norma nº 2086/2022

fá
- CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS
j es Proteceio 385 o nº PE
“ Livro nº DB rimas ES
Recgoida à 5. J9: DO hs. :
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Câmara Municipal de Bicas A
Secretaria Legislativa : Elávia Apolinário Camilo
Projeto de Lei nº 51/2022 , AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Projeto de Lei nº 51 de 30 de maio de 4022
LAT
Jesstivoy,
Lei Nº MoB6. / d099 um
N
ES S Ê “Institui a Semana Municipal do
* Mutirão do Emprego.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta...
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Art. 1º Fica instituída a Semana Muntéipal do MEntao do Emprego com os seguintes
objetivos: = E
|- Promover orientadas sobre emprego, mercado e trabalho;
Il - Promover a empregabilidade e o desenvolvimento local;
HI — Valorizar a vida profissional do trabalhador e garantir o acesso aos direitos
trabalhistas;
IV — Divulgar as leis municipais de incentivo ao emprego.
1
Art. 2º A Semana Municipal do Mutirão do Emprego ocorrerá preferencialmente a
partir de 1º de maio.
Art. 3º Para cumprir os letivos desta Lei, ficam autorizados os poderes: municipais a
realizar parcerias com entidades sociais.
Art: 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Sala de sessões da Câmara, em 20 de Julho de 2022.
APRUVADO
À A PUBLICADO
er Marques Corrêa Período:
Prefeito Municipal 20 jot 122 A