizes
da administração superior;
XVII Controlar a frequência diária dos servidores subordinados e atestar a
frequência mensal;
XVIII Decidir, atendendo às limitações legais sobre os pedidos de abono ou
justificação de faltas ao serviço;
XIX Executar outras atribuições afins.
Art. 19 Compete ao Diretor | - Educação de Jovens e Adultos e Curso Popular:
| Organizar, coordenar, acompanhar, avaliar e controlar a implementação da
Proposta Pedagógica da Escola;
Il Assegurar o cumprimento do Regimento Escolar e da legislação vigente;
III Garantir a ordem e o funcionamento da Unidade Escolar;
IV Promover a contínua recuperação dos recursos físicos, materiais e
aperfeiçoamento humanos da escola;
V Presidir solenidades e cerimônias da Unidade Escolar, bem como representá-
la em atos oficiais, atividade da comunidade junto às autoridades constituídas
em juízo;
VI Coordenar todas as atividades da Unidade Escolar a fim de garantir-lhe a
unidade administrativa, filosófica e pedagógica;
VII Promover a elaboração de projetos de interesse do processo de ensino-
aprendizagem;
VIII Assinar todos os documentos expedidos pela Unidade Escolar;
IX Apurar ou fazer apurar irregularidades que venha a tomar conhecimento e
aplicar penalidades ao corpo docente, técnico-administrativo e discente
conforme dispõe no Regimento Escolar e legislação vigente;
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mestres e dos Conselhos de Classe, se houver;
XI Fixar prazos para execução de tarefas;
XII Decidir sobre recursos interpostos por alunos ou seus pais e ou responsáveis
relativos à verificação do rendimento escolar ou transferência compulsória;
XIII Definir ou não os pedidos de matrícula e de transferência dos alunos;
XIV Decidir sobre os pedidos de reclassificação de alunos em conformidade com
o disposto no Regimento Escolar e legislação vigente;
XV Delegar competências aos corpos técnicos administrativo e pedagógicos;
XvI Definir juntamente com todos os envolvidos ao processo ensino-
aprendizagem, a linha de ação a ser adotada pela escola observada as diretrizes
da administração superior;
XVII Controlar a frequência diária dos servidores subordinados e atestar a
frequência mensal;
XVIII Decidir, atendendo às limitações legais sobre os pedidos de abono ou
justificação de faltas ao serviço;
XIX Cooperar na busca de soluções para os problemas estruturais enfrentado
pelo Curso Popular respeitando suas peculiaridades;
XX Executar outras atribuições afins.
Art. 20 Compete ao Diretor | - Compras:
| Elaborar a aquisição de materiais de consumo e permanentes necessários ao
funcionamento da Secretaria de Educação;
Il Executar tomada de preços junto aos fornecedores para instrução dos
respectivos processos administrativos precedentes à licitação;
Ill Encaminhar o processo licitatório de aquisição de bens ou de contratação de
serviços, com a referida cotação de preços, à unidade administrativa competente
para abertura do respectivo processo licitatório;
IV Proposição das diretrizes para recebimento e inspeção de materiais e
equipamentos adquiridos, bem como dos serviços contratados pela
Administração;
V Conservação dos registros e cadastros de especificação de materiais e de
fornecedores;
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Art. 21 Compete ao Diretor Il — Vice Diretor de Escola — Educação Básica:
| Responder pela escola na ausência do Diretor;
Il Atender a organização do tumo no que se refere à disciplina, controle de
entrada e saída de alunos, professores e funcionários;
III Estreitar a relação com as famílias, acompanhando a entrada e a saída dos
alunos e atendendo aos pais;
IV Acompanhar a frequência de alunos e professores;
V Encontrar soluções para cobrir faltas e substituições;
VI Orientar e acompanhar os projetos institucionais;
VII Participar da elaboração da pauta dos encontros de formação de professores
e funcionários;
VIII Dar suporte à coordenação pedagógica na avaliação de desempenho dos
docentes;
IX Observar a manutenção do prédio e de equipamentos;
X Mediar conflitos no ambiente escolar;
XI Auxiliar na prestação de contas e efetividade;
XIl Executar outras atribuições afins.
Art. 22 Compete ao Diretor IV — Tecnologia e Informação em Rede:
| Interagir com o órgão competente da Administração Municipal responsável pela
gestão de tecnologia da informação e comunicação, visando ao atendimento das
necessidades da Secretaria de Educação relativas à informática e
telecomunicação;
Il Apresentar alternativas de dimensionamento de equipamentos e da rede de
comunicação de informática, fornecendo, também, subsídios de suporte técnico
para as unidades administrativas da Secretaria de Educação e para as escolas;
|ll Executar e acompanhar o controle de qualidade do processamento de
informações e da operacionalização dos sistemas de informação utilizados pela
Secretaria de Educação;
IV Fiscalizar os serviços contratados pela Secretaria de Educação na área de
informática;
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informática;
VI Instalação, manutenção e remanejamento dos equipamentos de informática;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 23 Compete ao Diretor V — Cadastro Escolar:
| Coordenar as ações da secretaria na prestação de contas à Superintendência
Regional de Ensino — SER no que concerne suas atribuições;
Il Providenciar e/ou atualizar o zoneamento do Município para o atendimento ao
candidato/aluno, conforme cronograma previamente estabelecido;
Ill Definir a prioridade de atendimento de cada escola, a fim de possibilitar a
equidade no encaminhamento dos alunos e melhor distribuição das vagas;
IV Conferir os dados cadastrais das escolas;
V Acompanhar e orientar o candidato/aluno quanto às situações diversas
apresentadas após o cadastramento; e
VI Auxiliar na elaboração do planejamento organizacional do atendimento
escolar municipal.
VII Manter atualizado os cadastros e arquivos da Secretaria Municipal de
Educação;
VIII Enviar ao Secretário todos os relatórios de cadastro realizados;
IX Monitorar e gerenciar o Censo Escolar;
X Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais
utilizados na Secretaria;
XI Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
XII Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios,
XIII Executar outras atribuições afins.
Art. 24 Compete ao Chefe de Departamento de Cultura, Esporte e Lazer.
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Lazer: adequação da rede, o planejamento de ações a serem executadas;
Il Supervisionar e viabilizar as ações do departamento;
Ill Prestar contas e controlar os convênios e contratos firmados pela Prefeitura
Municipal;
IV Elaborar e viabilizar projetos;
V Auxiliar o controle financeiro, orçamento, auxílio na elaboração dos projetos;
VI Analisar juntamente com a equipe do departamento o quadro do pessoal,
levantamento e necessidade de servidores para seu regular funcionamento,
procedendo à movimentação ou admissão de pessoal para provimento dos
cargos;
VII Acompanhar a vida funcional dos servidores do Departamento de Cultura,
Esporte e Lazer (folha de pagamento, controle de frequência etc.);
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 25 Compete ao Diretor | — Esporte Juvenil e Sênior:
| Desenvolver campeonatos, torneios e atividades que incentivem a prática de
atividade física e esportiva junto aos jovens, bem como dar assistência e apoio
necessários para a realização de tais atividades;
Il Fixar os horários de funcionamento dos locais públicos destinados a prática
desportiva e disciplinar o empréstimo de equipamentos desportivos;
Ill Promover a prática regular de esportes, locando ou cedendo as instalações
dos desportivas municipais;
IV Fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências
desportivas do município;
V Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VI Promover campeonatos ou eventos esporádicos de cada modalidade em
questão;
VII Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VIII Executar outras atribuições afins.
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a E á
Art. 26 Compete ao Diretor Il - Esporte Amador e Lazer:
| Desenvolver ações que promovam a prática de atividades esportivas e lazer
junto aos jovens, com criação de campeonatos, torneios, bem como dar
assistência e apoio necessários para a realização de tais atividades;
Il Fixar os horários de funcionamento dos locais públicos destinados a prática
desportiva e disciplinar o empréstimo de equipamentos desportivos;
Ill Promover a prática regular de esportes, locando ou cedendo as instalações
dos desportivas municipais;
IV Fazer zelar pela guarda e manutenção dos materiais nas dependências
desportivas do município;
V Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VI Promover campeonatos ou eventos esporádicos de cada modalidade em
questão;
VII Agenciar e gerenciar junto a empresas, através dos órgãos municipais
competentes o patrocínio e o financiamento de eventos e torneios esportivos;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 27 Compete ao Diretor Ill — Biblioteca:
| Coordenar a Biblioteca Municipal de Bicas (Biblioteca Pública Municipal
Professora Luiza de Mendonça Baeta);
Il Estabelecer diretrizes para o movimento e aplicação dos recursos para
aquisição, manutenção, preservação e divulgação do acervo;
Ill Adquirir, receber, organizar, guardar e promover a utilização do acervo para
o ensino, a pesquisa, a extensão, a administração e a cultura;
IV Promover a difusão do acervo, visando otimizar o seu uso;
V Oferecer serviços bibliográficos e de informação que contribuam para o
desenvolvimento do ensino e da pesquisa;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 28 Compete ao Diretor Ill — Patrimônio Histórico e Arquivo Cultural:
| Preservar o patrimônio histórico da cidade, observando a legislação pertinente;
(gogusuous
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atividades;
Ill Conscientizar a comunidade a defender o seu patrimônio histórico, suas
tradições, folclores, culinária, artesanatos locais e todas as suas manifestações
culturais;
IV Supervisionar a manutenção de serviços de limpeza e vigilância nas
dependências do terminal rodoviário, visando manter a qualidade e a segurança
dos visitantes;
V Solicitar à secretaria de obras e serviços públicos a realização de obras e
reparos necessários ao terminal;
VI Controlar o fluxo de veículos no terminal rodoviário;
VII Primar pela qualidade no atendimento aos visitantes,
VIII Controlar o uso dos espaços concedidos para as atividades comerciais
dentro das dependências do terminal rodoviário, bem como a qualidade no
atendimento;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 29 Compete ao Diretor Ill - Eventos:
| Assessorar a organização de eventos em geral;
Il Promover reuniões sociais, bailes e demais atividades de entretenimento em
geral, palestras e cursos sobre assuntos técnicos, culturais e socioeconômicos,
semanas temáticas e outros tipos de manifestações científico-culturais de
interesse geral;
Il Organizar, juntamente com a diretoria, viagens, visitas técnicas e demais
eventos de interesse da administração;
IV Incentivar e promover junto às escolas, atividades que estimulem a
apreciação pelas artes plásticas, cinema, dança, folclore e artesanato, literatura,
música, teatro, fotografia e artes aplicadas, filatelia, numismática e culinária;
V Incentivar, apoiar e promover exposições, encontros, festivais, convenções de
todas as manifestações culturais e artísticas dentro do município;
VI Elaborar e divulgar o calendário de eventos culturais do município;
VII Dirigir e fiscalizar as atividades desenvolvidas;
VIII Executar outras atribuições afins.
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Seção VI
Da Secretaria Municipal de Governo
Art. 30 A Secretaria Municipal de Governo será regida da seguinte forma:
| Um Secretário Municipal de Governo;
Il Um Diretor | — Atividades Públicas;
Il Um Diretor Il - Compras;
IV Um Diretor Ill - Assessoria de Gabinete;
V Um Diretor Ill — Assessoria Política;
VI Um Diretor IV — secretaria de Gabinete.
