norma nº 508/2022

- Câmara Municipal de Bicas
PRAÇA PREFEITO JACYR MOREIRA, 49 - CENTRO — BICAS -
: CEP.: 36.600-000
- TeliFax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
COTARA RE MINAC ACDAIO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº1 de 20 de
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CÂMARA MUNICIPAL DE Bicas Julho de 2022. 2
Protecslo 235 8 51º. J1S '“DecreÃo leapstaRvo Ra º G03/doaa, n
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Recebida às 12,00. hs. a ê "Aprova, sem ressalvas, e)
PRE À COMISSÃO as Contas da Prefeitura
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lo SEIO 1sD92 COMPETEN Municipal de Bicas ã
ud Em JS) doayrelativas ao exercício
ami ; financeiro! de 2020,
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Prévio- ido: Tribunal de
Contas de Minas Gerais."
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A Câmara Municipal de Bicas, no uso de suas atribuições
legais e em plena conformidade | com | a Constituição da
República, com a Lei Orgânica do Município de Bicas e com o
Régimento: Interno desta Casa Legislativa, decreta
Art. 1º. Ficam aprovadas,
Prefeitura - Municipal. de
sem ressalvas,
financeiro de 2020.
as Contas da
Bicas, relativas
ao: exercício
Parágrafo Único. É acolhido o Parecer Prévio do Tribunal
de Contas de Minas Gerais, em consonância com o Parecer da
Comissão de' Finanças, Legislação e Justiça, votado e aproyado
em Plenário. E '
Art. 2º. Este decreto legislativo entra em vigor na data
de sua publicação. ?
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Bicas, Minãs- Gerais,
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Sala das sessões;
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