norma nº 2100/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
LEI Nº21092022
“AUTORIZA [o) PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A
FAZER DOAÇÃO DE IMÓVEL
AO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE
ESPECILIDADES MÉDICAS —
CIESP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS/NMG, no uso das atribuições que
lhe confere a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica
Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar doação ao
Consórcio Intermunicipal de Especialidades Médicas — CIESP, do imóvel com
área de terreno, GLEBA D “2”: Partindo do ponto P02, deste confrontando neste
trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e outro, seguindo com distância de 77,22m
e azimute plano de 168º49'02”; chega-se ao ponto P03 , deste confrontando
neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e outro, seguindo com distância de
24,84m e azimute plano de 102º19'08”; chega-se ao ponto P04, deste
confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e outro, seguindo com
distância de 12,14m e azimute plano de 91º53'48”; chega-se ao ponto Pos,
deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e outro,
seguindo com distância de 44,12m e azimute plano de 94º30'09”; chega-se ao
ponto P06 , deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e
outro, seguindo com distância de 38,44m e azimute plano de 93º46'43”; chega-
se ao ponto PO7 , deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado
Olive e outro, seguindo com distância de 18,78m e azimute plano de 92º02'27”;
chega-se ao ponto P08 , deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu
Machado Olive e outro, deste confrontando neste trecho com Gleba B, seguindo
com distância de 32,69m e azimute plano de 82º15'34”; chega-se ao ponto Pog
, deste confrontando neste trecho com Geraldo Maroco, seguindo com distância
de 18,40m e azimute plano de 1º19'23”, chega-se ao ponto P10 , deste
confrontando neste trecho com Gleba D “1” - remanescente, seguindo com
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
PRAÇA RAUL SOARES, 20 - CENTRO- BICAS- MG - CEP: 36.600-000
distância de 123,52m e azimute plano de 296º09'25”; chega-se ao ponto P11,
deste confrontando neste trecho com Gleba D “1” - remanescente, seguindo com
distância de 65,54m e azimute plano de 271º38'43”; chega-se ao ponto P12,
deste confrontando neste trecho com Gleba D “1” - remanescente, seguindo com
distância de 10,00m e azimute plano de 348º49'02”; chega-se ao ponto P13,
deste confrontando neste trecho com Gleba C “2”, , seguindo com distância de
7,00m e azimute plano de 263º07'31”; chega-se ao ponto PO2, ponto inicial da
descrição deste perímetro. Determinando uma área de 10.000,00m?.
Art. 2º - O imóvel que ora autoriza-se doar, é de propriedade do Município de
Bicas, conforme se verifica da matrícula de nº 7.703, livro 2-W, registrado
perante cartório de registro de imóveis do Município de Bicas.
Art. 3º - No imóvel, cuja doação é autorizada, deverá erigida a sede do Consórcio
Intermunicipal de Especialidades Médicas — CIESP, para atender à necessidade
médica especializada da população dos Municípios consorciados.
Art. 4º - Sendo a construção da sede do Consórcio Intermunicipal de
Especialidades Médicas — CIESP, reconhecida como de interesse social, fica
dispensado o procedimento licitatório para a doação ora requerida.
Art. 5º - Fica atribuído ao imóvel objeto de autorização de doação desta lei o
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 6º - O imóvel descrito no art. 1º desta lei, mesmo depois de doado, será
restituído ao Município de Bicas se até o dia 31/12/2023 não tiver iniciado as
obras da nova sede do CIESP.
APRUVADO
. : o 2ºVOTAÇÃO
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Em 3, OR,
COBPETEN
Em 0/08
Prefeito Municipal
ÂSANÇ.O
Em ÀS 40d.
Presidérie —
MEMORIAL DESCRITIVO
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
GLEBA D “2”
Partindo do ponto P02, deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu
Machado Olive e outro, seguindo com distância de 77,22m e azimute plano de 168º49'02"
chega-se ao ponto P03, deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e
outro, seguindo com distância de 24,84m e azimute plano de 102º19'08"' chega-se ao ponto
P04, deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e outro, seguindo com
distância de 12,14m e azimute plano de 91º53'48" chega-se ao ponto P05 , deste
confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e outro, seguindo com distância
de 44,12m e azimute plano de 94º30'09" chega-se ao ponto P06 , deste confrontando neste
trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e outro, seguindo com distância de 38,44m e azimute
plano de 93º46'43" chega-se ao ponto PO7, deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu
Machado Olive e outro, seguindo com distância de 18,78m e azimute plano de 92º02'27"'
chega-se ao ponto P08 , deste confrontando neste trecho com Dr. Dirceu Machado Olive e
outro, deste confrontando neste trecho com Gleba B, seguindo com distância de 32,69m e
azimute plano de 82º15'34" chega-se ao ponto P09 , deste confrontando neste trecho com
Geraldo Maroco, seguindo com distância de 18,40m e azimute plano de 1º19'23" chega-se
ao ponto P10 , deste confrontando neste trecho com Gleba D “1” - remanescente, seguindo
com distância de 123,52m e azimute plano de 296º09'25" chega-se ao ponto P11 , deste
confrontando neste trecho com Gleba D “1” - remanescente, seguindo com distância de
65,54m e azimute plano de 271º38'43” chega-se ao ponto P12, deste confrontando neste
trecho com Gleba D “1” - remanescente, seguindo com distância de 10,00m e azimute plano
de 348º49'02" chega-se ao ponto P13, deste confrontando neste trecho com Gleba C “2”,,
seguindo com distância de 7,00m e azimute plano de 263º07'31" chega-se ao ponto P02,
ponto inicial da descrição deste perímetro. Determinando uma área de 10.000,00m”.
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Bicas
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ÁREA
REMANESCENTE
GLEBA C 1:
1.834,60m?
GLEBA D '2 : 10.000,00m*
38.44
Dr. DIRCEU MACHADO OLIVE E OUTRO
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