| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2111 / 2022 |
| Date | 2022-09-23 |
| Ementa | “Altera a Lei nº 1.618, de 05 de junho de 2013, para garantir ao deficiente o direito ao acompanhante.” |
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a t à x Câmara Municipal de Bicas Secretaria Legislativa Projeto de Lei nº 77/2022 Projeto de Lei nº 77 de 17 de agosto de 2022 : cu eiNe Sin gos a O “CAMARA MUNICIPAL DE BICAS E É q : E Proteçelo 395 0 2º Recébido às 19.00 hs: : “Altera a Lei nº 1.618, de 05 de Em JEI 9)! ] 902 7 á “ junho de 2013, para garantir 'ao : , ') [2 | deficiente - o direito ao : acompanhante.” 4 » A Câmara Municipal de Bicas decreta... Art. 1º Fica incluído 82º ao Art 1º da Lei nº 1.618, de 05 de junho de 2013, com a seguinte redação: $2º Fica assegurado ao deficiente que necessite o direito a acompanhante, tendo o acompanhante o ingresso igualmente gratuito. Art. 22 Renumere-se o Parágrafo único do art. 1º para 81º. / sm Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 2 ” Sala de sessões da Câmara,em 03 de outubro de 2022. PUBLICADO POR AFIXAÇÃO Helber Marques Corrêa Prefeito Municipal