norma nº 2137/2022

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Câmara Municipal de Bicas (É
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro
Bicas - CEP.: 36.600-000
Tel/Fax.: 0XX 32 — 3271 — 2973
' : Estado De Minas Gerais
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LEI MUNICIPAL Nº Q137 de X de cetembro — de 2022
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Autoriza a abertura de Crédito >
A Adicional Especial no valor de R$
E 10.000,00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bicas aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a Seguinte
[9] Lei
Art. 1º Fica aberto Crédito' Especial no valor de R$ 10.000,00( dez mil reais) as seguintes
dotações do Município de Bicas:
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS a a
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
Sub-Unidade 00 -' SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04 - ADMINISTRAÇÃO
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.004 - GESTÃO PÚBLICA:
| 04.122.004.2.0179 - APOIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ERON PÚBLICA |
3.3.50.41.00-100 - CONTRIBUIÇÕES - -------=----- aE co O, R$ 3.000,00
3.3.50.42.00-100 - AUXÍLIOS -------- quo ame mpa po uavii o sob 4 1 + SR$: 000,00
Total da Sub-Unidade 00---=-------------. A pa SE Da ua R$-10.000,00 “
"63 TotaldaUnidade 07 -------------- GR a O Sa de o Sa R$ 10.000,00
Total da Instituição 02 --- ----- ==... 2.22 on no coco non n no n= oo 000000 R$ 10.000,00 +.
Total Geral Acrescido --- 2=====2"=-.ez0 = 20 ccoli iodo ialo cs o = R$ 10.000,00
Art. 22 Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso:
anulação de dotações do orçamento do Município na forma do parágrafo 1º, inciso | a IV do
- artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS a
Unidade 07 - SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO : ; e
“ Sub-Unidade 00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
04- ADMINISTRAÇÃO:
04.122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
04.122.001.2.0090 - GESTÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO :
3.3.90.39.00-100 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA - -- - -- R$ 10.000,00"
Total da Sub-Unidade 00---- ------ ==... .... 202 = 0 n nn R$ 10.000,00 -
Total da UnidaaEMGADO OR Asixaçõs-.. 2. 2-.2 00002... .. =. R$10.000,00
Portods: É
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Câmara Municipal de Bicas a
Praça Prefeito Jacyr Moreira, 49 — Centro (ua ae
Bicas - CEP.: 36.600-000 ; ga TR
Tel/Fax: 0XX32- 3271-2973 | es
e is Estado De Minas Gerais | RR,
Totalda Instituição 02 «= «we cisaienacunanaoonsnnanaase nas === === «R$ 10.000,00
Total Geral Anulado --------- =. ==... .. 0.0.0 0 RR R$ 10.000,00
Art. 3º Fica incluída nos anexos da Lei nº 2044, de 30 de dezembro de 2021, que dispõe
sobre o Pláno Plurianual de Investimentos 2022/2025 e da Lei nº 2001, de 11 de junho de
2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do presente exercício, a ação criada no
art. 1º desta lei. É
Programa 004: GESTÃO PÚBLICA eps
a - | Produto Unidade
Ação Descrição! ; f é Imedida
o ey Conselho | Conselho
2.017 | APOIO AO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA | Mantido 7
Eu PÚBLICA g
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. | gy
Bicas, 36 de dezembro 2022. 7 SANCION ADO 7]
pd EM S6 f [9/2059
Helbéf Marques Corrêa :
Prefeito Municipal
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Papel reciclado, menor custo ambiental « Lei Municipal-nº 1,416/2009 2
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