norma nº 2135/2022

Câmara Municipal de Bicas =.
e Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro rEy ão, ho)
Bicas - CEP.: 36.600-000 Se :
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 : ' +» Ns?
Estado De Minas Gerais
/
LEI MUNICIPAL Nº 2135 de Je de ckzembro “de 2022
Regulamenta a produção, a
comercialização, a doação e a utilização
de mudas das espécies florestais ou de /
interesse ambiental e/ou medicinál,
, nativas e exóticas do Horto Municipal
“de Bicas.
º
1
A Câmara Municipal de Bicas aprova e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei: ] ç
pa
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS : RN
Art. 1º O Horto Florestal Municipal, localizado na Rua Governador Valadares - s/n, vinculado
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais do Município de
Bicas/MG, tem como finalidade: f j
|- produzir mudas florestais e arbóreas para recomposição florestal e jardinagem;
Il - produzir mudas para arborização urbana desse município;
Ill - produzir e manter espécies ornamentais para a jardinagem. dos espaços públicos
municipais. : ; É
“ »*
: Parágrafo único. A administração do Horto Florestal do Município de Bicas é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos
Animais. j ) )
Art. 2º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo
e Proteção dos Animais, autorizado:a comercializar, trocar e doar as mudas produzidas no
Horto Florestal Municipal:
|- os valores para venda de mudas se encontram no Anexo | da presente Lei e podem ser
atualizados conforme reajuste dos insumos utilizados na produção das mesmas;
N ; PUBLICADO -
/
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/200!
g%]
De)
“Câmara Municipal de Bicas | ER »
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro )
Bicas - CEP.: 36.600-000 É: o
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 A
Estado De Minas Gerais '
H - as doações acontecerão conforme disponibilidade e atendendo a atividades ecológicas =
educativas e/ou em eventos específicos “organizados pela Secretaria de Meio Ambiente,
Turismo.e Proteção dos Animais para as entidades escolares e outras com fins educativos
que possuírem sede no Município, bem como aos munícipes que participarem destas
atividades preenchendo ficha de solicitação conforme Anexo Il;
4ll-- as mudas doadas pelo município não poderão ser comercializadas-ou repassadas a
terceiros, sob qualquer hipótese, sob pena de devolução, em dobro, das mudas doadas;
IV — pode haver permuta de mudas no Viveiro de Mudas do Horto Florestal Municipal. As
- permutas podem ser por bens, serviços e/ou por outras alternativas que possam contribuir
para um melhor funcionamento do viveiro, desde que esta ação respeite o Anexo Ill da
5) presente lei. é
Art. 3º O recurso relativo à comercialização de que trata o artigo anterior cairá na dotação
referente ao Fundo Municipal de Meio Ambiente — FMMA e será integralmente destinado à à
q manutenção do próprio Horto Florestál de Bicas.
Art. 4º O Poder Eiscuiui Municipal regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei-correrão por conta de dotação orçamentária
, própria no Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, suplementadas quando necessário.
x
Art. 6º Esta lei entrará em'vigor na data de sua pulilidação;
Bicas, df de ckzembro de 2022.
Helber/Marques Corrêa a SANC nona ce.
' EA Prefeito Municipal EM I f
PUBLICA
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº1.416/2009 » JA >»
“a »
A
a Câmara Municipal de Bicas
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas — CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 - 3271 — 2973 ,
Estado De Minas Gerais
7
ANEXO |
ANEXO | — ESTIMATIVA DO CUSTO DE Reno DE piu DO HORTO FLORESTAL
CÁLCULO DO CUSTODE PRODUÇÃO DE MUDAS NO HORTO FLORESTAL MUNICIPAL
aa cias)
De)
VALOR REF TAM 1 MABOR bi ai
A VALOR (R$) SACO 12x 7,5 cm | SACO 20 x 8,5 cm
us estimado 0,00024m?/0,216 “ 0,00040m?/
; kg 0,36kg -
Substrato fértil — (2/3 da =| 14,55 (0,58/kg) 0,33: 0,21
embalagem) j
Húmus (utiliza-se 1/3 do volume 18,00 (0,81/kg) 0,07 0,14
na produção + 1/3 na
manutenção) :
| Adubo de liberação lenta (25kg)— | R$40,82/kg/30 | , = 1,36 1,36
(indicação de uso 1kg para
30 kg de substrato)
| Embalagens E 196,39/1000 0,20 0,20
| Produção da semente — 5,90/kg 1,4 2,32
sementeira (vermiculita e vermiculita
terra/muda sementeira) 0,58/kg
E : susbtrato
Valor médio aproximado semente |: R$300,00/800 0,38 0,38
A ; sementes
Água/tempo de viveiro 83,50/mês /2 1,39 1,39
Energia/tempo viveiro 93,69/mês 3,12 3,12
(aproximado) É
Força trabalho/tempo viveiro | 1773,47/mês/24 2,46 2,46
(aproximado) E E
Manutenção equipamentos R$600,00/ano 1,64 1,64
(aproximado) q À
Manutenções estruturas R$800,00/ano 2,19 2,19
(aproximado)
Valor estimado de produção 14,34 15,41
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 3
E
“Câmara Municipal de Bicas RED
ASLATIVO)
StATIVO
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro 8
Bicas - CEP.: 36.600-000 E ;
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 - . 7 ÃO a
Estado De Minas Gerais | sa
VALOR SUGERIDO COM BASE NA TABELA DE CÁLCULO
Valor sugerido com base na
Pi im ap Sa tabela de cálculo (R$)
g j Arbóreas É TAM 2 L 7,00* É
7” Palmeiras TAM2 10,00* i
Ornamentais/Medicinais * TAM1 CIA 7,00* )
Frutíferas |. TAM2 .' 7,00*
Fórração E, TAM 1 + 4,00*
Terra preparada SACO 15Kg : 10,00
Esterco "SACO 10Kg 10,00
| 1* Os valores são sugeridos baseado em pesquisas de mercado * a»
Os valores serão atualizados de acordo com o Art. 2º inciso | desta lei.
