norma nº 2134/2022

Câmara Municipal de Bicas
Secretaria Legislativa
Lei Municipal nº 2134 de 0) de ckzembro - de 2022.
“Altera parcialmente a Lei N22.039 DE 17 DE
DEZEMBRO DE 2021, para aumentar o limite de
subvenção.”
A Câmara ingles de Bicas decreta e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º O art. 1º, da Lei Municipal nº oa DE 17 DE DEZEMBRO 2021, passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para O
exercício de 2022, à Associação de Caridade São José de Bicas, Hospital São José, no valor de
R$1.987.569,02 (um milhão, novecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e sessenta e nove reais e dois
centavos). (NR) =»
Art. 2º O aumento autorizado por esta lei será utilizado como aditivo ao convênio vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bicas, O] de dezembro de 29922.
Ps açil
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal ::: Bicas
Papel reciclado, menor custo ambiental! - Lei Municipal nº 1.416/2003