norma nº 2112/2022

EStATIVO Sam
Sd
Câmara Municipal de Bicas E o 8)
Projeto de lei nº 80/2022
PROJETO DE LEI Nº 80/2022
Lei Municipaln? QUA [20922
Dispõe sobre a implantação do
CÂMARA MUNICIZAL DE BICAS , A
protaci sab a 1º projeto “Adote uma Praça” no
Livro nº Q). Folnas 395. Município de Bicas.
Rosebida às 42, 100 hs,
Em 03/08 sb? 4 Câmara Municipal de Bicas decreta...
8) Art. 1º Fica criado o Programa “Adote uma Praça” com o objetivo
g de promover a urbanização, manutenção e conservação de praças,
canteiros centrais, rotatórias, parques Inn, áreas de ginástica e
lazer no município de Bicas à
$ 1º - A praça poderá ser adotada por empresas privadas,
instituições ou entidades não governamentais, pessoas físicas, que
cuidarão de sua manutenção, podendo proceder a reformas e
melhorias para melhor uso de seus frequentadores.
8 2º - Será permitida a veiculação de publicidade na praça ou .
espaço público por parte da empresa adotante e a divulgação da
parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área
objeto do convênio, conforme critérios a serem estabelecidos pelo
a) órgão público competente.
Art. 2º A adoção de uma praça ou espaço público pode se destinar
a:
| - urbanização da praça pública;
1 — implantação de áreas de esporte e lazer;
Ill — conservação e manutenção da área adotada;
IV - realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, desde
que obtenha prévia autorização do órgão competente;
V — jardinagem e arborização;
Vli-lixeiras;
VIl- áreas para ciclista.
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 NS
“TO
9)
ASLATIVO
sº “a,
Câmara Municipal de Bicas
Projeto de lei nº 80/2022
Art. 3º As benfeitorias realizadas pelo “participante, em qualquer
tempo, sejam elas quais forem, não serão indenizadas pelo
Município e passarão a integrar, desde logo, o Patrimônio Público
Municipal : ;
Art. 4º 'O Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de
decreto, critérios para a realização de parceria, estipulando
requisitos, direitos, obrigações, limites e vantagens na adoção de
uma praça, canteiro central, rotatória, parques infantis, área de
ginástica ou lazer.
]
o: Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bicas, 05 de ostobro de 2022.
Pe a Correa
- Prefeito Municipal
pPROVADO
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009'
]