norma nº 2089/2022

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa ,
Projeto de Lei nº 28/2022 !
PUBLICADO pos: AFINAÇÃO
Projeto de Lei nº 30 de 08 de abril de 2022 REED RRA A a pp. as
+. N
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VISTO DO FONCIONÁRIO
LeiNº JORI | 209%
-
“Dispõe sobre [o compartilhamento
de dados de sistemas de
rastreamento de veículos.”
D-
A CÂMARA MUNICIPAL DE BICAS aprova e eu, PRESIDENTE DA MESA DIRETORA NO
ANO DE 2022, no uso de minhas atribuições legais, PROMULGO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento
em toda a frota de veículos, máquinas e tratores municipais, tanto do Poder Executivo ;
quanto do Poder LERISiaNO, inclusive em veículos terceirizados.
- Ar. 2º Os dados dos sistemas de ERRA A de veículos da frota municipal serão
“ compartilhados em tempo real entre os entes, de eia que ambos possuam os
mesmos níveis e condições de acesso.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 180 dias após a data de sua publicação. .
r
Bicas, é de JUNO. de2022.
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| Marcelo Navarro Jardim
- Presidente da Câmara' Municipal de Bicas
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à COMISSAO
SOMPETENTE RERONADO,