a
ae ,
Papel reciclado, menor custo ambientaf - Lei Municipal nº 1.416/2009 4
x k ;
“Câmara Municipal de Bicas
“Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
* Bicas —- CEP.:36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
“Estado De Minas Gerais
EA:
Bos
“O
ANEXO H
Secretaria de Meio Ambiente, Turismo e Proteção dos Animais
Rua Praça Raul Soares, nº 20/303, Centro, Bicas/MG.
REQUERIMENTO DE DOAÇÃO DE MUDAS
Nome/Razão social: Seqcid
inscrito no CPF/CNPJ: endereço,
Telefone: (|) Voar) y
Requer a doação de , muda(s), tipo:(. ) arbórea;( - ) Palmeira;( y*
- Frutífera; ( * )Forração; ( ) Ornamental/Medicinal, pelos motivos abaixo expeó Toa,
Bicas, de de '
Nestes termos,
Pede deferimento.
REQUERENTE
Observação: Havendo deferimento, o requerente irá fazer a retirada da(s) muda(s) no Horto
Florestal de Bicas, mediante agendamento prévio, no Departamento de Meio Ambiente,
Turismo e Agricultura de 12 às 18h..
q
Papel reciclado menor custo ambiental - Lei Municipal-nº 1.416/2009 : E
“o
Mm É = . a =
« Câmara Municipal de Bicas
| Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
Estado De Minas Gerais
f
/ )
SEMA - RECEPÇÃO | DEFERIDO: ( )Sim ( )Não Observações:
Recebido por: Secretário(a) aa
*
2
“Datas /04 Data (DOSE
/20 :
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Papel reciclado, menar custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 6 /
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4.
83)
“Camara Municipal de Bicas Ps.
Praça Prefeito Jacyr Moreira,-49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 Ae inda
Estado De Minas Gerais N ; 4
ANEXO H!
A
«Conforme Art. 2º Inciso IV pode haver permuta de mudas por outras mudas e/ou outros
materiais utilizados no Viveiro de Mudas do Horto Florestal Municipal. As permutas
ocorrerão no próprio viveiro e deverão ser instruídas em processos específicos e orientadas
pelos valores de referência das mudas que constam no Anexo | desta lei.
"Serão aceitos, insumos utilizados com frequência na atividade de produção de muda e
manutenção do local como: esterco, adubo, mourões, arame, ferramentas novas, bem como
outras mudas diferentes das que se encontram no viveiro.
As permutas serão registradas em fichas que conste o nome e a “origem do material a ser
N.] trocado, a descrição e a quantidade das mudas a serem levadas, bem como a data da
realização da troca assinado pelo PEnAdor responsável pela'troca.
REQUERIMENTO DE PERMUTA DE INSUMO POR MUDAS
Nomey/Razão social: y sz
inscrito no CPF/CNPJ: . d , endereço. j
E
Telefone: (. )
Requer a permuta de muda(s), tipo: ( ) arbócea: (|) Palmeira;( )
Frutífera; ) Forração; ( ) Ornamental/Medicinal, pelos insumos descritos abaixo, À
respeitando os valores de referência:- P
O Saída de Mudas |. Entrada de Insumos “Observações
QTDE DESCRIÇÃO IE QTDE - DESCRIÇÃO
- E REstads ,
-
É - |
í : Bicas, . de de
Nestes termos, pede deferimento. É
£
REQUERENTE |
'
Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1,416/2009 É 7
a pois) = = j
Câmara Municipal de Bicas a
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro E
Bicas — CEP.: 36.600-000 or. E
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973 NE É. q
Estado De Minas Gerais
Obs: Havendo deferimento, o requerente irá fazer a retirada da(s) muda(s) no Horto
Florestal de Bicas de 08 às 10 ou de 13 às 15h.
SEMA - RECEPÇÃO | DEFERIDO: ( )Sim ( )Não P Observações:
Recebido por: Secretário(a) à
Data: / 0 Data: /. /20 ! |
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Papel reciclado, menor custo ambiental - Lei Municipal nº 1.416/2009 8