norma nº 2115/2022

> Secretaria Legislativa
PLO 88/2022 E ;
lei Municipal nº qu15) 2042 de 1º o d
“Abre ao Orçamento Municipal, em favor -
da Secretaria Municipal de Saúde,
crédito especial no valor de R$ 80.000,00,
para reforço de dotações constantes da
Lei Orçamentária vigente.”
A Câmara Municipal de Bicas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto Crédito Especial no valor, 80.000,00 (Oitenta mil Reais) a seguinte
dotação da Lei Orçamentária vigente:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade 06 - INVESTIMENTOS
10 - SAÚDE .
10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
10.305.012 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.012.1.0066 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
4.4.90.52.00-255 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ------- =... .... 000000 R$ 80.000,00
Total da Sub-Unidade 06 -- =... ....... 2020 ooo - R$ 80.000,00
Total da Unidade 06 - - - R$ 80.000,00
Total da Instituição 02 - --- R$ 80.000,00
Total Geral Acrescido - -=----.... .. ... = 22002 n inn l nono nosso lol o R$ 80.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de
recurso o SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial anterior na fonte 255
na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do artigo 43 da Lei Federal de 17 de março de.
1964. )
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ; á
Bicas, JO de Ayernbo de S09% .
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009
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