Art. 31 Compete ao Secretário Municipal de Governo:
| Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida
política-administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e
necessidades da comunidade, direcionando de maneira precisa a sua ação;
Il Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos
governamentais, administração empresarial e público em geral;
Il Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do governo;
IV Coordenar atividades de relacionamento político-administrativo da Prefeitura
com os munícipes, entidades e associações de classe ou comunitária;
V Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;
VI Promover a integração e articulação dos órgãos municipais visando à
eficiência dos programas e projetos;
VII Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação
de resultados das ações do Governo Municipal;
VIII Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e
Judiciário a fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal,
Estadual e Municipal; e com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos
Religiosos;
IX Promover políticas de participação cidadã no município, de acordo com as
necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de
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governo, assegurando ao cidadão o direito de intervir na elaboraçãb
implementação e monitoramento das políticas públicas;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 32 Compete ao Diretor | — Atividades Públicas:
| Assessorar o Secretário Municipal de Governo no desempenho de suas
atribuições, nos assuntos de natureza pública, representação social e
relacionamento com entidades, associações de classe, autoridades das diversas
esferas do governo;
Il Avaliar o impacto socioeconômico das políticas públicas e programas do
governo municipal e elaborar estudos especiais para a reformulação das
atividades;
Ill Propor e implantar novos modelos e padrões de gerenciamento dos recursos
municipais;
IV Coordenar as atividades da Guarda Patrimonial do Município;
V Executar outras atribuições afins.
Art. 33 Compete ao Diretor Il - Compras:
| Proporcionar o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam junto às
atividades de compra, armazenagem e movimentação de mercadorias,
Ill Receber ordem de compra das demais secretarias e encaminhar ao
departamento de licitação;
Ill Realizar pesquisa dos fornecedores;
IV Consultar e receber as cotações de preços;
V Avaliar as cotações e apresentá-las ao departamento de licitação;
VI Fazer a previsão de demanda de mercadorias e submetê-la à análise das
respectivas secretários;
VII Fiscalizar a gestão de estoques de cada secretaria;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 34 Compete ao Diretor Ill — secretaria de Gabinete:
| Receber, preparar e encaminhar ofícios referentes ao Poder Legislativo,
Executivo e Judiciário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS e
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H Rababér conferir, analisar e encaminhar expediente externo enviado jo EA
diferentes secretários do poder executivo referentes aos Poderes Legislativo e
Judiciário;
ll Executar as atividades de apoio administrativo ao Poder executivo;
IV Organizar e controlar o sistema de arquivo do poder executivo em relação ao
poder Legislativo e Judiciário;
V Promover o intercâmbio entre o prefeito, as secretarias municipais, servidores
intemos e público externo;
VI Expedir correspondências;
VII Organizar agendas e audiências do prefeito;
Vill Preparar e encaminhar o expediente a ser despachado pelo chefe do
executivo;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 35 Compete ao Diretor Ill - Assessoria Política:
| Intermediar as relações entre o político e as lideranças;
Il Trabalhar a comunicação política;
HI Realizar estudos e pesquisas;
IV Coordenar e promover a agenda política do Prefeito;
V Organizar eventos políticos com autoridades políticas;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 36 Compete ao Diretor IV — Secretaria de Gabinete:
| Organizar e controlar a agenda do Prefeito Municipal;
Il Executar as atividades de apoio administrativo ao Prefeito Municipal;
Ill Receber; preparar e encaminhar correspondência do Prefeito Municipal
IV Organizar e controlar o sistema de arquivo do Gabinete;
V Recepcionar as pessoas que solicitarem audiência com o Prefeito Municipal;
VI Executar outras atribuições afins.
Seção VII
Da Secretaria Municipal de Fazenda
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Art. 37 A Secretaria Municipal de Fazenda será regida da seguinte forma:
| Um Secretário Municipal de Fazenda;
Il Um Diretor | — Arrecadação e Tributos;
Il Um Diretor Il - Cadastro e Arrecadação de Cemitério;
Art. 38 O Departamento de Contabilidade, Tesouraria e Suporte Administrativo
será regido da seguinte forma:
| Um Chefe de Departamento;
Il Um Diretor | — Contabilidade e Suporte Administrativo;
HI Um Diretor | - Tesouraria, Empenho e Arquivos;
IV Um Diretor Il — Informação, Atendimento e Controle;
Art. 39 Compete ao Secretário Municipal de Fazenda:
| Execução da política econômica, tributária e financeira do Município, através
do planejamento, coordenação, orientação e controle das atividades da
Secretaria Municipal de Fazenda;
Il Coordenar o exercício das funções de administração financeira, contábil,
gestão orçamentária, tributária municipal e o controle da arrecadação.
ll Controlar o recebimento das rendas municipais, dos pagamentos de
compromissos, sua evolução e as operações relativas a financiamentos e
repasses em atendimento às diretrizes orçamentárias;
IV Planejar, coordenar, controlar e executar os repasses orçamentários à
Câmara Municipal e aos órgãos executivos com autonomia de gestão;
V Atender as exigências do Tribunal de Contas no envio das informações
pertinentes a área contábil, dentro dos prazos legalmente estabelecidos, bem
como, às solicitações oriundas do Poder Judiciário, Ministério Público,
Delegacias de Polícia, Tribunal de Contas e demais órgãos da Administração
Direta e Indireta da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, relacionadas
às atividades da Secretaria de Fazenda;
VI Proposição de medidas de aperfeiçoamento para a regulamentação e
consolidação da legislação tributária municipal, adequada aquisição, tratamento,
armazenamento, recuperação e disponibilização dos dados e documentos sob
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sua guarda, disponibilização de informações, racionalização de atividade e
realização de operações conjuntas voltadas à Administração Fazendária; poi
VII Propor diretrizes para o cumprimento da política econômica e financeira do
Município; exercer o controle dos gastos públicos e da dívida municipal;
administrar os compromissos financeiros, haveres e disponibilidades do
Município; e gerir e administrar as dívidas intema e extema do Município,
operações de crédito e os repasses realizados por meio de convênios e acordos.
VIII Propor e fomentar ações que visem promover a eficiência e eficácia na
utilização dos recursos públicos, bem como a economicidade e a efetividade dos
programas de governo;
IX Praticar os demais atos necessários ao cumprimento das competências e à
consecução dos objetivos, metas e finalidades da Secretaria Municipal de
Fazenda;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 40 Compete ao Diretor | - Arrecadação e Tributos:
| Orientar os registros e análises de dados sobre o comportamento fiscal dos
contribuintes; acompanhar e orientar a fiscalização e ações contra incorreções,
sonegações, evasão e fraude no pagamento dos tributos municipais;
Il Fazer lavrar notificações, intimações, autos de infração e de apreensão e
apetrechos no âmbito de sua competência; providenciar a aplicação das multas
regulamentares;
Ill Controlar e orientar as atualizações do Cadastro Imobiliário Municipal;
IV Levantar subsídios para o lançamento do IPTU, ISS, taxas e contribuições;
V Orientar a emissão de segundas vias de lançamentos;
VI Aplicar e fazer aplicar técnicas e processos modernos de inscrição e cobrança
da Dívida Ativa Municipal;
VII Dirigir as atividades de inscrição, cobrança e baixa da Dívida Ativa;
VIII Programar e emitir as certidões da Dívida Ativa, remetendo-as à
Procuradoria, para cobrança judicial;
IX Informar e fazer informar os processos referentes à situação fiscal dos
contribuintes para expedição de certidão negativa e outros;
X Efetuar o registro e a cobrança da Dívida Ativa parcelada;
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XI Tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas noÊ
prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão BEN
dívida para cobrança judicial;
XIl Zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito
rigorosamente em dia;
XIII Executar outras atribuições afins.
Art. 41 Compete ao Diretor Il - Cadastro e Arrecadação de Cemitério:
| Coordenar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares
onde devam ser abertas novas covas ou construídos columbários;
Il Promover a arrecadação e o recolhimento à Secretaria Municipal de Fazenda
das importâncias decorrentes dos serviços prestados nos cemitérios;
Ill Determinar o asseio e a execução da limpeza nas dependências dos
cemitérios;
IV Zelar pela manutenção da ordem nas dependências dos cemitérios;
V Manter atualizados, e em rigorosa ordem, os registros relativos à inumação,
exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 42 Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade, Tesouraria e
Suporte Administrativo:
| Gerir a equipe de colaboradores diretos;
Il Coordenar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial, mantendo-as atualizadas;
Ill Assessorar aos contadores nas providencias do registro das contas para cujo
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XI Tomar as medidas cabíveis com respeito às parcelas não liquidadas nos su” y
prazos, comunicando a extinção do parcelamento e enviando a certidão da
dívida para cobrança judicial;
XII Zelar para que o controle da Dívida Ativa, parcelada ou não, seja feito
rigorosamente em dia;
XIII Executar outras atribuições afins.
Art. 41 Compete ao Diretor Il - Cadastro e Arrecadação de Cemitério:
| Coordenar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os lugares
onde devam ser abertas novas covas ou construídos columbários;
Il Promover a arrecadação e o recolhimento à Secretaria Municipal de Fazenda
das importâncias decorrentes dos serviços prestados nos cemitérios;
ll Determinar o asseio e a execução da limpeza nas dependências dos
cemitérios;
IV Zelar pela manutenção da ordem nas dependências dos cemitérios;
V Manter atualizados, e em rigorosa ordem, os registros relativos à inumação,
exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 42 Compete ao Chefe de Departamento de Contabilidade, Tesouraria e
Suporte Administrativo:
| Gerir a equipe de colaboradores diretos;
Il Coordenar as operações contábeis de natureza orçamentária, financeira e
patrimonial, mantendo-as atualizadas;
Ill Assessorar aos contadores nas providencias do registro das contas para cujo
controle haja necessidade de desdobramento;
IV Fazer conferir os saldos das contas com os apresentados pela Tesouraria;
V Promover o registro contábil dos bens patrimoniais, propondo as providências
necessárias e acompanhando as variações havidas; proceder à verificação dos
valores contábeis e dos bens escriturados existentes;
VI Providenciar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
contábeis visando demonstrar a receita e a despesa;
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Prefeitura e coordenar a elaboração dos balancetes anuais com os respectivos
VII Preparar os balancetes mensais da situação orçamentária e financeira d
anexos, assinando-os, se autorizados;
VIII Realizar o encerramento do exercício, demonstrando as variações ocorridas
na situação patrimonial;
IX Realizar a análise permanente dos processos de despesas, verificando a
correção de sua classificação contábil, tomando as providências para correção
de possíveis irregularidades;
X Coordenar as ações do departamento, acompanhando as atividades e
suportando a equipe na busca e solução dos problemas;
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 43 Compete ao Diretor | - Contabilidade e Suporte Administrativo:
| Organizar os trabalhos inerentes à contabilidade;
Il Planejar o sistema de registros e operações contábeis atendendo às
necessidades administrativas e as exigências legais;
Ill Inspecionar regularmente a escrituração contábil;
IV Controlar e participar do trabalho de análise e conciliação de contas;
V Proceder ou orientar a classificação e avaliação de despesas;
VI Elaborar relatórios sobre a situação patrimonial, econômica e financeira da
Unidade;
VII Acompanhar a formalização de contratos no aspecto contábil;
VIII Analisar, acompanhar e fiscalizar a implantação e a execução de sistemas
financeiros e contábeis;
IX Informar e orientar sobre pagamento a fornecedores e às unidades
administrativas;
X Contabilizar todas as operações financeiras com controle de saldos bancários;
XI Efetuar empenhos e pagamentos diversos e garantir o recolhimento dos
tributos federais e municipais;
XIl Executar as obrigações acessórias de acordo com a legislação tributária;
Realizar mensalmente a conformidade contábil;
XIII Acompanhar a realização da Conformidade de Gestão pelo Ordenador /
Substituto;
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XIV Controlar o suprimento de fundos;
XV Controlar todos os convênios firmados pela unidade;
XVI Controlar as verbas orçamentárias e extra orçamentárias, dentro dos seus
respectivos programas, subprogramas, projetos e atividades;
XVII! Realizar o pagamento de diárias e passagens adquiridas por meio do
SCDP;
XVIII Fazer pagamentos, controle e prestação de contas do Auxílio Financeiro;
XIX Promover os ajustes contábeis no SIAFI das movimentações de
Almoxarifado, Patrimônio e Biblioteca;
XX Acompanhar o encerramento anual das contas contábeis fazendo os ajustes
necessários;
XXI Manter informação da posição das dotações para cada programa, projeto e
unidade orçamentária; executar outras atribuições afins;
XXIl Assessorar e desenvolver todas as atividades de apoio administrativo e
financeiro;
XXIIl Coordenar a execução de planos de trabalhos, orientados pelas
necessidades do dia a dia, bem como as devidas correções de rumos;
XXIV Selecionar e analisar, junto as demais diretorias, as informações que
podem auxiliar outras secretarias na tomada de decisões pertinentes,
encaminhando-as ao Secretário;
XXV Executar outras atribuições afins.
