norma nº 2130/2022

e
O
SLATIVO. 4
Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa /
Lei Municipal nº 3130 de I$. depovembro de 2022.
/
“Dispõe sobre a disponibilização de atendimento
A : psicológico ao responsável, atendente pessoal e
familiar de pessoa com deficiência”
/
A Câmara Municipal de Bicas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O Poder Público Municipal deverá disponibilizar atendimento psicológico para os responsáveis,
atendentes pessoais e familiares das pessoas com deficiência, preferencialmente, no mesmo dia,
horário e equipamento que o ente familiar ou assistido. :
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
| - responsável é o RANA dotado do poder de representar uma pessoa que seja menor de
idadeouincapaz; |. ;
Il --atendente pessoal é a pessoa, membro ou não da família, que com-ou sem remuneração,
assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a pessoa com deficiência no exercício de suas
atividades diárias, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões
legalmente estabelecidas; =
“Mi - familiar é o conjunto de-pessoas que possuem grau de parentesco entre si e vivem na mesma
casa formando um lar. À
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta se dotações orçamentárias
goias, suplementadas se necessário. POR 7 A
Art. 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, | j >
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | 3
Bicas, (9 de novembde 2022.
arques Correa +.
Prefeito
- N