norma nº 2068/2022

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Câmara Municipal de Bicas: RES
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária nº26 de 28 de Março de 2022
CAIVARA MUNICIPAL DE BICAS
Pratecsio sab e nº She) Lei Nº 2068 1 MIM
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Recebida às J2:00 hs. Pas
e E 103 g : : Institui a Semana de Conscientização e
a od SORO ais Prevenção Contra a Violência Infantil.
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A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º. Fica instituída a Semana de Conscientização e Prevenção
Contra a Violência Infantil a ser realizada anualmente no mês de
maio, na semana que cair o dia 18 de:maio, integrando o calendário
oficial de eventos do município.
Art. 2º.:A Semana de Conscientização e Prevenção Contra a
Violência Infantil tem os seguintes objetivos:
| — disseminar a paz nas famílias e a conscientização de que todos
devem defender as crianças prioritariamente, nos termos das
o constituições e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Il — promover palestras, seminários, campanhas, mobilizações e
outras atividades que permitam estimular a sensibilização da
população acerca da importância de medidas eia para não
ocorrência de violência infantil;
III — contribuir para melhoria dos indicadores relativos à ocorrência
de violência infantil;
IV — promover intercâmbio visando ampliar o nível de resolutividade
das ações direcionadas à proteção das crianças, no que tange à
violência infantil, por meio de integração da população, instituições
públicas, privadas, organizações não governamentais e religiosas
para consecução dós objetivos desta Lei:
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009:
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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Art. 3º. 'O-Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
entidades sem fins lucrativos em apoio às ações promovidas pelos
eventos de quetrata esta lei. :
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, )8 derrovo de 2022..
ue Corrêa
Prefeito Municipal
À COMISSÃO APROVADO APROVADO
COMPETENTE " JEVOTAÇÃO 22 VOTAÇÃO
ELÉ ON Em 02,05 | Em 2 1071
Papet-reciclado , menór custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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