Art. 44 Compete ao Diretor | - Tesouraria, Empenho e Arquivos:
| Dirigir o setor de tesouraria, mantendo em dia a escrituração do movimento de
caixa e preparar os comprovantes relativos às operações realizadas,
Il Requisitar, quando autorizado, talões de cheques aos bancos;
| Incumbir-se dos contatos com estabelecimentos bancários em assuntos de
sua competência, quando autorizado;
IV Preparar os cheques para os pagamentos autorizados; movimentar as contas
bancárias, efetuando saques e depósitos, quando autorizados;
V Controle da ordem cronológica de pagamentos;
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VI Manter sob guarda, controle e arquivo de todos os processos a pagã
exercícios anteriores, inscritos em “Restos a Pagar”;
VII Programar, dirigir e supervisionar os serviços relativos a empenho das
despesas e verificação da conformidade dos comprovantes;
VIII Promover, no início de cada exercício financeiro, a emissão de empenhos,
globais ou por estimativa, das dotações orçamentárias que comportem esse
regime, quando assim autorizado;
IX Registrar o empenho prévio das despesas da Prefeitura;
X Conferir os processos de empenho das despesas emitir as notas de empenho
relativas às solicitações de despesas das diversas Secretarias, dando baixa nas
respectivas dotações orçamentárias ou créditos adicionais;
XI Fazer acompanhar a execução orçamentária, na fase de empenho prévio;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 45 Compete ao Diretor Il — Informação, Atendimento e Controle:
| Receber e protocolar as demandas formalizadas pela Câmara, demais
Secretarias, outros setores da Prefeitura, bem como, demandas externas;
Il Analisar as demandas propondo ao Secretário a forma de atendimento das
mesmas;
Il Controlar e apoiar as demais Diretorias no atendimento e acompanhamento
dos prazos para atendimento das demandas;
IV Estudar, propor e criar formas de ampliação da transparência na Secretaria
e disponibilização das informações, respeitadas as limitações das normas de
sigilo fiscal, bem como, as necessidades administrativas;
V Montar tabelas, relatórios e documentos para o atendimento das demandas
por informações e assessorar as demais diretorias para este atendimento;
VI Identificar, coletar e preparar os dados disponíveis na Secretaria que possam
auxiliar as demais secretarias, levando-os para análise junto ao Secretário;
VII Elaborar e alimentar planilhas de controle das verbas e rubricas disponíveis,
inclusive em apoio às demais Diretorias para a melhor forma de utilização dos
recursos disponíveis;
VIII Executar outras atribuições afins.
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Seção VIII Í
Da Secretaria Municipal de Administração À
Art. 46 A Secretaria Municipal de Administração será regida da seguinte forma:
| Um Secretário Municipal de Administração;
Il Um Diretor | — Licitações;
Il Um Diretor | — Patrimônio e Protocolo.
Art. 47 O Departamento de Recursos Humanos e Relações Institucionais será
regido da seguinte forma:
| Um Chefe de Departamento;
Il Um Diretor Ill — Relações Institucionais.
Art. 48 Compete ao Secretário Municipal de Administração:
| Prestar auxílio ao Prefeito e demais órgãos nos assuntos relacionados à
formulação, coordenação e acompanhamento do cumprimento das metas de
governo relacionadas à sua secretaria;
Il Prestar gestão das atividades de administração em geral; preparar, redigir,
expedir e registrar os atos oficiais de competência do prefeito, especialmente
Projetos de Lei, Decretos, Portarias, comunicados e outros atos normativos do
interesse da Administração, mantendo sob a sua responsabilidade os originais,
tudo sob o acompanhamento da Procuradoria Geral e da Assessoria Jurídica;
Il Receber, expedir e promover os transmites legais da correspondência
pertinente ao Executivo Municipal;
IV organizar e manter sob sua responsabilidade coletânea da legislação federal
e estadual de interesse do município;
V Estudar, examinar e despachar processos protocolados na prefeitura,
acompanhando a sua tramitação legal;
VI Catalogar, selecionar e arquivar documentos do interesse da Administração
e da população em geral, devendo, também, organizar e manter o arquivo
público municipal, participar de reuniões administrativas, encarregando-se da
lavratura das respectivas atas;
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VII Assistir os órgãos municipais na execução de suas atribuições relativas aos
serviços burocráticos;
VIII Propor e coordenar os planos de desenvolvimento de pessoal (Plano de
Cargos e Carreiras, Estatutos, Planos de Capacitação, etc.);
IX Estudar; elaborar e propor planos e programas de formação, treinamento e
aperfeiçoamento de Servidores;
X Analisar as solicitações de treinamento de outro órgão da administração;
XI Calcular o custo estimado para realização de programas de treinamento;
XII Promover estudos e pesquisas para determinar e detectar os problemas de
recursos humanos que impeçam o desenvolvimento organizacional da
administração; preparar o pagamento mensal, apurando a frequência do
pessoal;
XII Fornecer declaração de rendimento para diversos fins e os elementos
necessários à elaboração de proposta orçamentária;
XIV Supervisionar, orientar e executar atividades relativas à administração de
recursos humanos, direitos, vantagens, deveres e obrigações dos Servidores
Municipais;
XV Controlar e atualizar dados da ficha financeira dos Servidores;
XVI Enviar ao setor competente da Administração relação de Servidores que
transgredirem normas disciplinares vigentes;
XVII distribuir, controlar e arquivar processos e documentos que tramitam na
prefeitura;
XVIII Promover atividades relativas à organização e ao aperfeiçoamento dos
métodos de trabalho dos órgãos da prefeitura;
XIX Administrar, preparar inventário físico, organizar, registrar e manter o
sistema de acompanhamento patrimonial dos bens do município;
XX Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável
sobre eventuais alterações.
XXI Administrar, coordenar e determinar a execução de projetos e planos de
trabalho visando fomentar o recebimento pelo município de recursos diversos,
principalmente financeiro, destinados à melhoria da qualidade de vida do povo
do município;
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XXII Administrar, coordenar e determinar a execução das prestações de contas
dos recursos supramencionados junto aos órgãos concedentes, na forma legal
e no tempo hábil, além de todas as atividades e procedimentos dos serviços de
licitações e contratos, observando a legislação em vigor, especialmente as
instruções e normas do Tribunal de Contas de Minas Gerais;
XXIII Exercer outras atividades correlatas, sempre que solicitadas por superior
hierárquico, inclusive, assinar separadamente e/ou em conjunto com o Prefeito
Municipal e, ainda, com o Servidor Público indicado à cada situação.
Parágrafo único: Além das atribuições descritas acima, outras poderão ser
estabelecidas por ato do Prefeito, de acordo com a conveniência e interesse
público.
Art. 49 Compete ao Diretor | — Licitação:
| Coordenar a comissão de licitação no desenvolvimento dos trabalhos;
Il Determinar a forma de licitação, considerando as diretrizes da legislação
especial;
Ill Redigir os editais relativos a todas as modalidades licitatórias;
IV Presidir pregões presenciais e eletrônicos;
V Acompanhar as licitações para aquisição ou alienação de material permanente
ou de consumo;
VI Elaborar quadros demonstrativos das licitações;
VII Providenciar para que os membros da Comissão de Licitações recebam e
abram as propostas nos prazos e horas marcados, solicitando aos presentes a
assinatura das mesmas;
VIII Encaminhar aos órgãos executores para gerenciamento, acompanhamento
e informações gerenciais, cópias dos contratos firmados pelo Município;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 50 Compete ao Diretor | — Patrimônio e Protocolo:
| Promover a atualização dos registros do patrimônio municipal;
Il Coordenar a elaboração de normas para classificação, codificação e
informatização dos bens permanentes;
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Prefeitura;
IV Promover a identificação dos bens do ativo permanente;
V Elaborar, periodicamente, o demonstrativo global de bens móveis e imóveis
da Prefeitura;
VI Promover a elaboração de mapas relativos a cada unidade da Prefeitura com
o movimento de incorporação de bens móveis, o saldo do mês anterior e as
baixas existentes;
VII Comunicar à Divisão de Contabilidade o valor e a distribuição dos novos
bens móveis registrados no patrimônio da Prefeitura;
VIII Executar outras atribuições afins: Atender ao Público; Receber Documentos
e Processos em geral (ofícios, memorando, requerimentos, etc.);
IX Classificar os documentos recebidos;
X Classificar e expedir documentos;
XI Pesquisar sobre Processo(s): Histórico;
XII Distribuir internamente documentos e processos;
XIII Fornecer informação sobre andamento de processos e documentos;
XIV Cadastrar processos e documentos;
XV Conferir a documentação recebida;
XVI Receber e devolver correspondência e malote;
XVII Efetuar relação de remessa de material diverso;
XVIII Encaminhar expediente ao setor competente.
