norma nº 2015/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer
RUA DONA ANA, 123, CENTRO- BICAS- MG.CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº ÁS 12021
Lei r? q015 /g02]
om
quapai e
ni os
E
“Alteração da Lei de Criação do Conselho Municipal de
Esporte e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BICAS, MG, no uso das atribuições que lhe confere Constituição da
República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica Municipal, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
CAPÍTULO | - DA APRESENTAÇÃO, FINALIDADE, COMPETÊNCIA
Art. 1º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer, criado pela Lei 1.487 de 11/02/2010, reformulado pela
Lei Nº 1.794 de 23/05/2017 e alterado por esta legislação é um órgão colegiado de caráter consultivo,
vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, reformulado por esta legislação.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade auxiliar na organização do esporte,
na consolidação de políticas públicas e na melhora do padrão de organização, gestão, qualidade e
transparência do esporte municipal.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer compete:
!- Cooperar com o Conselho Estadual de Desportos e com os órgãos federais e estaduais
incumbidos da execução das Políticas de Esporte;
fl - Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de
atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o
cumprimento dos princípios e normas legais;
tl - Fornecer, quando solicitados, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade, quanto
a programas e projetos que visem a melhoria da prática de atividades fisicas e do esporte no
Município;
IV - Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades
e associações esportivas sediadas no Municipio;
V- Zelar pela memória do esporte;
vi - Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação,
a defesa social e o turismo visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de
atividade fisica e esportiva;
vt - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a
gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades fisicas e de esporte, bem como
avaliar os ganhos sociais obtidos e o desempenho dos programas e projetos aprovados,
manifestando-se a respeito e sugerindo aprimoramentos;
vin - Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização,
por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades
físicas e de esporte; e
IX- Incentivar a criação do Fundo Municipa! de Esportes através de legislação
específica.X - Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do
Conselho.
CAPÍTULO Il - DA COMPOSIÇÃO
«
co gd
4
Art. 4º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Bicas compõe-se dos seguintes membros
titulares e seus respectivos suplentes:
1- Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Departamento Municipal de Esporte e Lazer.
b) Um representante da Secretaria de Educação.
c) Um representante da Secretaria de Assistência Social.
d) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde.
e) Um representante do Poder Legislativo Municipal.
rea
unico, =
Ea
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS ã E
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer Voz ú
RUA DONA ANA, 123. CENTRO- BICAS- MG.CEP: 36.600-000
CNPJ: 17,722.935/0001-84
3
H — Representantes da Sociedade Civil:
f) Um representante do Futebol.
g) Um representante das entidades que trabalham com atividades físicas e atividades de
expressãocorporal (Academias de musculação e ginástica, artes marciais, dança e capoeira).
h) Um representante de entidades representativas de esportes de ação (Mountain Bike,
Motociclismo, Rali, Skate, Slackline e outros).
ij Um representante de entidades representativas de esportes ao ar livre (Corrida rústica,
Orientação, eoutros).
j) Um representante de entidade representativa dos esportes especializados (esporte de
quadra e areia,natação, xadrez e outros).
$1º. As funções de membro do Conselho Municipal de Esporte e de membro de suas comissões
são consideradas serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer remuneração.
82º. O representante do Poder Público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído
a qualquer tempo, por nova indicação do representado.
84º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos “a” a “e” indicarão seus representantes à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer para posterior designação do Prefeito Municipal.
85º. Os órgãos e entidades de que tratam os incisos “f” a “j” indicarão seus representantes à
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para posterior designação do Prefeito Municipal,
sendoescolhidos entre seus pares, sob pena de o Chefe do Executivo o fazer.
CAPÍTULO Ill - DO MANDATO
Art. 5º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte e Lazer é de dois anos,
permitida umarecondução.
& 1º - O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões
consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano, perderá seu
mandato.
$2º - A perda do mandato de Conselheiro será comunicada por ato formal do Conselho ao
órgão ouentidade a que o membro do Conselho pertença em até 30 (trinta dias).
CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA
Art. 6º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer tem a seguinte estrutura:
1- Plenário
tl - Mesa Diretora
1 — Secretaria Executiva
$ 1º - O regimento interno do Conselho Municipal de Esporte e Lazer disporá sobre a
competência doPlenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.
$2º- A Mesa Diretora do Conselho será eleita dentre seus membros por meio de votação secreta.
$3º - A Secretaria Executiva será exercida por servidor municipal, especialmente designado
para talfunção, identificado em ata.
CAPÍTULO V — DAS SESSÕES
Art. 7º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente entre fevereiro e
dezembro de cadaano, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos
Conselheiros.
8 1º - O número de sessões ordinárias será definido pelo Conselho, considerando o mínimo de
quatro sessões anuais e regulamentada pelo Regimento Interno.
Munic;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BICAS Pa RA
Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer Rose
retaria ura, Esporte e Laze | ES
RUA DONA ANA, 123. CENTRO- BICAS- MG.CEP: 36.600-000
CNPJ: 17.722.935/0001-84 . 4
8 2º - As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de metade mais um dos
Conselheiros válidos.
8 3º - As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos Conselheiros
presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
$ 4º - Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário
Executivo.
8 5º - As reuniões do Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Bicas serão públicas, podendo
participar observadores, representantes de órgãos e entidades de ação municipal! e regional,
sem direito a voto, sempre que quiserem ou a pauta constar de assuntos de sua área de
atuação.
CAPÍTULO VI - DAS COMISSÕES
Art. 8º - O Conselho Municipal de Esporte e Lazer pode constituir Comissões integradas por, no mínimo,
um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades
diretamente relacionados com o tema.
Parágrafo único: Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões,
bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.
CAPÍTULO VII - DA ARTICULAÇÃO, MANUTENÇÃO E SUPORTE
Art. 9º - Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte e Lazer articular-se-á
com órgãose entidades federais, estaduais e municipais.
Art. 10º - Caberá ao Governo Municipal dotar o Conselho Municipal de. Esportes e Lazer de Bicas de
orçamento e estrutura para seu pleno funcionamento. a . o
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ta!
Art. 12º - No prazo de noventa dias, contados da data da publicação desta LEI, [o) Conselho aprovará [o)
*u novo regimento interno.
Art. 13º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14º - Ficam revogadas as À o da de do de 2010 e Nº 1.794 de 23 de maio de
2017.
SD ADO
R Fé, ia or
OMISSÃO pera puer PVOTAÇÃO
COMPETENTE ergiiigopuniginsigoricoue 2021 EMO 1 O da
HELBER aves CORRÊA
Prefeito Municipal
FPROVADO a
1 VOTAÇÃO APROVADO.
Em OB (08 [dou a" VOTAÇÃO