norma nº 2069/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS 7 K
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000 á E
LEI Nº%69/2022 a?)
“AUTORIZA (o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL POR MEIO
DE CONTRATO DE COMPRA E
VENDA”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/MG, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de
contrato de compra e venda, o bem imóvel assim descrito:
| - 01 (um) terreno de área urbana, localizado nesta cidade, no prolongamento
da Rua Álvaro Dias, medindo de frente (30,00) trinta metros, nos fundos (36,75)
trinta e seis metros e setenta e cinco centímetros, de um lado (33,00) trinta e três
metros, e do outro lado (52,50) cinquenta e dois metros e cinquenta centímetros,
compreendendo os lotes nº 15, 16, 17 e parte do lote de nº 18.
Art. 2º - O imóvel objeto de compra e venda nos termos desta Lei encontra-se
registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Cidade de Bicas/MG, no livro
“3-9”, possuindo a matrícula sob o nº 5755 de 15 de Dezembro de 1967.
Art. 3º - Fica expresso que a aquisição do imóvel será realizada por dispensa de
licitação, nos termos do artigo 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 e posteriores alterações.
Art. 4º - Os recursos destinados ao pagamento das prestações mensais serão
consignados em dotações próprias.
Art. 5º - O imóvel a ser adquirido, sob autorização desta Lei, destinar-se-á à
construção de ema quadra poliesportiva e uma praça.
Art. 6º - O Município de Bicas pagará pelo imóvel descrito no artigo 1º desta Lei,
a importância total de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), à vista e
em moeda corrente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, de maio — de 2022.
HELBER MARQUES CORRÊA
Prefeito Municipal
APRUVADO
Aida
À COMISSAU APROVAD
COMPETENTE OTA AÇÃO