Art. 51 Compete ao Chefe de Departamento:
| Coordenar, supervisionar e orientar as atividades de recrutamento e seleção
de servidores;
Il Efetuar a publicação dos editais e informações sobre concursos, assim como
dos respectivos resultados;
Ill Supervisionar a organização e atualização dos registros e ocorrências de
pessoal;
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IV Aplicar e fazer aplicar as leis e regulamentos referentes ao pessoal da o
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Prefeitura, inclusive em relação ao estágio probatório;
V Dar parecer em requerimentos, memorandos e outros documentos relativos a
pessoal, para efeito de lotação, alterações de função, alterações na carga horária
de trabalho, rescisões de contrato e concessões de adicionais, previstos na
legislação em vigor, quando autorizado pelo Secretário Municipal de
Administração e Planejamento;
VI Examinar e dar parecer nas questões relativas a direitos, vantagens, deveres
e responsabilidades e outros aspectos do regime jurídico do pessoal, de acordo
com as orientações normativas em vigor, quando autorizado;
VII Encaminhar, devidamente informadas, para análise do Secretário, todas as
questões de pessoal;
VIII Promover o encaminhamento de servidores à inspeção médica para fins de
admissão, licença, aposentadoria e outros procedimentos legais;
IX Providenciar, junto às chefias dos diversos órgãos da Prefeitura, a
elaboração, anualmente, da escala de férias do pessoal;
X Desenvolver programas de avaliação de desempenho;
XI Gerir as atividades desempenhadas pela Diretoria de Relações Institucionais;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 52 Compete ao Diretor Ill — Relações Institucionais:
| Articular políticas, ações, projetos e programas com outros órgãos públicos;
Il Coordenar tarefas que demandem a mobilização de representantes públicos e
da sociedade civil;
ll Planejar, organizar, coordenar e executar atividades inerentes ao
desenvolvimento e ampliação das relações institucionais da Prefeitura Municipal
de Bicas;
Iv Prestar assessoramento na organização e apoio na realização de eventos
institucionais;
V Gerenciar e assegurar a atualização de bases de informação necessárias ao
desempenho da sua competência, especialmente quanto aos dados de
autoridades e de instituições relacionadas ao trabalho da Prefeitura Municipal de
Bicas;
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VI Colaborar Com a divulgação da Instituição junto a sociedade brasileira;
VII Estimular a realização de ações institucionais voltadas para o controle social;
VIII Recepcionar e acompanhar autoridades e dignitários em visita à Prefeitura;
IX Subsidiar a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento na análise
de assuntos institucionais e acompanhamento de requerimentos administrativos
de cidadãos e de órgãos municipais;
X Executar outras atribuições afins.
Seção IX
Da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação
Art. 53 A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação será
regida da seguinte forma:
| Um Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;
Il Um Diretor | - Administrativa e Financeira;
Ill Um Diretor | - Proteção Social Básica e Especial.
Art. 54 Compete ao Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Habitação:
| A execução dos programas, projetos e serviços de assistência social junto a
grupos específicos em situação de vulnerabilidade social, bem como prestar
assessoria técnica às organizações comunitárias. Formulando, coordenando e
avaliando a política municipal de assistência Social, visando conjugar esforços
dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do
município;
Il Realizar e consolidar pesquisas e sua difusão, visando a promoção do
conhecimento no campo da assistência social;
Il Promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das
organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;
IV Fiscalizar as entidades e organizações sociais beneficiadas com recursos
financeiros da União, do Estado e do Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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V Executar as atividades relativas à prestação de serviços sociais e ãO, q
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desenvolvimento da qualidade de vida da população, através de ações de
desenvolvimento comunitário;
VI Monitorar e avaliar programas municipais decorrentes de convênios com
órgãos públicos e privados que implementam políticas voltadas para a
assistência e ao bem estar social da população;
VII Prestar apoio aos Conselhos Municipais, no campo da assistência Social,
em suas atividades específicas;
VIII Assistir as associações de bairros e outras formas de organização que
tenham como objetivo a melhoria das condições de vida dos habitantes;
IX Prestar apoio à mulher, ao portador de deficiência e ao idoso:
X Promover o atendimento às necessidades da criança e do adolescente;
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 55 Compete ao Diretor | - Administrativa e Financeira:
| Assistir o secretário em sua representação e contatos com o público e
organismos do governo;
Il Auxiliar na orientação, supervisão, direção e controlar as atividades da
secretaria;
ll Auxiliar o secretário no exame e encaminhamento dos assuntos de sua
atribuição;
IV Transmitir aos colaboradores da Secretaria as determinações, ordens e
instruções do titular da pasta;
V Assistir o secretário na elaboração de relatórios mensais e anuais da
secretaria;
VI Auxiliar o secretário no planejamento e coordenação das atividades da
secretaria;
VII Exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário;
VIII Prestar assessoramento político ao secretário;
IX Representar o secretário, quando por este designado;
X Coordenar as atividades de divulgação dos trabalhos da secretaria;
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XI Participar das diversas ações levadas a cabo pela Secretaria, orientando e
acompanhando as atividades de promoção e desenvolvimento sob a
responsabilidade de Prefeitura;
XIl Executar outras atribuições afins
Art. 56 Compete ao Diretor | — Proteção Social Básica e Especial:
| Promover as ações para o estabelecimento da política habitacional local, que
privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da
assistência social;
Il Incentivar iniciativas de associativismo e/ou cooperativismo para aquisição de
moradias e/ou como fomento a ações de geração de emprego e renda;
Ill Identificar a necessidade de ações de urbanização e regularização de áreas
ocupadas ou em vias pela população de baixa renda;
IV Estabelecer ações visando o reassentamento da população desalojada,
devido a desapropriação da área habitacional, decorrente de obra pública ou
desocupação de área de risco;
V Promover o exame da situação socioeconômica dos beneficiários, bem como
selecionar pessoas consideradas aptas a integrar o programa habitacional;
Manter Banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de
assistência social;
VI Promover a autossustentação das entidades e organizações sociais e o
desenvolvimento de programas comunitários;
VII Prestar assessoramento técnico ao secretário em assuntos relativos à pasta
de sua especialização, elaborando pareceres, notas técnicas, minutas e
informações gerais;
VIII Supervisionar tecnicamente as atividades e projetos desenvolvidos pelas
coordenações subordinadas a sua área;
IX Expedir instruções normativas de caráter técnico e administrativo no âmbito
de sua área de atuação;
X Conduzir as atividades operacionais e burocráticas;
XI Exercer encargos especiais que lhe forem cometidos pelo secretário;
XII Assegurar a elaboração de Planos, programas e projetos relativos às funções
da Secretaria;
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XIV Cumprir e fazer cumprir as diretrizes, normas e procedimentos técnicos
administrativos e financeiros adotados pela secretaria;
Xv Propor ao secretário as medidas que julgar convenientes para maior
eficiência e aperfeiçoamento dos programas, projetos e atividades;
XVI Promover a integração e o desenvolvimento técnico e interpessoal da
respectiva equipe de trabalho;
XVII Planejar, programar e disciplinar a utilização dos recursos materiais e
financeiros necessários ao bom andamento dos trabalhos;
Xvill Reunir-se periodicamente com os subordinados, para avaliação dos
trabalhos;
XIX Organizar e coordenar a realização de seminários, fóruns e conferências,
visando formular e avaliar a política municipal de assistência social em seu
âmbito de atuação;
XX Orientar, acompanhar, e coordenar a execução dos programas de
assistência social aprovados no Plano Plurianual pelo Conselho Municipal de
Assistência Social;
XXI Articular o entrosamento da rede de proteção e inclusão social do Município;
XXII Executar outras atribuições afins.
Seção X
Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial
Art. 57 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial será
regida por:
| Um Secretário Municipal de Desenvolvimento Industrial e Comercial;
Il Um Diretor | — Indústria, Comércio e Serviços.
Art. 58 Compete ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Industrial e
Comercial:
| Conduzir ações governamentais voltadas: À geração de trabalho, emprego e
renda; À redução das desigualdades regionais; Ao apoio às vocações
econômicas locais; Ao fortalecimento da cultura empreendedora; À melhoria da
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competitividade; Geração de energia solar; À promoção do desenvolvimento mA
econômico sustentável; Ao desenvolvimento rural sustentável e solidário;
Il Executar outras atribuições afins.
Art. 59 Compete ao Diretor | - Indústria, Comércio e Serviços:
| Promover através de programas e ações o desenvolvimento econômico do
Município, considerando suas vocações, potencialidades e necessidades da
região;
IH | Incentivar e instituir políticas e programas destinados à atração de
investimentos e ao fomento de setores econômicos considerados de importância
para o desenvolvimento local;
Ill Manter relações institucionais com órgãos municipais, estaduais e federais
com vistas a parcerias e captação de recursos e programas que tem como
objetivo o desenvolvimento econômico;
IV Promover a organização comunitária visando o fomento de ações de geração
de emprego e renda;
V Promover cursos de qualificação profissional;
VI Manter contato com ASSCOM, empresas e indústrias locais visando a
inclusão de pessoas qualificadas no mercado de trabalho;
VII Executar outras atribuições afins.
Seção XI
Da Secretaria Municipal de Obras e Agropecuária
Art.60 A Secretaria Municipal de Obras e Agropecuária será regida por:
| Um Secretário Municipal de Obras e Agropecuária.
Art. 61 O Departamento de Serviços Internos será regido por:
| Um Chefe de Departamento;
Il Um Diretor | - Transporte e Manutenção;
Il Um Diretor | - Planejamento de Serviços Públicos;
IV Um Diretor Il - Analista Administrativo;
V Um Diretor Ill — Almoxarifado.
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Art. 62 O Departamento de Serviços Externos será regido por:
| Um Chefe de Departamento;
Il Um Diretor Il - Geral de Turmas;
Ill Um Diretor Ill — Diretor de Distrito;
IV Um Diretor Ill - Compras;
V Um Diretor Ill - Obras e Serviços;
VI Um Diretor V — Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil;
VII Cinco Diretores V - Bairros.
Art. 63 O Departamento de Agropecuária será regido por:
| Um Chefe de Departamento;
Il Um Diretor Ill — Serviços Gerais.
Art. 64 Compete ao Secretário Municipal de Obras e Agropecuária:
| Planejar, projetar, orçar, coordenar, executar e fiscalizar as obras públicas da
Prefeitura Municipal em consonância com a Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento;
Il Programar, coordenar e executar a política urbanística do Município com o
cumprimento do Plano Diretor ou qualquer outra ferramenta de planejamento
adotada com a obediência do código de posturas e obras da Lei de ocupação e
uso do solo;
HI Fiscalizar e aprovar loteamentos e condomínios, bem como fazer cumprir as
normas relativas ao parcelamento e uso do solo;
IV Fixar diretrizes e políticas de permissão ou concessão de uso e parcelamento
do solo, de fornecimento e controle da numeração predial;
V Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos
clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do
Município;
VI Promover os serviços de reposição, construção, conservação e
pavimentação das vias públicas;
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VIl Executar as obras e/ou reparos solicitados pelas demais Secretarias, em
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articulação com seus setores específicos de prédios e equipamentos;
VIII Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 65 Compete ao Chefe de Departamento de Serviços Internos:
| Gerir a equipe de colaboradores diretos;
Il Analisar, aprovar e fiscalizar projetos e a execução de edificações e
construções;
Il Promover a execução de desenhos das obras projetadas, mapas e gráficos
necessários aos serviços;
IV Gerenciar os serviços de drenagem, poda, capina, terraplanagem e linhas
d'água, objetivando a otimização dos serviços da área;
V Elaborar as especificações dos materiais a serem aplicados na execução das
obras projetadas, tendo em vista o tipo de acabamento da obra;
VI Estudar, pesquisar e avaliar os recursos financeiros para o custeio e
investimento;
VII Proceder, no âmbito do seu Órgão, à gestão e ao controle financeiro dos
recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de
pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e
regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 66 Compete ao Diretor | —- Transporte e Manutenção:
| Responsabilizar-se pela guarda de todas as máquinas, caminhões e
implementos, automóveis e motos pertencentes à Prefeitura Municipal de Bicas;
Ill Solicitar abertura de processo licitatório para aquisição de serviços de
manutenção e peças dos veículos oficiais;
Ill Promover controle de gastos com peças e combustíveis;
IV Observar o estado de conservação dos veículos, analisar a documentação
dos veículos, executar as atividades de manutenção preventiva e corretiva das
máquinas e veículos da Prefeitura, tais como os serviços de lavagem,
lubrificação, borracharia e normas operacionais;
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custos e tempo de execução;
VI Realizar a inspeção periódica dos veículos quanto à mecânica, elétrica,
tapeçaria, lataria, limpeza e outros, providenciando os reparos necessários;
VII Providenciar o recolhimento e o conserto dos veículos acidentados, quando
for o caso; organizar e fazer cumprir a escala de revisão e lubrificação de
veículos;
VIII Manter, sob segurança, a guarda de pneus, peças, ferramentas e demais
materiais utilizados nas oficinas de manutenção, recuperação e limpeza;
IX Responsabilizar-se pelo uso de peças, acessórios e demais componentes
dos veículos, retirando-os do almoxarifado e alertando para eventual falta dos
mesmos;
X Responsabilizar-se pelos eventuais serviços de terceiros efetuados em
veículos da frota, tais como: retíficas, balanceamento, alinhamento, reformas e
outros;
XI Elaborar os gráficos de serviços e custos por secretarias;
XII Estabelecer as previsões de manutenção dos veículos, por escrito,
encaminhando-as aos setores interessados;
XIII Executar outras atribuições afins.
