norma nº 2076/2022

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Vereador Rafael Cândido Aquino
Projeto de Lei Ordinária 32 de 18 de Abril de 2022
“CAMARA MUNICIPAL DE Bicas
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Protecslo sab o nº -QH lei | Nº 2076
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à o e às SD: Qohs. Dispõe sobre a avaliação periódica
sa Es MD 1 DY 102% das vias públicas urbanas e rurais de
responsabilidade do Município.
A Câmara Municipal de Bicas decreta:
Art. 1º As vias públicas urbanas e rurais de responsabilidade do Município
poderão ser avaliadas periodicamente, mediante vistoria realizada a cada
6 meses, com o objetivo de avaliar sua adequação e fornecer subsídios
para a elaboração de diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do
pavimento.
Parágrafo único. Para a realização da vistoria a que se refere o caput deste
artigo, poderá ser constituída comissão multidisciplinar, devendo a
mencionada vistoria ser acompanhada por cidadãos interessados.
“Art. 2º. Para o cumprimento do disposto nesta lei, será elaborado
cronograma de vistoria pelo órgão municipal competente.
Art. 3º. Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da
situação de cada “via pública e suas condições de tráfego, com
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009 uia
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- Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Vereador Rafael Cândido Aquino :
apresentação de plano de trabalho. para reÉolução: do prsbiema
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"Parágrafo único. Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no
site oficial do Município, em linguagem simples e com fácil acesso. : ;
Art. 4º. Esta lei entra emvigor na data de sua publicação. S
Sala das Sessões da Câmara, 23 de junho de 2022.
Helber Marques Corrêa
Prefeito Municipal
de A VADO,
APROVADO
Papel reciclado menor custo-ambiental - Lei Municipal nº 1 la 1
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