| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-10-05 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – LOM, MODIFICANDO O PARÁGRAFO 2º E ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS 3º, 4º e 5º PARA AMPLIAR O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE BICAS”. |
| native_id | 2440 |
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