Art. 67 Compete ao Diretor | — Planejamento de Serviços Públicos:
| Supervisionar as atividades à prestação e manutenção dos serviços públicos
locais, tais como: limpeza pública, cemitérios, feiras-livres, e iluminação pública;
Il Desenvolver atividades de atendimento na execução de serviço público nas
demais secretarias, fiscalizar os serviços públicos, ou de entidade pública,
concedidos ou permitidos pelo Município;
Ill Supervisionar a execução dos serviços rodoviários municipais;
IV Conduzir outros trabalhos relacionados com seu campo de atuação ou que
lhe sejam determinados pelo Prefeito, zelar pela conservação das estradas
vicinais;
V Executar outras atribuições afins.
Art. 68 Compete ao Diretor Il — Analista Administrativo:
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| Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência; no
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Il Assessorar os demais órgãos, na área de competência; q
Il Planejar e programar o orçamento da Secretaria;
IV Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias;
V Planejar e orientar políticas de obras públicas;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 69 Compete ao Diretor Ill - Almoxarifado:
| Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais
utilizados na Prefeitura;
Il Manter o estoque em condições de atender aos órgãos da Prefeitura;
Il Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro; estabelecer estoques mínimos de segurança dos
materiais utilizados na Prefeitura;
IV Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
V Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos
ou ordens de fornecimentos expedidos pela Prefeitura;
VI Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VII Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
VIII Proceder ao abastecimento dos órgãos da Prefeitura e controlar o consumo
de material por espécie e por órgãos, para previsão e controle dos custos;
IX Preparar extratos do movimento de entrada e saída do material;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 70 Compete ao Chefe de Departamento de Serviços Externos:
| Manter a rede de galerias pluviais e fiscalizar a limpeza dos cursos d'água;
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IH Encaminhar, estudar e orientar a aprovação de projetos de loteamento,
desmembramento e remembramento de terrenos de interesse social;
Ill Orientar e executar as atividades de planejamento físico do Município;
IV Apoiar a fiscalização do cumprimento das posturas municipais relativas a
construções, edificações e instalações particulares;
V Conservar e manter praças, calçamentos, estradas e prédios públicos em
geral;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 71 Compete ao Diretor Il - Geral de Turmas:
| Gerir grupos de trabalho responsáveis pela execução de atividades em
unidades operacionais de serviço;
IH Encaminhar documentação de pessoal ao departamento de Recursos
Humanos;
Ill Efetuar controle das folhas de ponto;
IV Supervisionar a execução dos serviços e obras, bem como o cumprimento
do cronograma e planejamento;
V Organizar e distribuir os trabalhos de cada turma;
VI Produzir a escala de trabalho e de férias dos funcionários e encaminhá-las
ao Departamento de Recursos Humanos;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 72 Compete ao Diretor Ill — Distrito:
| Planejar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal no Distrito;
Il Programar a política urbanística do Distrito o cumprimento do Plano Diretor e
a obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
Il Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos
clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do
Distrito;
IV Executar outras atribuições afins.
Art. 73 Compete ao Diretor Ill - Compras:
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conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais;
Il Manter o estoque em condições de atender às demandas;
Ill Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro;
IV Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados;
V Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
VI Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos
ou ordens de fornecimentos expedidos;
VII Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
VIII Formalizar a declaração de recebimento e aceitação do material ou serviço,
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 74 Compete ao Diretor Ill - Obras e Serviços:
| Coordenar e vistorias as execuções concernentes à construção e conservação
de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à
comunidade: a construção, pavimentação e conservação de estradas, caminhos
municipais e vias urbanas;
Il Administrar os serviços de produção de tubos, lajotas e outros materiais de
construção;
Il Supervisionar todas as obras públicas realizadas diretamente pela Prefeitura
e promover a fiscalização das executadas sob regime de empreitada;
IV Articular-se com as Secretaria de Governo e Administração e Planejamento
para a elaboração do programa de obras públicas do Município;
V Promover a execução de obras e serviços de conservação e recuperação
periódica dos prédios e equipamentos públicos municipais;
VI Promover a elaboração de planilhas de custos das obras públicas municipais;
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Adunicos
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VIl Fazer aplicar as normas relativas a edificações particulares e a posturás, Dil
municipais em assuntos que não estejam expressamente atribuídos a outros
órgãos municipais;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 75 Compete ao Diretor V — Coordenação Municipal de Proteção e Defesa
Civil:
| Executar a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil em âmbito local;
Coordenar as ações do Sinpdec no âmbito local, em articulação com a União e
os Estados;
Il Incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
HI Identificar e mapear as áreas com risco de desastres;
IV Promover a fiscalização das áreas com risco de desastres e vedar novas
ocupações nessas áreas;
V Declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VI Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a
intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou
das edificações vulneráveis;
VII Organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em
situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
VIII Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos
extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações
emergenciais em circunstâncias de desastres;
IX Mobilizar e capacitar os radioamadores para atuação na ocorrência de
desastre;
X Realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência
de Proteção e Defesa Civil;
XI Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações
de desastre;
XII Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
XII Manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e
as atividades de proteção civil no Município;
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XIV Estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários,
clubes de serviços, organizações não governamentais e associações de classe
e comunitárias nas ações do Sinpdec e promover o treinamento de associações
de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e
XV Prover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres;
XVI Executar outras atribuições afins.
Art. 76 Compete ao Diretor V — Bairros:
| Planejar e fiscalizar as obras públicas da Prefeitura Municipal no Bairro;
Il Programar a política urbanística do Bairro o cumprimento do Plano Diretor e a
obediência do código de posturas e obras, da Lei de ocupação e uso do solo;
HI Identificar os logradouros públicos e manter atualizado o sistema cartográfico
municipal e as atividades inerentes a coibir às construções e loteamentos
clandestinos, a racionalização e manutenção atualizada do cadastro predial do
Bairro;
IV Executar outras atribuições afins.
Art. 77 Compete ao Chefe de Departamento de Agropecuária:
| Coordenar a execução de projetos e programas de apoio e valorização de
produtores e trabalhadores rurais;
ll | Realizar pesquisas sobre a produção e aptidão agrícola, buscando
diagnosticar as potencialidades e necessidades do setor no Município;
HI Estimular a produção agrícola municipal buscando aumento de produtividade
e qualidade, agregando valor e competitividade para comercialização;
IV Promover contatos permanentes com os produtores rurais do Município para
levantamento de suas demandas, problemas e reivindicações, procurando
encaminhar às autoridades competentes, soluções cabíveis para o
abastecimento do município;
V Coordenar e apoiar os trabalhos e atividades de assistência técnica e
gerencial, defesa sanitária animal e vegetal, extensão rural, e também
divulgação de informações técnicas atualizadas aos produtores rurais,
promovendo a melhoria da qualidade e eficiência da produção agropecuária
municipal;
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ig
VI Prestar apoio na formulação de projetos para o abastecimento;
VII Orientar e incentivar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização para o fortalecimento do setor agropecuário no
Município;
VIII Promover e apoiar a execução de cursos e treinamentos de formação
profissional e qualificação direcionados ao meio rural;
IX Manter relações com órgãos ou instituições municipais, estaduais, federais,
e privadas, buscando parcerias e captação de recursos;
X Atender os produtores rurais com máquinas, tratores e implementos agrícolas,
coordenando e fiscalizando a execução dos trabalhos, e a conservação dos
equipamentos, e das estradas rurais;
XI Organizar e incentivar, juntamente com outras Secretarias Municipais, a
realização de exposições, feiras e eventos voltados para fomentar, promover e
comercializar a produção agropecuária do Município;
XIl Coordenar a divulgação de informações básicas acerca de preços,
mercados, tendências e financiamentos de produtos agrícolas;
XIII Coordenar e apoiar os trabalhos realizados pela Diretoria de Proteção dos
Animais;
XIV Executar outras atribuições afins.
Art. 78 Compete ao Diretor Ill — Serviços Gerais:
| Coordenar os serviços de limpeza em geral de áreas internas e ambientais;
Coordenar a preparação e a disponibilização da alimentação, lanche, água e
afins;
Il Separar o material a ser utilizado na confecção da refeição, controlar o estoque
de Ingredientes, verificando o prazo de validade;
Il Orientar a preparação dos alimentos com base na relação determinada pelo
Nutricionista;
IV Zelar pela conservação e manutenção do prédio público que estiver sob sua
responsabilidade;
V Executar outras atribuições afins.
Seção XII
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Animais
Art. 79 A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos
Animais será regida por:
| Um Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais;
Il Um Diretor | — Assuntos Ambientais Sustentáveis e Turismo;
Ill Um Diretor Il — Proteção dos Animais;
IV Um Diretor Ill — Assessoria Administrativa e Operacional.
Art. 80 Compete ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção
dos Animais:
|| Incumbe assessorar o prefeito municipal nos assuntos de competência da
pasta;
Il Definir e estabelecer as políticas, diretrizes e normas de organização interna;
Planejar, dirigir e controlar as ações da diretoria;
Ill Coordenar a formulação, execução, avaliação e atualização da Política
Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;
IV Analisar e acompanhar as políticas públicas setoriais que tenham impacto no
meio ambiente;
V Articular e coordenar os planos e ações relacionados à área ambiental;
VI Executar as atribuições do município relativas ao licenciamento e à
fiscalização ambiental, promover ações de educação ambiental, controle,
regularização, valoração, proteção, conservação e recuperação dos recursos
naturais;
Vil Delegar e avocar atribuições e competências para a equipe de meio
ambiente;
VIII Formular e executar a política, a promoção e a exploração do turismo e
atividades afins no município;
IX Executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de
interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar
eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com o turismo local;
X Coordenar o conselho municipal de turismo;
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XI Explorar os pontos turísticos municipais;
XIl Executar outras atribuições afins.
