norma nº 2084/2022

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Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Projeto de Lei nº 14/2022
Ne RR SOB
E aiondaio
“Dispõe sobre obrigatoriedade de
instalação de cictoma do câmera do
segurança nos prédios públicos.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA NO
ANO DE 2022, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam obrigados os órgãos da administração pública municipal a instalarem
sistemas de câmeras de segurança em todos os prédios públicos, praças, parques e
jardins.
$1. Os sistemas de câmeras serão utilizados para vigilância patrimonial, sendo
vedaUU O USU para UULIOS firis Que não Us especificados nesia Lei.
82. O ente responsável pela administração do imóvel manterá por cinco anos
o registro de acesso ao sistema de vigilância, de forma suficiente para
identificar a pessoa que fez o acesso, o que foi acessado e o motivo do acesso.
Art. 2º O sistema de video monitoramento deverá ser compatibiiizado para uso das
Polícias Civil e Militar, bem como da Câmara Municipal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações específicas.
Art. 4º Os poderes municipais terão 2(dois) anos para se adequarem a esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 1! de Jolno de 2022.
Marcelo Níarro Jardim
Presidente da Câmara Municipal de Bicas
ROVADO
PE VOTAÇÃO APROVADO
Em 04/05 PB) e EO TAÇA
ROVADO
ARS VOTAÇÃO