norma nº 2091/2022

) Câmara Municipal de Bicas
A Secretaria Legislativa SETA
Projeto de Lei nº 59/2022
pro de Lei nº 61 de 20 de na de 2022 A SOS,
“OS 4,
Lei Nº 994! / Bo or Ed A
/
MARA MUNICIPAL DE BICAS “TONA | OBRIGATÓRIA 4
CA: A mu
Protaceio 395 9 5º. SDL INSERÇÃO DE MENSAGEM NA
aus O PFolgas SS CONTRA CAPA DO CARNÊ DO
RA gen, IPTU, A ESPECIFICAÇÃO DOS
Recebo às — CONTRIBUINTES QUE TEM
Em dt 106 | | 202%) Bojotar “DIREITO A ISENÇÃO NA
lda cuia ee FORMA QUE ESPECIFICA”
Soore! ?
A Câmara ardida de Bicas decreta:
Art, 1º. Torna obrigatória 2 insorção do mencansem na- contra cana do cornã do
a nterço
Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, a especificação das categorias de:
contribuintes que tem direito a isenção no pagamento: do h PipgSto) nos termos da
legislação Aundiçel vigente. +
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muit. «= A ciSasgeir
“são iséntos do pagamento de IPTU, devendo os interessados requerer anualmente fo)
benefício no balcão da Prefeitura:” : Há
seguida da discriminação dos requisitos para isenção, de forma ciara, iegívei e objetiva.
;
Art, 32 Também deverá constar mensagem informando aos contribuintes o telefone
de contato para maiores informações, assim como as datas para se requerer o
benefício.
-Art. 4º tsta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de'sessões da Câmara, em 05 de agosto de 2
APROVADO