Art. 81 Compete ao Diretor | - Assuntos Ambientais Sustentáveis e Turismo:
| Praticar os atos pertinentes às delegações recebidas do Chefe de
departamento;
Il Auxiliar na formulação, programação, coordenação e execução de programas,
planos e políticas públicas em Meio Ambiente;
Ill Coordenar as funções inerentes às áreas de meio ambiente;
Iv Realizar vistorias destinadas à verificação da obediência de normas na
instalação de indústrias, comércio e serviços, fornecendo instruções e dando
prazos de adaptação de acordo com o que a lei permitir; coordenar e secretariar
o conselho municipal de meio ambiente, controlar e fiscalizar os pedidos de
licença e vistoria para poda e corte de árvores;
V Emitir guias de recolhimento de taxas;
VI | Incentivar, apoiar e promover ações que possibilite transformar as
potencialidades turísticas em produtos;
VIl Promover junto à comunidade programas e políticas de preservação ao
patrimônio natural e cultural;
VIll Acompanhar o calendário anual de eventos se preocupando em planejar e
executar as ações com técnica;
IX Apoiar, acompanhar e fiscalizar os trabalhos do Circuito Turístico Recanto
dos Barões, do COMTUR, do grupo Art'Bicas e de outras organizações com
finalidades turísticas;
X Promover, em parceria com outras secretarias municipais o desenvolvimento
das modalidades de turismo rural, turismo cultural, ecoturismo, turismo
pedagógico, turismo esportivo, turismo de aventura e turismo de compras;
XI A formulação, a gestão e a execução da política municipal do meio ambiente
e de recursos hídricos, saneamento e resíduos sólidos, visando o
desenvolvimento sustentável;
XII A formulação das políticas municipais de saneamento básico e resíduos
sólidos;
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XIII A proteção dos ecossistemas, dos recursos hídricos e minerais, da flora, da id
fauna, bem como o exercício do poder sobre as atividades que causem impacto
ambiental;
XIV A adoção de estratégias, mecanismos e instrumentos econômicos e sociais
para a melhoria da qualidade ambiental e para o uso sustentável dos recursos
naturais;
XV A formulação e a execução de políticas de regularização ambiental rural e
licenciamento ambiental para integração de meio ambiente e produção
econômica;
XVI A produção, a sistematização e a divulgação de informações nas áreas de
ciências atmosféricas, agrometeorologia, meteorologia e hidrologia;
XVII A coordenação do zoneamento ecológico-econômico do município em
articulação com instituições federais, estaduais;
XVIII A promoção da educação ambiental, a mediação de conflitos ambientais
e a produção de conhecimento científico com vistas ao uso sustentável dos
recursos ambientais e hídricos;
XIX Executar outras atribuições afins.
Art. 82 Compete ao Diretor Il — Proteção dos Animais:
| Emitir parecer em situações definidas por Lei;
Il Avaliar projetos no âmbito do Poder Público relacionado com a proteção dos
animais e controle das zoonoses;
Hl Propor alterações na legislação vigente para garantir o cumprimento dos
direitos dos animais;
IV Propor e buscar parcerias com empresas públicas e privadas, na busca de
auxílio financeiro ou força de trabalho para o cumprimento da política de proteção
e bem estar dos animais;
V Propor prioridade e linhas de ações para alocação de recursos em programas
e projetos relacionados a proteção e guarda responsável dos animais;
VI Solicitar e acompanhar ações dos órgãos da administração municipal que
tenham incidência no desenvolvimento dos programas de proteção e defesa dos
animais;
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VII Acionar os órgãos públicos competentes em situações relativas ao bem estar
animal;
VIll Requisitar e acompanhar diligências para adoção de providências contra
situações de maus tratos aos animais;
IX Requerer junto ao Poder Judiciário a proibição de tutela de animais e outras
ações que visem à proteção animal;
X Propor e auxiliar o Poder Público na promoção de campanhas de
esclarecimento à população quanto a guarda responsável, educação ambiental
e saúde pública, conforme definido na legislação;
XI Contribuir com a organização, orientação e difusão de práticas de guarda
responsável do animal;
XII Incentivar a realização de estudos e trabalhos relacionados com a proteção
animal;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 83 Compete ao Diretor Ill - Assessoria Administrativa e Operacional:
| Assessorar o secretário em assuntos atinentes a sua área de atuação;
Il | Assessorar o secretário na coordenação da execução das atividades
desenvolvidas no âmbito de sua área de atuação, objetivando assegurar o
cumprimento das políticas, diretrizes e atribuições, gerais e específicas,
previstas para a secretaria;
Il Acompanhar os processos administrativos;
IV Prestar suporte aos integrantes da secretaria, ao proporcionar conhecimentos
necessários aos componentes da equipe, ou seja, orientando e esclarecendo
nas questões relacionadas com a sua área de atuação;
V Emitir pareceres, notas técnicas e orientações em matéria de natureza
técnico-administrativa, atinente a sua área de atuação, para subsidiar decisões
superiores;
VI Elaborar minutas de Portarias, Ofícios e Memorandos sobre matérias que,
por definição institucional, façam parte integrante das atribuições da secretaria e
o que couber;
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V Estabelecer intercâmbio, em âmbito nacional, com outros órgãos e entidad a
públicas e privadas, para identificar melhores práticas de gestão estratégica e—
estabelecer possíveis parcerias;
VI Promover e apoiar a elaboração, o monitoramento e avaliação dos planos e
programas de sua competência de forma articulada e sistêmica;
VII Estimular e consolidar programas e projetos estratégicos e transversais para
o desenvolvimento institucional;
VIII Monitorar, consolidar e avaliar o desdobramento das diretrizes em metas e
o estabelecimento dos respectivos indicadores de desempenho das ações de
planejamento estratégico e projetos estratégicos;
IX -Disseminar o conhecimento e a cultura de gestão estratégica e
gerenciamento de projetos; e
X Proceder articulação estratégica de assuntos institucionais específicos,
determinados pelo governo;
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 89 Compete ao Diretor | - Tecnologia de Informação (TI):
| A Coordenação de TI é responsável por prover estrutura tecnológica para
apoiar o desenvolvimento e execução de políticas públicas e que possibilitem
aos administradores um melhor controle, com maior transparência e eficácia em
suas ações;
Il Direcionamento: Gerir Demandas; Realizar Planejamento Estratégico;
Gerenciar Portfólio de TI; Realizar Análise de Negócios de TI;
Ill Desenvolvimento: Desenvolver Solução; Gerir Aquisições; Gerenciar Projetos
de TI; Gerir informações estratégicas;
IV Transição: Realizar Testes e Homologação; Planejar Mudanças e Liberações;
Gerir Níveis de Serviço; Gerenciar Configurações;
V Entrega do Serviço: Gerenciar Atendimento de TI; Gerenciar Operações de
TI; Gerenciar Problemas e Incidentes;
VI Arquitetura e Segurança: Gerenciar Arquitetura Tecnológica; Gerir Inovação;
Gerir Segurança de Informação; Gerir Continuidade de Negócios;
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vil Apoio a Governança de TI: Gerenciar Qualidade; Gerenciar Riscos $
Conformidade; Gerenciar Orçamento; Gerenciar Contas; Gerenciar
Fornecimento; Gerir Processos e Capital Humano; Monitorar e Avaliar a TI;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 90 Compete ao Diretor | - Assessor de Comunicação:
| Definir e implantar a política municipal de comunicação social;
Il Promover e divulgar as realizações governamentais;
Il Promover o relacionamento entre os órgãos do Governo Municipal e a
imprensa;
IV Cuidar da publicidade dos atos oficiais;
V Articular com todas as secretarias e órgãos municipais, captando informações
de interesse da população e divulgando-as;
VI Captar informações vindas da população através da rádio escuta e
encaminhá-las aos órgãos competentes para serem tomadas as devidas
providências;
VII Organizar meios rápidos e práticos de acesso e controle da informação;
Manter um Portal de Informações atualizado e que corresponda aos interesses
do município;
VIII Coordenar a expedição, publicação e registro de atos oficiais, e a tramitação
e controle de processos administrativos;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 91 Compete ao Chefe de Departamento de Arquitetura:
| Gerenciar planos e projetos associados à arquitetura em todas as suas etapas,
analisando dados e informações;
Il Gerenciar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
Vistoria, laudo, parecer técnico;
Ill Fiscalizar obras e serviços: Assegurar fidelidade quanto ao projeto;
IV Prestar serviços de consultoria e assessoria;
V Desenvolver estudos de viabilidade: Analisar documentação do
empreendimento proposto;
VI Verificar adequação do projeto arquitetônico à legisiação;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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o
VII Avaliar alternativas de implantação do projeto;
VIII Elaborar relatórios conclusivos de viabilidade;
IX Participar em parceria com o Departamento de Engenharia no planejamento
de projetos e serviços específicos;
X Coordenar as atividades do departamento e gerir seus colaboradores diretos;
XI Executar outras atribuições afins.
Art. 92 Compete ao Diretor | — Projetos e Contratos:
| - Assessorar os departamentos de engenharia e arquitetura nas atribuições de
sua competência, elaborando planilhas de medição, levantamento de materiais
para projetos, propostas técnicas e demais atividades técnicas;
Il - Controlar e acompanhar os projetos e contratos em andamento, assim como
as documentações necessárias para preenchimentos dos sistemas de prestação
de contas do município;
Il — Auxiliar em trabalhos de levantamentos topográficos e demarcações de
terrenos;
IV — Elaborar representação gráfica de projetos;
V- Propor alternativas no uso de materiais e técnicas construtivas;
VI — Elaborar cronogramas e orçamentos;
VII — Supervisionar as etapas da construção;
VIII - Desenvolver trabalhos externos de apoio a projetos em execução;
IX - Executar outras atribuições afins.
Art. 93 Compete ao Chefe de Departamento de Engenharia:
| Gerenciar planos e projetos associados à engenharia em todas as suas etapas,
analisando dados e informações;
Il Preparar planilhas orçamentárias e documentos necessários para a licitação
e execução de obras;
Ill Gerenciar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;
IV Vistoria, laudo, parecer técnico;
V Fiscalizar obras e serviços: Assegurar fidelidade quanto ao projeto;
VI Prestar serviços de consultoria e assessoria;
VII Desenvolver estudos de viabilidade: Analisar documentação do
empreendimento proposto;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 .
&
(JM Do adró
IX Avaliar alternativas de implantação do projeto;
X Elaborar relatórios conclusivos de viabilidade;
XI Participar em parceria com o Departamento de Arquitetura no planejamento
de projetos e serviços específicos;
XII Coordenar as atividades do départamento e gerir seus colaboradores diretos,
empresas terceirizadas e/ou engenheiros contratados;
XIII Executar outras atribuições afins.
Art. 94 Compete ao Chefe de Departamento de Convênios:
| Acompanhar a vigência dos contratos e convênios Municipais, Estaduais e
Federais;
Il Apresentar propostas de convênios;
Ill Regulamentar a transferência de recursos públicos para a realização de
objetivos de interesse recíproco, entre órgãos da administração pública, de
qualquer espécie, visando a execução de programas, projetos ou eventos;
IV Providenciar documentação necessária à formalização da solicitação de
recursos;
V Acompanhar o processo de aprovação do convênio;
VI Enviar a documentação necessária para abertura de licitação;
vil Receber, conferir e encaminhar a documentação de pagamentos dos
subsídios concedidos aos convênios firmados;
VIII Acompanhar a vigência dos convênios e instrumentos congêneres, para
verificar a correspondência das ações executadas com as programadas;
IX Pós a vigência dos convênios, verificar o cumprimento de seu objeto;
X Encaminhar para prestação de contas; cadastrar, recadastrar;
XI Coordenar as atividades do departamento e gerir seus colaboradores diretos;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 95 Compete ao Diretor | - Convênios, Ouvidoria e Transparência:
| Auxiliar a Secretaria em atividades fim, operando sistemas de controle e
gerindo informações preponderantes para prestação de contas do município;
Il Inserir informações nos sistemas de controles internos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS pç kanio;
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 [20 À
Il Auxiliar os departamentos da secretaria na elaborações dos documentos Ed me DÁ
projetos;
IV Manter as informações e documentos atualizados no portal da Transparência;
V Acompanhar e dar encaminhamento as dúvidas, críticas e solicitações dos
cidadãos como sujeitos de direito, sem qualquer distinção;
VI Ouvir e compreender as diferentes formas de manifestações dos cidadãos;
Vil Dar tratamento adequado às demandas apresentadas pelos cidadãos,
usando linguagem clara para explicar seus direitos e as formas de obtê-los;
VIII Caracterizar corretamente as situações e seus contextos, explicitando as
consequências sobre cada caso concreto de sua demanda;
IX Demonstrar os resultados produzidos em razão da participação dos cidadãos.
Ou seja, deve utilizar o conteúdo das solicitações para sugerir mudanças nos
processos na administração pública, contribuindo para que os agentes públicos
providenciem medidas corretivas;
X Executar outras atribuições afins.
Seção XIV
Da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 96 A Secretaria Municipal de Saúde será regida por:
| Um Secretário Municipal de Saúde;
Il Um Diretor | — Atenção Integral à Saúde;
Ill Um Diretor | — Logística e Patrimônio;
IV Um Diretor | - Saúde Pública;
V Um Diretor | — Vigilância em Saúde;
VI Um Diretor Il — Planejamento e Apoio Administrativo;
VII Um Diretor Il - Compras;
VIII Um Diretor Ill — Fisioterapia Domiciliar;
IX Um Diretor Ill — Centro de Fisioterapia;
X Um Diretor !ll — Atenção e Suporte a Saúde;
XI Um Diretor IV — Especialidades em Saúde;
XII Um Diretor IV — Programas e Políticas de Saúde.
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 97 Compete ao Secretário Municipal de Saúde:
| Gerir em nível local o Sistema Único de Saúde;
Il Identificar e avaliar as condições de saúde no município;
ll Planejar e executar a política sanitária e as ações e serviços de sua
competência de modo a conservar a saúde e a interferir nos fatores de agravos
à saúde da população;
IV Gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas à maior eficácia da
sua prestação;
V Promover medidas relativas à prestação de assistência médica e odontológica
primária à comunidade;
VI Prestar assistência médica, hospitalar e odontológica às pessoas carentes
de recursos, de conformidade com suas condições financeiras e físicas e prestar
socorros médicos de urgência e emergência, independente da condição
econômica/ financeira do cidadão;
VIl Promover a vigilância sanitária e o controle epidemiológico no âmbito do
Município, em colaboração com órgãos e entidades afins, atuantes na região e
em consonância com as diretrizes emanadas de outros níveis governamentais;
VIII Criar e divulgar programas coletivos de prevenção de doenças e controlar
doenças transmissíveis, zoonoses e alimentos, através da manutenção de
vigilância sanitária e epidemiológica;
IX Promover a fiscalização médico-sanitária;
X Promover a formação da consciência sanitária junto à população;
XI Controlar e fiscalizar as ações e serviços de saúde, através da execução
direta ou de serviços de terceiros;
XIl Desenvolver as ações de saúde, integrando-se à rede do Sistema Estadual
e Federal de Saúde;
XIII Promover campanhas de vacinação por iniciativa própria ou em colaboração
com órgãos de outras esferas governamentais;
XIV Administrar as unidades básicas de saúde;
XV Promover a manutenção de equipamentos e serviços necessários aos
desempenhos de suas atividades;
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Governo em assuntos de interesse do governo municipal e relacionados a sua
esfera de atuação;
XVII O treinamento dos profissionais engajados na promoção da Saúde;
XVIII A inspeção de saúde dos servidores municipais para efeitos de admissão,
licença, aposentadoria e outros fins iguais;
XIX A fiscalização e regulamentação dos serviços funerários no Município em
caso de calamidade pública;
XX A orientação do comportamento de grupos específicos, em face a problemas
de saúde, higiene, educação sanitária, planejamento familiar e outros;
XXI O estudo e o cadastramento das fontes de recursos que podem ser
utilizados pelo Município na execução de programas de saúde;
XXII A fiscalização da aplicação dos recursos do Município que forem
transferidos para outras entidades dedicadas à saúde;
XXIII Participar na constituição do SUS, de forma integrada e harmônica com os
demais sistemas municipais;
XXIV Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo
Chefe do Poder Executivo;
XXV Executar outras atribuições afins.
Art. 98 Compete ao Diretor | — Atenção Integral a Saúde:
| Supervisionar a criação de políticas públicas no atendimento integral à saúde
da criança, da mulher e do idoso;
Il Coordenar os programas de combate às carências nutricionais, o programa
de prevenção do câncer de colo de útero e de mama, com monitoramento
mensal do quadro de metas;
Ill Coordenar os programas criados no que tange a Saúde do Idoso;
IV Assessorar a Secretaria Municipal de Saúde no que se refere às políticas
públicas, dirigindo e supervisionando os profissionais envolvidos em cada
programa;
V Desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de saúde;
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VI Promover a capacitação de pessoal da rede de serviços básicos da saúde,
orientando as atividades dos profissionais lotados nas Unidades de Saúde do
Município;
VII Supervisionar a administração das Unidades de Saúde;
VIII Promover a integração dos vários serviços prestados na rede de saúde
como atenção básica, especialidades, programas municipais de saúde;
IX Reunir periodicamente a equipe para avaliação das atividades realizadas;
X Supervisionar os serviços sob a responsabilidade das unidades básicas;
XI Normatizar as atividades sob sua competência;
XII Avaliar os resultados das ações básicas de saúde;
XIll Monitorar a necessidade de recursos materiais permanentes de
almoxarifado médico-hospitalar;
XIV Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor
medidas para melhorá-los;
XV Participar da elaboração dos Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
XVI Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública;
XVII Executar outras atribuições afins.
Art. 99 Compete ao Diretor | — Logística e Patrimônio:
| Participar da elaboração da política municipal de saúde;
Il Desenvolver instrumentos de avaliação dos serviços de saúde;
Ill Suporte e apoio a Manutenção de equipamentos, móveis e imóveis;
IV Monitorar a necessidade de recursos materiais permanentes de almoxarifado,
médico-hospitalar, odontológicos e farmacêuticos, em cada área, solicitando
manutenção e/ou compra quando necessário;
V Manter o Patrimônio da Secretaria e Unidades de Saúde da rede pública
atualizados;
VI Elaborar relatórios sobre os trabalhos, avaliar os resultados e propor medidas
para melhorá-los;
VII Monitorar as instalações físicas para o funcionamento das Unidades de
Saúde da rede pública;
VIII Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro dos mesmos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
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de entrada e saída dos materiais e do estoque existente;
X Executar outras atribuições afins.
Art. 100 Compete ao Diretor | - Saúde Pública:
| Coordenar e supervisionar no âmbito de sua competência, os servidores
lotados na Secretaria de Saúde ligados diretamente ao desenvolvimento da
saúde pública;
Il Encaminhar, sempre que solicitado, ao Secretario relatório minucioso das
atividades desenvolvidas na Secretaria, bem como identificar as áreas carentes
de atendimento de modo a propiciar aos usuários do sistema uma melhora no
serviço público;
III Dirigir, sempre que solicitado, novos programas voltados ao desempenho da
saúde pública do Município;
IV Supervisionar os sistemas de informação da saúde: ESUS — Responsável
técnico, administrador e gestor do sistema, bem como treinamento dos
profissionais que o alimentam; SCNES — Responsável técnico e alimentação;
SIA — Responsável técnico e alimentação; BPA — Responsável técnico e
alimentação;
V Participar da elaboração dos Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
VI Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública;
VII Executar outras atribuições afins.
Art. 101 Compete ao Diretor | — Vigilância em Saúde:
| Desenvolver ações voltadas para a saúde coletiva, com intervenções
individuais ou em grupo, prestadas por serviços de vigilância sanitária,
epidemiológica, saúde do trabalhador, zoonoses e saúde ambiental;
Il Desenvolver ações de prevenção e monitoramento dos riscos à saúde
coletiva;
III Gestão da equipe de Vigilância em Saúde;
IV Investigação de eventos de interesse de saúde pública;
V Participar da elaboração dos Planos: Municipal, Anual, Plurianual, Relatório
Quadrimestral de Gestão e demais políticas de saúde pública;
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 a VC,
VI Anal sgi ã às va
nalisar dados e desenvolver estratégias para execução de programas de ué
vigilância à saúde pública; ni
VII Orientar, informar e divulgar para a população e profissionais de saúde por
meios de comunicação existentes à situação da saúde municipal;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 102 Compete ao Diretor Il — Planejamento e Apoio Administrativo:
| Elaborar a logística do transporte municipal de saúde;
Il Supervisionar os Recursos Humanos da saúde municipal e os cedidos pelo
Estado;
Ill Realizar a emissão de Notas Fiscais e controlar os gastos de combustível e
quilometragem dos veículos da secretaria de saúde;
IV Realizar fechamento mensal de consultas do Consórcio Intermunicipal de
Especialidades — CIESP e Programa de Atendimento Multiprofissionais em
Diabetes - Pamdia para Controladoria Municipal;
V Marcações de consultas para CIESP e atendimento ao público;
VI Executar outras atribuições afins.
Art. 103 Compete ao Diretor Il - Compras:
| Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência, armazenamento, inventário, distribuição e controle dos materiais,
Manter o estoque em condições de atender às demandas;
| Promover a guarda do material em perfeita ordem de armazenamento,
conservação e registro;
|Il Estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais utilizados;
IV Promover a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída dos materiais e do estoque existente,
V Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos
ou ordens de fornecimentos expedidos;
VI Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados;
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 104 Compete ao Diretor Ill — Fisioterapia Domiciliar:
| Assessorar e garantir o cumprimento adequado das atividades desenvolvidas,
realizando a gestão da área, inclusive com o encaminhamento dos relatórios
financeiros de pagamento à secretaria de fazenda, conforme cronograma das
atividades desenvolvidas pelos profissionais contratados;
Il Desenvolver estudos e análises dos cronogramas;
Ill Elaborar e apresentar relatórios das atividades desenvolvidas, registrando a
produtividade e resultados;
IV Programar e colaborar juntamente com a equipe de fisioterapia na realização
de protocolos clínicos e contribuir com a revisão dos processos e políticas para
melhoria contínua da fisioterapia;
V Coordenar a execução dos atendimentos domiciliares;
VI Avaliar a necessidade da prestação de serviço domiciliar;
VII Assessorar na realização de tarefas de alta complexidade e de alto risco ao
paciente;
VIII Prestar assistência direta se necessário;
IX Conhecer, participar e contribuir com o programa de melhoria contínua da
qualidade no atendimento de clínica de transição e Home Care;
X Elaborar escala de tarefas, relatórios e organizar o cronograma de férias do
setor; fazer cumprir o regulamento interno da prefeitura, conforme orientações;
XI Participar da elaboração da política municipal de saúde;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 105 Compete ao Diretor Ill — Centro de Fisioterapia:
| Elaborar as escalas de trabalho e definir cronograma de férias, conforme
normativas legais;
Il Participar da realização das avaliações de desempenho dos colaboradores que
estão sob seu acompanhamento;
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 o
III Participar de Grupos de Trabalho, Comissões e Reuniões Acminietra a O
relacionadas à sua função, determinadas pela Secretaria;
IV Encorajar o grupo sob seu acompanhamento para a elaboração de protocolos
e procedimentos operacionais padrão, assim como participar da mesma,
conforme as exigências legais;
V Promover a integração de toda a equipe sob o seu acompanhamento e mantê-
la ciente das exigências institucionais, por meio de reuniões ou informativos, -
buscar soluções para eventuais ocorrências e/ou alterações na unidades sob
sua responsabilidade, de acordo com normas legais;
VI Manter a secretaria informada sobre quaisquer ocorrências, irregularidades
e/ou alterações na sua área de responsabilidade;
VII Participar de reuniões e visitas clínicas relacionadas ao centro;
vIII Prestar assistência ao paciente, conforme atribuições do Fisioterapeuta;
IX Prestar assistência segura, humanizada e individualizada aos pacientes
críticos;
X Atuar ativamente no tratamento da fisioterapia respiratória, como forma de
prevenção e promoção à saúde da população biquense;
XI Participar da elaboração da política municipal de saúde;
XII Executar outras atribuições afins.
Art. 106 Compete ao Diretor Ill — Atenção e Suporte à Saúde:
| Manter atualizado os cadastros e arquivos da Secretaria Municipal de Saúde;
Il Enviar ao Secretário todos os relatórios de cadastros realizados;
Ill Realizar compras de recursos materiais, insumos e equipamentos em geral
para atender a demanda dos serviços em saúde;
IV Programar e coordenar a execução das atividades de recebimento,
conferência e arquivamento das Notas Fiscais e encaminhamento das compras
para o almoxarifado da Saúde;
V Promover o recebimento do material remetido pelos fornecedores e conferir
especificações, qualidade, quantidade e prazos de entrega, frente aos contratos
ou ordens de fornecimentos expedidos pela Secretaria de Saúde;
VI Solicitar o pronunciamento de órgãos técnicos da Prefeitura ou de outras
instituições no caso de aquisição de materiais e equipamentos especializados,
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PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
quando estes forem verificados e considerados satisfatórios;
VIII Executar outras atribuições afins.
Art. 107 Compete ao Diretor IV — Programas e Políticas de Saúde:
| Coordenar os trabalhos a serem desenvolvidos em cada programa de saúde;
Il Programar a execução de medidas e ações que objetivem a melhoria e a
preservação da saúde no Município;
Ill Executar os programas e ações para as Unidades de Saúde;
IV Emitir informes técnicos e relatórios referentes aos serviços desenvolvidos
nos programas de saúde;
V Coordenar o treinamento dos servidores lotados nas unidades de saúde, para
desenvolvimento das atividades de cada programa;
VI Realizar agendamentos de consultas/exames Consórcio Intermunicipal de
Especialidades — CIESP;
VII Realizar agendamentos de consultas/exames no Sistema de Regulação de
Consultas — Sisreg;
vill Referência Técnica para agendamento e monitoramento dos Programas
Estaduais realizados na Agência de Cooperação Intermunicipal em Saúde Pé da
Serra — ACISPES: Mais Vida (idosos); CEAE Mulher e Criança; CEAE HAS, DM
e IRC e Plantão em Oftalmologia — 24 horas;
IX Executar outras atribuições afins.
Art. 108 Compete ao Diretor IV — Especialidades em Saúde:
| Realizar agendamento junto ao SUSFÁCIL para cirurgias eletivas;
Il Realizar agendamento dos exames de Média e Alta Complexidade via
SISREG e CIESP;
Ill Realizar agendamento e encaminhamento de material para biopsia;
IV Realizar agendamento de exames oftalmológicos e cirurgia de catarata;
V Executar outras atribuições afins.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 109 O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, regulamentará a
presente Lei e disporá sobre o desdobramento operacional da estrutura
administrativa e organizacional, denominação de unidades, organograma e
distribuição dos cargos.
Art. 110 Fica autorizado, ao Prefeito, por meio de decreto, a delegação de
competências às diversas secretarias para proferir despachos decisórios.
Parágrafo único A delegação de que trata o presente artigo fica regida pelos
princípios gerais estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Bicas.
Art. 111 Toda e qualquer movimentação de servidores, especialmente os atos
de lotação e relotação em Secretarias Municipais e seus órgãos subordinados,
fica dependente de exarar documentação formal, para efeito de organização e
fluxo procedimental interno.
Art. 112 As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 113 Fica revogada a Lei Complementar de nº 40/2021.
Art. 114 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas,)3 de no — de 2022. J3 05 2
LBER MARQUES RERREA
Prefeito Municipal APrRUVADO
Ai) 2º VOTAÇÃO
À COMISSA I VOTAÇÃO Em. 03 408 (29
COMPETENTE.
Em 20 104
PREFEITURA MUNICIPAL BICAS %) A
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO %
DESCRIÇÃO DA DESPESA
Reestruturação dos cargos de livre nomeação e exoneração no Organograma Funcional do Município de Bicas.
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL EM 31/12/2021
Gasto com Pessoal apurado em 31/12/2021 17.137.577,63
Receita Corrente Líquida anual em 31/12/2021 44.904.466,65
Percentual de gastos anual apurado em dezembro de 2021 38,16%,
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DESTE PROJETO DE LEI - PREVISÃO
Custo das despesas mensal com a Revisão Salarial (Projeção) 179.469,11
Custo das despesas anual com a Revisão Salarial com 13º e 1/3 férias 2.392.915,46
Custo das despesas mensal com a Reestruturação Organograma 24.685,54
Custo das despesas anual com a Reestruturação Organograma com 13º e 1/3 férias 243.139,62
Total dos Custos Com Revisão Salarial e Reestruturação Organograma 2.636.055,08
Receita Corrente Líquida anual projetada (Projeção) . 47.149.689,98
Custo em percentual da aplicação do Piso em relação a RCL. 5,59%
DEMONSTRAÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL PROJETADOS PARA UM ANO
Pa) Gasto Pessoal previsto após a aprovação deste P.L. (Projeção) 20.631.774,64
Receita Corrente Líquida anual projetada (Projeção) 47.149.689,98
Percentual de gastos com Pessoal anual projetado (Projeção) 43,76%
O impacto sobre a Receita Corrente Líquida prevista para um ano será de 5,59%, ]
O que projeta o gasto anual com pessoal de 43,16%
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO - Em valores para janeiro de 2022
MÊS EXERCÍCIO 2022 EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024
e E
[JANEIRO 25.919,82 2721581
FEVEREIRO 25.919,82] 2721581
MARÇO 25.919,82 2721581
ABRIL 24.685,54 25.919,82] 2721581
MAIO 24.685,54] 25.919,82 27.215,81
JUNHO 24.685,54] 25.919,82 2721581
JULHO 24.685,54] 25.919,82) 27.215,81
AGOSTO 24.685,54] 25.919,82, 2721581]
SETEMBRO sas 25.919,82 2721581
[OUTUBRO 2458554] — 25.919,82 27.215,81
- NOVEMBRO Ri o 25.919,82 2721581
DEZEMBRO 24.585,54] 25.919,82 2721581
13ºe 1/3 Férias 21.942,70] o 34.724,33 36.634,16)
Os custos dos pagamentos acima se referem a reestruturação do Organograma Funcional. Sobre os valores
definidos para 2022 foram previstas as correções de 5% para 2023 e 2024.
Art. 16, 5 2º, LC 101/2000, PREMISSAS E METODOLOGIA
PREVISÃO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
Receita Corrente Líquida de 2021: A 44.904.466.65 |
Exercício de 2022 Exercício de 2023 ” Exercício de 2024
2021 + 5% Crescimento 3% s/2022 Crescimento 5% s/2023
47.149.689,98 | 48.564.180,68 | 50.506.747,91 |
O
Para a Receita Corrente Líquida de 2021 foi utilizado o valor anual arrecadado até 31 de dezembro de 2021 mais
5%. k
PREVISÃO DA DESPESA COM PESSOAL A SER CRIADA
Exercício de 2022 Exercício de 2023 Exercício de 2024
204.154,65 | 214.362,38 225.080,50
5,59% | 5.87%
DESCRIÇÃO RESUMIDA DE DESPESAS A EMPENHAR NAS DOTAÇÕES:
Reestruturação dos cargos de livre nomeação e exoneração do Organograma Funcional do Município de Bicas
DISPONIBILIDADE FINANCEIRA
[| X — JOsrecursos estão previstos no fluxo de caixa do Fundeb ou do Tesouro Municipal
Disponibilidade de Recursos Ordinários, da Saúde e da Educação em 31/12/2021 R$. 5.808.069,17
FONTES DE RECURSOS
x TESOURO MUNICIPAL se sa | CONVÊNIO
FUNDO MUNICIPAL A | | FUNDEB
Dutações da Prefeivura
Dotações Orçamentárias e
Saldos:
208.867,45 Todas as dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas P. Civil do Orçamento Municipal
139.825,05 Todas as dotações de Obrigações Patronais do Orçamento Municipal
Art. 16, Inciso II, 81º, LC 101/2000
Declaramos, em cumprimento da Lei Complementar 101/2000, concernente ao art. 16, Inciso II, 8 1º, que as
despesas decorrentes do objeto mencionado correrão por conta de dotações específicas, constantes da Lei
Orçamentária anual, que com a abertura de créditos adicionais, se necessário, conforme autorização contida na
mesma, são suficientes para absorver os empenhos neste exercício, havendo pois, adequação orçamentária e
financeira. Declaramos ainda, que as despesas acima são compatíveis com o Plano Plurianual - PPA e Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO, e que não infringe nenhuma disposição constantes nestes instrumentos, pois
enquadram em suas diretrizes, prioridades e metas.
Art. 17, $ 1º DA LC 101/2000
Declaramos a existência de recursos orçamentários, conforme Lei Orçamentária do exercício de 2022, e
compromisso de colocação dos recursos nos orçamentos de 2023 e 2024.
ASSINATURAS
o ni
Tesoureiro
Próleito Municipal
AR ola
Reajustes Salariais
[a
Salário Mínimo INPC:
Prefeito, Vice, Controlador, Procurador e Secretários - IPCA 2021:
: Chefes de Departamentos e Diretores:
12.255,55
5.013,63
Controlador 4.456,56
Procurador 4.456,56
Secretário 4.456,56
Chefe Departamento E 2.990,00
Diretor -| 2.242,56
Diretor - Il 1.846,81
Diretor - Il 1.451,07
Diretor - IV
Diretor - V
Versão 4.0
10,1820%
10,0600%
15,0000%
13.488,46
5.518,00
4.904,89
4.904,89
4.904,89
3.438,50
2.578,94
2.123,83
1.668,73
4 Direror-i
Prefeito
Vice Prefeito
Controlador
Procurador
Secretário
Chefe Departamento
Diretor -1
Diretor -It
Diretor - Ill
Diretor - IV
Diretor - V
Com a inclusão do salário de Prefeito
Prefeito
Vice Prefeito
Controlador
Procurador
Secretário
Chefe Departamento
Diretor-ll
Diretor - Ill
Diretor - IV
Diretor - V
Versão 40
Projeção com reajustes aplicados na versão anterior e atual do Organograma:
12.255,55
5.013,63
4.456,56
4.456,56
4.456,56
2.990,00
2.242,56
1.846,81
1.451,07
1.246,60
1.100,00
12.255,55
5.013,63
4.456,56
4.456,56
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